Após veto presidencial
São
Tomé – O serviços competentes da Assembleia Nacional estão a verificar as
declarações de deputados que optaram por manter o mandato para certificar se
estão ou não em situação de incompatibilidade.
Até
agora oito deputados renunciaram aos seus mandatos. Optaram por permanecer na
administração pública. Cinco são da bancada do ADI: Álvaro Santiago, Adérito
Bonfim, Elísio Teixeira, Cecílio Quaresma, Bonifácio Sousa, Octávio Boa Morte,
e Alberto dos Santos, e três do MLSTP/PSD: Elsa Pinto, Filomena Monteiro e Raúl
Cravid.
Os restantes apresentaram uma declaração de que não auferem salários em outras instituições do Estado. Essas declarações estão a ser confirmadas junto da Direção das Finanças.
«Se faltarem com a verdade correm o risco de perder o mandato», segundo o Presidente do órgão Legislativo.
José Diogo emitiu um despacho em finais de Fevereiro, determinando que «os grupos parlamentares devem apresentar uma relação de deputados que queiram exercer as suas funções a tempo inteiro bem como os que por incompatibilidades optam pela suspensão de mandato».
O comunicado intimou ainda os Presidentes dos grupos parlamentares a «solicitarem aos deputados que optam por exercer funções de deputado a tempo inteiro, para apresentar uma declaração passada pelos seus respectivos responsáveis máximos do sector, onde conste de modo inequívoco a suspensão das suas actividades laborais na função pública».
A decisão é uma consequência do veto presidencial ao diploma aprovado pela bancada maioritária do ADI ao diploma que altera o artigo 19 do Estatuto de Deputados, que faz referência às incompatibilidades de deputados por alegada contrariedade aos princípios de separação do poder, valores democráticos e de transparência expressos na Constituição da República.
O ADI, na ocasião, justificou a anulação do dispositivo, alegando falta de condições para a sua aplicação. No debate, as bancadas da oposição, nomeadamente o MLSTP/PSD e PCD qualificaram a medida como a defesa dos interesses do ADI em facilitar que seus deputados aufiram mais do que uma remuneração. Por outro lado, manter a contradição de quem trabalha na esfera executiva faça também o papel de fiscalizador da ação governativa.
A lei aprovada na legislatura anterior tinha a indicação para ser aplicada a partir desta legislatura.
Os restantes apresentaram uma declaração de que não auferem salários em outras instituições do Estado. Essas declarações estão a ser confirmadas junto da Direção das Finanças.
«Se faltarem com a verdade correm o risco de perder o mandato», segundo o Presidente do órgão Legislativo.
José Diogo emitiu um despacho em finais de Fevereiro, determinando que «os grupos parlamentares devem apresentar uma relação de deputados que queiram exercer as suas funções a tempo inteiro bem como os que por incompatibilidades optam pela suspensão de mandato».
O comunicado intimou ainda os Presidentes dos grupos parlamentares a «solicitarem aos deputados que optam por exercer funções de deputado a tempo inteiro, para apresentar uma declaração passada pelos seus respectivos responsáveis máximos do sector, onde conste de modo inequívoco a suspensão das suas actividades laborais na função pública».
A decisão é uma consequência do veto presidencial ao diploma aprovado pela bancada maioritária do ADI ao diploma que altera o artigo 19 do Estatuto de Deputados, que faz referência às incompatibilidades de deputados por alegada contrariedade aos princípios de separação do poder, valores democráticos e de transparência expressos na Constituição da República.
O ADI, na ocasião, justificou a anulação do dispositivo, alegando falta de condições para a sua aplicação. No debate, as bancadas da oposição, nomeadamente o MLSTP/PSD e PCD qualificaram a medida como a defesa dos interesses do ADI em facilitar que seus deputados aufiram mais do que uma remuneração. Por outro lado, manter a contradição de quem trabalha na esfera executiva faça também o papel de fiscalizador da ação governativa.
A lei aprovada na legislatura anterior tinha a indicação para ser aplicada a partir desta legislatura.
(c)
PNN Portuguese News Network – Jornal Digital
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