Portugal. Banif: Comissão Europeia não tem "competências" para impor resolução

A comissária europeia responsável pela Concorrência, Margrethe Vestager, sublinhou hoje não ser competência de Bruxelas impor resoluções aos bancos, num comentário às afirmações do ministro das Finanças, Mário Centeno, sobre pressões europeias no caso Banif.

"Uma das razões pela qual não impusemos a resolução é porque isso não é o que fazemos, não é o nosso trabalho, nem a nossa competência. Pertence às autoridades de resolução fazê-lo em Portugal. Se o fizerem, é sua responsabilidade", afirmou a responsável.

Na sua segunda audição na comissão de inquérito sobre o processo Banif, na terça-feira, Mário Centeno afirmou: "Que não tenha havido uma forte imposição, e uma forte posição negocial da Direção-Geral da Concorrência nesta fase do processo, não posso corroborar".

Em conferência de imprensa hoje, em Bruxelas, Margrethe Vestager garantiu que a Comissão "não pode, não faz, nem o fará", em resposta à participação no processo de resolução, referindo ser competência comunitária avaliar quando estão em causa ajudas estatais.

"Temos responsabilidade, sobre o que é a nossa responsabilidade, que é controlar as ajudas estatais e garantir que os apoios são fornecidos a uma instituição que é viável. Mas não é nossa responsabilidade colocar uma instituição num processo de resolução ou escolher a quem deve ser vendida", argumentou.

Margrethe Vestager referiu que a Comissão Europeia tem sido mencionada várias vezes nas discussões em Portugal e recordou que será enviada a documentação requerida pela comissão de inquérito, assim como dará "respostas na substância" às perguntas que têm surgido.

Na terça-feira, o vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelo Euro quis "clarificar" que o executivo comunitário "não impõe soluções aos Estados-membros" no que respeita a bancos em dificuldades, e garantiu que as regras europeias aplicam-se a todos de igual forma.

"A Comissão não impõe soluções aos Estados-membros no que respeita a bancos em dificuldades. Essa é uma escolha das autoridades relevantes e é regulada pela diretiva europeia sobre recuperação e resolução de bancos. No entanto, se uma operação envolve medidas de apoio estatais, a Comissão tem de fazer uma avaliação no quadro das regras sobre ajudas estatais, e determinadas condições podem ser aplicadas. Estas regras são aplicadas a todos os Estados-membros independentemente da nacionalidade dos bancos", declarou.

A 20 de dezembro, um domingo, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos - incluindo 'tóxicos' - para a nova sociedade veículo.

Lusa, em Notícias ao Minuto