O
Governo de Filipe Nyusi aguarda que a Assembleia da República chancele a
mudança que fez em Maio último na Lei sobre o Regime Específico de Tributação e
Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas para responder à demanda da ENI e
da ANARDARKO de obterem três décadas de isenções fiscais nas explorações de gás
natural que vão efectuar no Norte de Moçambique. O @Verdade solicitou a relação
de todos incentivos fiscais concedidos a estas duas multinacionais mas a
Autoridade Tributária respondeu que “é informação classificada”.
Enquanto
a Autoridade Tributária aperta o cerco aos pequenos e médios empresários que se
esforçam para sobreviver a crise que foi criada e tem sido agravada pelos
sucessivos governos do partido o Executivo de Filipe Nyusi continua a
distribuir benefícios fiscais pelos chamados grandes investidores que vêm a
Moçambique explorar os nossos recursos naturais empregando pouco moçambicanos.
O
@Verdade apurou que as ansiadas decisões finais de investimento da ENI, que
aconteceu em Junho passado, e da Anadarko, que se aguarda no próximo ano, só
acontecem porque o Governo aceitou, para além de isentar ambos investidores do
pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado(IVA) e outras taxas fiscais que
não revela pretende manter esses benefícios durantes os 30 anos que vão durar
as concessões iniciais.
Para
o efeito o @Verdade apurou que o Executivo de Nyusi aprovou a 30 de Maio
último, na 18ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, a revisão da Lei
nº27/2014 que estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios
Fiscais das Operações Petrolíferas, particularmente o seu artigo 40 que é
relativo a “Estabilização”.
Actualmente
o artigo em questão possibilita uma negociação de uma “estabilidade de dez
anos, a contar da aprovação de um plano de desenvolvimento”. Mas, o @Verdade
sabe que por imposição dos investidores, o artigo foi alterado para que a
estabilidade só comece a contar no início da produção comercial e não prevê
qualquer tipo de negociação basta que a multinacional invista 100 milhões de
dólares norte-americanos.
A
proposta aprovada pelo Governo e que está no Parlamento para ser aprovada prevê
no número 1 “É concedida a estabilidade fiscal, relativamente a incidência,
taxas e benefícios fiscais previstos no presente regime fiscal, ao titular do
direito de exercício de operações petrolíferas, a partir da atribuição do
direito e até 10 anos a contar do início da produção comercial, sem afectar os
pressupostos de viabilidade e de rentabilidade do projecto.”
“2.
A estabilidade a que se refere o número anterior torna-se efectiva mediante o
investimento comprovado do montante equivalente a USD 100.000.000,00 (cem
milhões de dólares norte-americanos)” e o número 3 estabelece que “O período de
estabilidade fiscal previsto no número 1 do presente artigo pode ser estendido
até ao termo da concessão inicial, mediante o pagamento de 2% adicionais à taxa
do Imposto sobre a Produção, a partir do décimo primeiro ano de produção.”
Autoridade
Tributária afirma incentivos fiscais concedidos a ENI e ANADARKO “é informação
classificada”
Embora
façam muita falta ao erário moçambicano 100 milhões de dólares norte-americanos
é uma quantia irrisória para investimentos desta natureza. A título ilustrativo
a ENI vai investir 4,6 biliões de dólares norte-americanos na construção da sua
fábrica flutuante de gás natural liquefeito(FLNG no acrónimo em língua inglesa)
que vai explorar o seu campo localizado na zona sul do campo Coral, na
província de Cabo Delgado.
Ora
a mesma multinacional italiana vai construir na mesma concessão no Norte de
Moçambique, identificada como Área 4, uma fábrica de produção de gás em terra,
no complexo denominado Properidade/Mamba, cujo investimento previsto é ainda
superior.
Já
a multinacional norte-americana, Anadarko, é a concessionária da Área 1, também
na Bacia do Rovuma, que é bem maior do que a concessão da ENI e onde o
investimento previsto ronda as dezenas de biliões de dólares norte-americanos.
O
@Verdade não conseguiu encontrar um perito que pudesse projectar quanto o nosso
país vai perder nessa potencial arrecadação de impostos mas a julgar pelas
centenas de milhões de dólares que Moçambique deixa de cobrar a Mozal ou a
Sasol, que são investimentos bem menores, em função dos benefícios fiscais que
lhes concedeu os 100 milhões de dólares norte-americanos estabelecidos pelo
Executivo de Filipe Nyusi são uma fasquia baixa para a possibilidade de
negociar receitas muito mais elevadas para o erário.
Aliás
o secretismo que existe em torno destas negociações deixa a impressão que
vários milhões possam estar a ser transacionados por outras vias.
O
@Verdade pediu a Autoridade Tributária uma relação de todos incentivos fiscais
concedidos a ENI assim como a ANADARKO e a resposta que obteve foi “é
informação classificada e por isso não pode ser divulgada”.
Importa
recordar que mais de 20 anos depois da Mozal começar a gozar dos seus
incentivos fiscais e mais de 15 anos após a Sasol também fazer uso das suas
isenções não foram ainda tornadas públicas as negociações tributárias feitos
pelos executivos da Frelimo que na altura governavam o nosso país.
Adérito
Caldeira | Tema de Fundo | em @Verdade
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