Em causa está a lei assinada por
Evaristo Carvalho para a criação de um Tribunal Constitucional independente do
Supremo Tribunal de Justiça. Judiciário anulou a decisão presidencial.
O Presidente de São Tomé e
Príncipe, Evaristo Carvalho, rejeita a acusação de violar a Constituição ao
promulgar lei orgânica do novo Tribunal Constitucional e diz ter cumprido
"rigorosamente os preceitos constitucionais". A medida foi anulada,
esta sexta-feira (29.12), pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Carvalho foi criticado pelo STJ,
que também atua como Tribunal Constitucional do país. O STJ considerou
"ilegal e consequentemente inexistente" a decisão presidencial que
cria o Tribunal Constitucional, tornando-o uma instituição independente do STJ.
Num comunicado, o Presidente
afirma que "a instalação de um Tribunal Constitucional nos moldes
previstos nas leis promulgadas marca uma evolução qualitativa no sistema
nacional de justiça, estabelecido no país desde o advento da democracia e
do Estado de direito democrático".
Evaristo Carvalho sublinha também
que a separação do Tribunal Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça
"coloca o país em termos legislativos nos patamares mais avançados da
administração da justiça constitucional".
O STJ, no entanto, entende que a
medida do Presidente é "inconstitucional". "Conclui-se que o ato
de promulgar o diploma em apreço, sem que o Supremo Tribunal de
Justiça/Tribunal Constitucional decidisse sobre o pedido [de fiscalização
preventiva de constitucionalidade] está ferido de inconstitucionalidade, não
está imbuído de boa-fé, por isso, é ilegal e consequentemente
inexistente", diz um despacho do STJ, a que a agência de notícias Lusa
teve acesso.
O Supremo Tribunal de
Justiça indica que vai continuar a "trabalhar os termos e tramitações
processuais impostas pela Constituição da República e pela lei e dará o seu
veredicto final dentro de 25 dias".
Oposição também critica o
Presidente
Carvalho também foi criticado
pelo Partido da Convergência Democrática (PCD), que acusou o chefe de Estado de
"violar flagrantemente a Constituição” e de tê-lo feito "a mando” do
primeiro-ministro Patrice Trovoada, a quem o partido acusa de "estar a
arquitetar um golpe de Estado".
"O que está em marcha neste
momento é todo um plano devidamente arquitetado para a usurpação do poder,
seu uso de forma exclusiva pelo atual primeiro-ministro Patrice Trovoada, o
partido Ação Democrática Independente (ADI) e o seu Governo", acusou o
vice-presidente daquela formação política e ex-ministro da Justiça, Olegário
Tiny.
Na quinta-feira (28.12), também o
Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe - Partido Social Democrata
(MLSTP-PSD) havia divulgado um comunicado criticando Carvalho.
"O Presidente violou
flagrantemente as suas funções como único garante da constituição, ao promulgar
o diploma em referência, deixando os são-tomenses em situação de insegurança
jurídica", lia-se na nota.
Um dia após a aprovação da lei
orgânica que cria o novo Tribunal Constitucional pela maioria parlamentar da
ADI, os partidos da oposição que votaram contra o projeto pediram ao STJ a
sua fiscalização preventiva e apreciação de constitucionalidade.
Agência Lusa, tms | em Deutsche
Welle
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