O PCP reafirmou hoje a intenção
de impedir novas parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da revisão da Lei
de Bases da Saúde, em discussão no parlamento, e defendeu que a questão deve
ser assumida na atual legislatura.
"Para nós a gestão das
unidades do SNS é pública, ponto final. Não há gestão privada das unidades do
serviço público de saúde", afirmou, em conferência de imprensa, Jorge
Pires, do comité central do PCP.
O dirigente da comissão política
comunista, confrontado com a intenção do Bloco de Esquerda de remeter a questão
das PPP para uma fase posterior à Lei de Bases da Saúde, como forma de
viabilizar um acordo com o PS, disse não conhecer ainda a proposta em concreto.
Segundo Jorge Pires, o PCP não
apoiará "um salto no escuro" e não se mostra favorável a deixar para
o futuro "a discussão de um problema" sem que se possa saber qual
será a próxima composição da Assembleia da República.
"Se este problema ficar definido
agora é a garantia de que será muito mais difícil, enfim, aprovar legislação
que vá no sentido de favorecer o aparecimento de novas PPP", salientou.
O dirigente comunista considerou
que, "desde o principio, o PS se tem oposto a uma revisão progressista da
lei", que valorize o Serviço Nacional de Saúde (SNS), quando nada tem
feito "para impedir que as PPP se mantivessem".
Os comunistas assumem que, no
parlamento, irão "até ao limite temporal" para chegar a um acordo
relativamente à revisão da lei de bases, responsabilizando os socialistas por
não ter sido possível garantir o entendimento necessário e não se demarcarem
das opções que têm vindo a concretizar ao longo dos anos.
"Manter a possibilidade dos
grupos económicos privados gerirem unidades do SNS é manter a promiscuidade
entre o público e o privado, uma das principais causas para a situação que se
vive hoje no SNS", acusou Jorge Pires.
No seu entendimento, a opção
pelas PPP tem como objetivo "drenar milhares de milhões de euros para os
grupos económicos", com a sequente "estagnação da construção
hospitalar pública".
Para o dirigente do PCP, a
intervenção dos privados deve limitar-se à "contratação da prestação de
cuidados de saúde e não da gestão de estabelecimentos de saúde", vincando
que "o PS ainda está a tempo de refletir" e apoiar uma lei de bases
que assegure uma "separação entre os setores" e garanta as
necessidades de investimento do SNS.
A posição dos comunistas surge
após a coordenadora do BE, Catarina Martins, ter garantido, no sábado, que
aprova a proposta da Lei de Bases da Saúde se as parcerias público-privadas
forem retiradas da lei, para serem discutidas mais tarde, e se o atual regime
jurídico das PPP for revogado.
A proposta do BE visa
"ultrapassar o impasse criado e a salvar a Lei de Bases da Saúde",
salvaguardando assim que os "passos dados e que são positivos não sejam
postos em causa".
"Se o Partido Socialista
aceitar esta proposta, poderemos ter uma Lei de Bases aprovada à esquerda,
ficará assegurada a revogação da lei de Cavaco Silva, que é danosa para o
Serviço Nacional de Saúde, e será possível em tempo próprio uma decisão clara
sobre o regime de gestão das unidades do SNS", disse.
No parlamento, o grupo de
trabalho da Nova Lei de Bases de Saúde deverá prosseguir na terça-feira com a
"discussão das propostas de alteração" e votações indiciárias (ou
indicativas) no âmbito da proposta de lei.
Notícias ao Minuto | Lusa
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