Portugal | Uma solução para o impasse da Lei de Bases da Saúde

Mariana Mortágua | Jornal de Notícias | opinião

Quando o Bloco de Esquerda decidiu transformar em projeto de lei a proposta de Luís Arnaut e João Semedo para uma nova Lei de Bases da Saúde, não o fez apenas para marcar uma posição.

Fizemo-lo à procura de uma maioria parlamentar que se unisse em torno de uma solução de longo prazo para o SNS. Uma solução que recuperasse o seu caráter público e universal, afastando de vez a predação dos privados imposta por Cavaco Silva, autor da atual Lei de Bases.

Foi em nome dessa convergência que aceitámos depois trabalhar a partir de um texto proposto pelo PS, que não correspondia à nossa redação original. Desde o início que colocámos, no entanto, três condições para uma negociação: o fim das PPP, a eliminação das taxas moderadoras, e o caráter supletivo do privado (ou seja, que o SNS só contrate com o privado quando ainda não tem capacidade). O Governo aceitou todas estas condições, para depois recuar numa delas, o fim das PPP.

Não é este o momento de discutir esta mudança de posição. O facto é que ela criou um impasse nas negociações. O PS não quer colocar na lei a garantia da gestão pública dos hospitais públicos, mas não pode impor ao Bloco a aceitação das PPP como condição para uma nova Lei de Bases. O Bloco não votará uma lei que abre as portas à gestão privada de hospitais públicos. Essa era, desde início, uma das três condições que muito claramente colocámos em cima da mesa.

O impasse tem, pois, que ser resolvido, pois seria triste que a Lei de Bases inspirada por Semedo e Arnaut ficasse pelo caminho pela insistência do PS em manter a possibilidade de futuros hospitais PPP.

Para procurar um consenso que salve o trabalho que já foi feito, o Bloco propôs ao PS uma solução. A nova Lei de Bases não se pronunciará sobre as PPP, que ficarão remetidas para lei própria, a aprovar na próxima legislatura. Em contrapartida, o atual regime jurídico das PPP, aprovado pelo Governo de Durão Barroso, deve ser revogado, garantido que as atuais PPP não poderão ser renovadas.

Se não existe neste momento uma maioria parlamentar que garanta que a gestão do SNS no futuro será pública, então essa decisão deverá ser tomada pela maioria que se formar na próxima legislatura. É por isso importante que todos os partidos assumam com transparência as suas posições sobre esta matéria. Até lá, o país terá ganho uma nova Lei de Bases da Saúde, aprovada à Esquerda, que afaste de vez o fantasma do Governo de Cavaco Silva do SNS.

*Deputada do BE