O jurista equato-guineense
Ponciano Mbomio Nvó afirmou hoje à Lusa que a Guiné Equatorial só pode abolir a
pena de morte com um referendo constitucional, contrariando a promessa do
Presidente de eliminar a pena capital através do parlamento do país.
"A pena de morte está
contemplada na Constituição da Guiné Equatorial" e, "para mudar é
preciso um referendo, como estabelece a própria Constituição", afirmou
Ponciano Mbomio Nvó, em entrevista telefónica à Lusa, a partir de Malabo.
Em entrevista à Lusa, divulgada
na sexta-feira, o Presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Nguema,
prometeu que a pena de morte iria ser abolida até final do ano, depois de o
parlamento começar a discutir uma proposta de lei a partir de setembro.
No entanto, Ponciano Mbomio Nvó
sustentou que a pena de morte tem de ser eliminada da própria Constituição:
"estou a falar como um jurista. O parlamento não aprova a Constituição.
Quem a aprova é o povo, com um referendo".
O artigo 13 da Constituição da
Guiné Equatorial indica, na parte dos direitos e liberdades individuais, que
"a pena de morte só pode ser aplicada por um delito contemplado na
lei".
Por seu turno, o artigo 103 da
Constituição estabelece que as alterações da própria lei fundamental devem ser
submetidas a referendo por proposta do Presidente ou após aprovação de três
quartos dos deputados eleitos na Câmara dos Representantes do Povo.
Na semana passada, Ponciano
Mbomio Nvó, um dos causídicos mais reputados do país, disse ter recebido uma
chamada da Ordem de Advogados para integrar uma "comissão para a revisão
do código penal".
No país, desde que a Guiné
Equatorial aderiu à Comunidades dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), está em
vigor uma moratória que impede a concretização das penas de morte decretadas
pelos juízes.
Desde então, "não foram
executadas as sentenças", mas a "moratória não está acima da lei, não
é uma figura jurídica tão relevante como um diploma legal", disse Ponciano
Mbomio.
Quanto ao sucesso popular de um
referendo à abolição da pena de morte, o advogado considerou que o
"Governo deve, não forçar, mas explicar" porque é que é preciso
abolir a punição, recordando que esse foi um compromisso de Estado na adesão à
CPLP.
"A partir do momento em que
um chefe de Estado quer um tratado com esta envergadura deve criar condições
jurídicas para cumprir o que lhe é pedido. Mas precisa de levar a adesão (à
CPLP) ao parlamento e isso não o fez. Porque a adesão implica mudanças na
Constituição", explicou.
No último ano, o Governo de
Teodoro Obiang, no poder desde 1979, iniciou uma série de contactos com a
oposição, aprovou indultos e solicitou o regresso dos exilados políticos.
No entanto, Ponciano Mbomio Nvó
considerou que "não há consenso" político para esse diálogo.
"Há poucos partidos
políticos a sério no país", a maioria dos que existem "faz parte
daquilo que se chama a grande coligação com o partido governamental", o
Partido Democrático da Guiné Equatorial (PDGE), que tem hoje todos os deputados
do parlamento, depois de ter sido ilegalizada pelos tribunais a única força da
oposição que conseguiu obter um eleito.
"O grande problema da Guiné
Equatorial é a justiça. Porque este país, desde que acedeu à independência, não
tem uma carreira judicial, nem independência dos juízes", considerou o
advogado.
"Os países em que não há uma
carreira judicial são países em que a justiça balança e é frágil", sem
"recursos humanos preparados" para os julgamentos dos processos.
Na Guiné Equatorial, a
"justiça é casuística", sem respeito do texto legal. "Eu, como
advogado, estou mais preparado que muitos magistrados que não se baseiam na
lei", disse Ponciano.
Notícias ao Minuto | Lusa
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