O Governo ainda em funções
recebeu da UE um pedido para actualizar o projecto orçamental para 2020 «tão
cedo quanto possível», para que o coloque em linha com os garrotes das regras
orçamentais europeias.
Não fosse haver ideias de, no
próximo ano, serem definidas medidas orçamentais que fossem colocar o
desenvolvimento do País e as populações como prioridades absolutas, a Comissão
Europeia (CE) veio, terça-feira, instar o Governo a apresentar um plano
orçamental à medida das limitações comunitárias.
Uma semana após o envio pelo
Governo do projecto de plano orçamental para Bruxelas, foi hoje enviada ao
ministro das Finanças uma carta que exige o seu rápido reenvio com
alterações que correspondam às regras da União Europeia (UE) em matéria de
saldo estrutural e de dívida pública. Mais uma
vez procuram-se impor limitações e constrangimentos orçamentais
que impedem, entre outras questões, o aprofundar do investimento público em
múltiplos sectores.
Os arautos do que deve ser um bom
orçamento entendem que o projecto enviado não estará em linha com as exigências
da política orçamental definida pela recomendação do Conselho Europeu
de 9 de Julho passado.
Os comissários e autores da carta
(Valdis Dombrovskis, vice-presidente responsável pelo Euro, e Pierre Moscovici,
dos Assuntos Económicos e Financeiros) dizem compreender que o projecto enviado
apenas inclua «medidas que o Governo já adoptou até à data, sem novas medidas
planeadas para 2020», mas não deixam de dar um puxão de orelhas ao Executivo
pelo facto de este prever um crescimento da despesa pública na ordem dos
3,9% o qual, segundo os mesmos, «excede o aumento máximo recomendado de 1,5%».
A CE não quer, como nunca quis,
saber se essas despesas correspondem ao aumento do tão necessário investimento
nas funções sociais do Estado ou da urgente valorização salarial dos seus
trabalhadores.
Bruxelas diz compreender o
«porquê», mas ao mesmo tempo desconsidera, com a pressão que exerce, o facto de
terem sido realizadas há menos de um mês eleições legislativas e de não ter
ainda tomado posse nem a Assembleia da República, nem o novo Governo do PS.
A velha lógica da UE mantém-se e
é a de impor como prevalecentes as suas regras de submissão e subserviência
nacional, no caso com a mui importante «apresentação de um plano orçamental
actualizado, tal como previsto no código de conduta sobre a implementação do
duplo pacote legislativo», em detrimento daquele que é o regular funcionamento
democrático dos Estados-membros.
Na imagem: Jean-Claude Juncker,
presidente da Comissão Europeia, e Donald Tusk, presidente do Conselho Europeu
- Olivier Hoslet/EPA / Agência Lusa
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