Os imigrantes que optem por
residir permanentemente nos EUA, mas que o Governo considere que são um encargo
para as finanças públicas, podem ver negado o seu visto, de acordo com uma lei
que entra hoje (24.02) em vigor.
A partir de 24 de fevereiro, os imigrantes que
queiram residir nos Estados Unidos, que alterem o seu estatuto ou queiram um
visto de longa duração estão sujeitos ao escrutínio do Governo norte-americano,
que avaliará os encargos que a nova situação envolverá.
A chamada regra do "encargo
público" começa a ser aplicada a partir de hoje, depois de duas decisões
do Supremo Tribunal dos EUA terem revertido decisões judiciais de
tribunais de diversos estados que consideravam ilegal o novo dispositivo de seleção na
política de imigração.
A regra não se aplica a quem
solicita cidadania, nem é retroativa e também exclui refugiados e
exilados, bem como pessoas com proteções migratórias, como as que são
concedidas a vítimas de violações de direitos humanos.
À luz do novo regulamento, um
imigrante legal será definido como um "encargo público" se receber um
ou mais subsídios públicos por mais de 12 meses, durante um período de três
anos.
Esta condição de "encargo
público" pode constituir uma dificuldade para os imigrantes que procurem
uma autorização para residir permanentemente nos EUA, com estatuto de
"green card" (carta verde).
O objetivo é garantir
que os imigrantes não se tornam um fardo para os sistemas de apoio públicos,
obrigando-os a apresentar prova de capacidade financeira para subsistirem sem
esse género de subsídios.
"A regra é quase como um
teste de riqueza", explica Aaron Reichlin-Melnick, consultor do
Conselho Americano de Imigração, que acrescenta que esta preocupação já existia
na legislação anterior.
De acordo com este consultor, o
que muda agora é a abrangência do conceito de apoio público, que passa a ser
aplicado a planos de alimentação, saúde e habitação.
Catalina Sol, diretora da
organização não-governamental Clínica do Povo, explica que não haverá muitos
imigrantes a serem afetados pela legislação que entra hoje em vigor,
já que muitos dos programas federais de apoio estão limitados a residentes
permanentes há mais de cinco anos.
"Na verdade, esta é uma
regra desenhada para assustar as pessoas que pensem ser elegíveis para
programas públicos", diz Catalina Sol.
Fica excluído para os novos
imigrantes o acesso a programas de benefícios ligados a seguros de saúde para
crianças, programas de nutrição para mulheres e crianças, programas de formação
profissional, serviços de assistência infantil, entre outros.
Notícias ao Minuto | Lusa
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