Portugal | Veto de Marcelo incide sobre as populações

Consequências do veto de Marcelo incidem sobretudo sobre as populações

Alterações ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), aprovadas pelo PS e pelo PCP, permitiriam que autarquias deixassem de ser obrigadas a cobrar taxas nos valores máximos, nos seus concelhos

O PAEL foi instituído pelo governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, supostamente como um instrumento para apoiar municípios em graves dificuldades financeiras, ajudando-os a «regularizar o pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias», através de empréstimos.

Em contrapartida, qualquer município que requeresse o apoio do PAEL tinha de adoptar um conjunto de medidas lesivas para as suas populações, tais como a «fixação dos preços cobrados pelo município nos sectores do saneamento, água e resíduos», a aplicação da taxa máxima de IMI ou a priorização à cobrança de taxas e aplicação de processos de execução fiscal.

A proposta apresentada pelo PS no dia 22 de Julho de 2021 não pretendia acabar com o programa em si, mas tão somente remover as sanções forçosamente aplicadas a qualquer município que se recusasse a aplicar as medidas altamente prejudiciais para as suas populações. 

A possibilidade do executivo municipal encontrar outras solução menos onorosas sobre os munícipes não está contemplada no programa. As taxas são fixadas nos seus valores máximos até ao empréstimo ser pago por inteiro, concluindo o PAEL.

O caso da Câmara Municipal de Évora (CME) é paradigmático. Tendo requerido o apoio do PAEL em 2012, no mandato do PS, o actual executivo da CDU conseguiu pôr termo ao seu PAEL em 2019.       

O processo judicial incorrido contra o presidente da câmara, Carlos Pinto Sá, resulta de uma fiscalização efectuada em 2017, onde se identificou o não cumprimento de uma dessas normas (a cobrança de uma taxa aplicada a pequenos empresários). A denuncia ao Tribunal de Contas resultou no seu arquivamento por parte da Procuradora Geral deste orgão, em 2019.

Um veto exclusivamente político

O Presidente da República justificou a sua decisão, de vetar a proposta aprovada pelo parlamento, como sendo de «bom senso não suscitar interferências eleitorais e mesmo danos reputacionais para autarquias e autarcas, salvaguardando a separação entre a legislação sobre gestão autárquica e o período eleitoral em curso».

No entanto, a proposta, como foi aprovada, não teria outra implicação para o próximo período eleitoral, a realizar no dia 26 de Setembro, que não o aliviar das consequências danosas deste programa para as populações.

A posição adoptada pelo Presidente da República, em tudo enquadrada com a linha do PSD, subentende a sua cedência à narrativa tacanha que pretende imputar a estes autarcas uma acção corruptiva ou criminosa. Não tendo estes, neste caso, feito outra coisa que não proteger as suas próprias populações de uma proposta que só as prejudica.

AbrilAbril