O Governo tem argumentado que a actualização das pensões prevista na lei levaria a um agravamento da despesa, mas omite a evolução da receita, que este ano estará mais de mil milhões acima do orçamentado.
Depois das alterações anunciadas em matéria de pensões pelo executivo de António Costa, que propõe realizar aumentos em Janeiro de 2023 que ficam a praticamente metade do que previa o mecanismo de actualização automática previsto na lei, o Governo apresenta um documento com o objectivo de sustentar a sua tese.
Segundo o documento, analisado esta terça-feira pelo Jornal de Negócios, prevê-se para 2030 um agravamento da despesa com pensões de 5,5% face ao que o Governo previu aquando da entrega do Orçamento do Estado para este ano. No entanto, a análise prevê mexidas na despesa e não na receita, que tem vindo a crescer.
Ao económico, Armindo Silva, economista que integra a comissão de peritos que vai estudar a sustentabilidade da Segurança Social, só em 2022 o Estado terá mais cerca de 1300 milhões de euros em receita do que orçamentou.
«Estamos a viver uma situação excepcional, que se reflecte também numa evolução anormal da receita», disse o economista, criticando os que ignoram o «embate muitíssimo positivo» da evolução da receita.
PCP quer eliminar regime transitório
Esta segunda-feira, os comunistas anunciaram a intenção de eliminar o regime transitório de actualização das pensões, conforme proposto agora pelo Governo.
Nas propostas de alteração na especialidade à proposta de lei do Governo que «Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões», o PCP assume que a actual situação exige respostas «estruturais e articuladas» para recuperar o poder de compra perdido pelos salários e pensões.
Nesse sentido, propõe um aumento intercalar das pensões e das prestações sociais, com efeitos a partir de 1 de Setembro, de 6,9% (correspondente à inflação acumulada até agosto), e o aumento geral dos salários em todos os sectores. Para tal, defende a eliminação da caducidade da contratação coletiva, a reposição do princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e a abertura de negociação colectiva com os sindicatos da Administração Pública, tendo em vista o aumento intercalar de remunerações, não inferior a 6,9%.
AbrilAbril | Imagem: Manuel de Almeida / Lusa
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