Presidente da República timorense apelou hoje a mais “prudência” do Governo e do parlamento para que reduzam a produção legislativa a apenas casos “urgentes”, na reta final antes das legislativas de 21 de maio.
“Há demasiadas misturas com campanhas e muita politização, muita partidarização e isso está a gerar uma situação muito delicada e controversa. Aconselharia mais prudência ao Governo e ao Parlamento para deixar de passar mais legislações”, disse José Ramos-Horta à Lusa.
“Se há situações de total urgência é preferível fazer por decreto-lei, em diálogo entre o Governo e o Presidente, do que estarem a emitir e fazerem leis assim já à última da hora”, vincou.
Desde o início do ano, o Governo aprovou quase 80 atos normativos, com várias leis aprovadas pelo Parlamento Nacional, uma grande parte já depois da marcação da data das eleições legislativas de 21 de maio.
Este mês, o chefe de Estado promulgou 17 decretos-leis, enviados pelo Governo, com vários outros diplomas ainda na mesa do Presidente para serem considerados.
“Precisamente por estas questões é que não tenho promulgado algumas das leis e algumas das solicitações como as referentes à extensão da cesta básica, com a lei eleitoral, e outros diplomas”, referiu.
“Esta questão do passaporte é decisão soberana de cada país, a que cabe decidir a forma como estabelece a validade do passaporte. Não vejo problemas se simplesmente estende a sua validade desde que essa extensão seja informada adequadamente a todos os países, por onde essas pessoas transitam ou visitam”, afirmou.
“Não compreendo, porém, é as brilhantes mentes deste país por que não emitimos o passaporte com 10 anos de validade, por que apenas de cinco anos”, afirmou.
Recentemente, as autoridades anunciaram não terem passaportes disponíveis para a emissão de novos documentos de viagens, situação que desencadeou polémica, dentro e fora do Ministério da Justiça.
“Apesar dos esforços para adquirir os cadernos necessários para emitir os passaportes eletrónicos de Timor-Leste, vários fatores impediram o sucesso da sua realização. Por este motivo, o Conselho de Ministros decidiu prorrogar a validade dos passaportes eletrónicos que caducarem durante o período em que o decreto-lei estiver em vigor, até 06 de maio de 2024, desde que ainda tenham páginas disponíveis”, explica o decreto-lei aprovado.
A lei em vigor determina que a validade máxima dos passaportes é de cinco anos, sendo a extensão desse período improrrogável, com o Governo a reconhecer não ter conseguido solucionar o problema antecipadamente.
A medida pretende “assegurar a liberdade de circulação internacional dos cidadãos timorenses, num contexto excecional de impossibilidade de satisfação de todas as solicitações de emissão de documentos individuais de viagem que têm sido apresentadas”, indica o decreto-lei, que vai agora ser enviado para o Presidente timorense.
O prolongamento do prazo de validade dos passaportes eletrónicos de Timor-Leste “vai ser confirmado pelo Diretor-Geral dos Registos e Notariado, através de carimbo e assinatura, a colocar na página três do passaporte eletrónico”, ou pelo “chefe da Missão Diplomática ou do serviço consular, através da emissão de declaração de confirmação da prorrogação do prazo de validade do passaporte eletrónico de Timor-Leste”.
O diploma tem efeitos a partir de 04 de maio de 2022.
Visão | Lusa
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