quarta-feira, 22 de Junho de 2011

Angola: QUIM RIBEIRO - ADVOGADOS DE ACUSAÇÃO ENTRAM EM AÇÃO




O PAÍS (Angola)

O advogado de defesa do comissário Quim Ribeiro, por sua vez convocou esta quinta feira uma conferência de imprensa para denunciar algumas irregularidades de que está eivada a condução do seu processo.

“O que estamos a reclamar é o cumprimento do princípio do contraditório. Com efeito, reclamamos, também, a nulidade da pronúncia e a soltura do réu, porque há uma clara violação da lei e da Constituição”, disse Sérgio Raimundo para quem a prisão do seu constituinte é ilegal porque não foi notificado da decisão de pronúncia do juiz.

O advogado também evocou a incompetência do Supremo Tribunal Militar para julgar os crimes de que vai o seu cliente acusado.

Um ataque a órgãos da imprensa já era esperado pelo facto de considerar que estes já têm estado, praticamente, a proferir a condenação de Quim Ribeiro, em clara violação do sagrado princípio da presunção de inocência. “(…)como alguns órgãos processuais e de comunicação social (…) procuram fazer crer, então não vale a pena as partes, acusação e defesa, esgrimirem argumentos de direito em tribunal para se chegar à verdade material”, disseram os advogados de defesa.

Na mesma ocasião, William Tonet um dos advogados dos implicados no desvio de dinheiro do Banco Nacional de Angola (BNA), presos desde o ano passado, pediu a sua soltura por, alegadamente, já terem sido vencidos os prazos de prisão preventiva.

Socorrendo-se da lei, recorda que “desde a captura até à notificação ao arguido da acusação ou até ao pedido de instrução contraditória pelo Ministério Público, os prazos de prisão preventiva não podem exceder os 30 dias por crimes dolosos a que caibam penas de prisão até dois anos, 45 dias por crimes a que caibam penas de prisão maior e 90 dias por crimes contra a segurança do Estado”.

Como o dinheiro arruinou carreiras policiais

Segundo notícia divulgada por este jornal com suporte de uma fonte policial que desencadeava um processo paralelo de investigação ao envolvimento de agentes policiais da Divisão de Polícia de Viana, no descaminho de dinheiro apreendido em casa de um funcionário do BNA, deu azo a ocorrência de vários factos, alguns dos quais trágicos.

Depois do apuramento dos dados foi decidida a exoneração de Quim Ribeiro do cargo de comandante Provincial da Polícia de Luanda, de todo o comando da Divisão de Viana e da direcção Provincial de Investigação Criminal, de onde alguns efectivos foram conduzidos à cadeia.

Segundo este jornal apurara, alguns destes agentes e oficiais teriam participado no assassínio de um oficial superior da Polícia que teria conhecimento dos meandros do descaminho dos três milhões e setecentos mil dólares e um outro dos serviços prisionais, supostamente a mando de Quim Ribeiro que teria ficado, alegadamente, com a quantia apreendida em Viana.

Perseguições e medo no ar

As destituições criaram um certo clima de medo na Polícia e o antigo comandante da Polícia viria a queixar-se de estar a ser alvo de perseguição de sectores desconhecidos, chegando a saber -se de uma denuncia do filho segundo a qual o seu pai tinha sido alvo de um ataque armado por parte de desconhecidos que, entretanto, deixaram no local uma viatura, armas e documentos.

Quem também terá sentido este clima pesado foi o antigo comandante da Divisão de Polícia de Viana, que terá feito chegar a várias instituições do Estado uma carta reveladora de alguns detalhes do processo.

Segundo uma fonte bem posicionada no MPLA, um dos destinatários foi o Presidente da República e comandante em chefe das Forças Armadas e que a referida carta terá circulado numa reunião do seu bureau político.

STM quer rapidez  na justiça das FAA

O juiz conselheiro presidente do Supremo Tribunal Militar, general António dos Santos Neto “Patónio”, exortou, quinta-feira, no Lobito, Benguela, os magistrados judiciais a maior celeridade na aplicação da justiça.

Ao falar na cerimónia de posse de três magistrados nomeados para órgãos de justiça junto da Região Naval Sul da Marinha de Guerra Angolana, o juiz presidente defendeu a necessidade do cumprimento dos prazos estabelecidos por lei.

Aconselhou os responsáveis de instituições da justiça das Forças Armadas Angolanas (FAA) a evitarem o excesso da prisão preventiva, como forma de garantir os direitos elementares de um militar, previstos na Constituição do país.

O general António Neto apelou igualmente aos magistrados militares a serem transparentes na aplicação da lei e das normas que regem as Forças Armadas Angolana (FAA).

Explicou que a criação do Tribunal Militar junto da Região Naval Sul da MGA surgiu como necessidade de salvaguardar a disciplina e o cumprimento das obrigações das tropas.

“Aos militares a Pátria não implora, mas ordena, daí a necessidade de se criarem instituições que salvaguardem os interesses do Estado e dos cidadãos”, realçou.

Os três magistrados, que a partir desta data passaram a assumir o funcionamento do Tribunal Militar junto da Região Naval Sul juraram fidelidade em cumprir e fazer cumprir as leis do país e normas das Forças Armadas Angolanas (FAA).

O acto foi testemunhado por oficiais-generais, juízes do Tribunal do Lobito e outras individualidades.

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