Assembleia da República: PCP quer conselho único para fiscalizar secretas e segredo de Estado

DESTAK - LUSA

O PCP propôs hoje a criação de um conselho único de fiscalização e controlo dos sistemas de informação e do segredo de Estado, liderado pelo presidente do Parlamento e que substituiria os dois atuais órgãos fiscalizadores.

A medida proposta pela bancada comunista, que prevê a extinção do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa (SIRP) e da Comissão de Fiscalização do Conselho de Estado, faz parte de um projeto lei hoje apresentado pelo deputado António Filipe.

Em declarações aos jornalistas, António Filipe referiu-se ao recente caso de suspeitas de fugas de informação para empresas privadas provenientes do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e a um segundo caso, ocorrido há dois anos, em que, alegadamente, magistrados que investigavam o processo Freeport estariam a ser investigados pelos Serviços de Informações e Segurança (SIS).

“Quando estes problemas surgem, a reação do Conselho de Fiscalização é a de dizer que contactou o diretor dos serviços, que o diretor disse que estava tudo bem e a coisa fica por aí. Acontece que a Assembleia da República não tem mecanismos institucionais que permitam ir mais além e dispor de uma fiscalização direta dos serviços”, salientou o vice-presidente do Parlamento.

Em relação ao segredo de Estado, António Filipe disse que há uma lei dos inícios dos anos de 1990, que criou uma comissão de fiscalização, “mas que nunca existiu ao longo deste tempo todo”.

“Toda a documentação e informação na posse dos serviços de informações, quer do SIS, quer do SIED, estão a coberto do segredo de Estado. Portanto, temos aqui um problema que tem a ver com a fiscalização dos serviços de informações e com o acesso da Assembleia da República a matéria que seja classificada segredo de Estado”, apontou o deputado comunista.

Face a esta situação, o PCP propõe que o Conselho de Fiscalização do SIRP e a comissão de fiscalização do segredo de Estado sejam extintas e que em seu lugar a Assembleia da República passe a ter uma comissão de fiscalização e controlo do sistema de informações e do segredo de Estado.

“Essa instância deve funcionar ao mais alto nível na Assembleia da República, devendo ser liderada pelo presidente do Parlamento, integrando ainda os líderes parlamentares e os presidentes das comissões parlamentares de Assuntos Constitucionais, de Negócios Estrangeiros e de Defesa.