Portugal: Limitar défice – PASSOS DIZ QUE SOLUÇÃO DO PS EXIGE REVER A CONSTITUIÇÃO

Rita Tavares - i online

Reforçar Lei de Enquadramento Orçamental, como quer Seguro, não passa ao lado de alterações constitucionais. Passos promete consenso

O entendimento sobre o conteúdo existe – impor um limite ao défice na legislação nacional –, mas adivinha-se uma longa discussão sobre a forma. Passos Coelho veio ontem dizer que a solução que o líder do PS, António José Seguro, está a apresentar também implica rever a Constituição. Uma revisão que os socialistas rejeitam e sobre a qual já só devem decidir no próximo ano.

No PS a expressão mais ouvida no momento é que “não é líquido” que seja necessária uma revisão constitucional para fixar na lei a obrigação de cumprir um défice estrutural de 0,5%, como está fixado no acordo intergovernamental saído do Conselho Europeu de sexta-feira. Na verdade, os socialistas não querem o défice inscrito na lei fundamental, por isso defendem que é suficiente o reforço da Lei de Enquadramento Orçamental, ou seja, que a sua aprovação passe a exigir uma maioria qualificada no parlamento (dois terços dos deputados). Mas mesmo para isto é preciso mexer na Constituição.

Ontem o primeiro-ministro não descartou a solução do PS, mas avisou que ela não vai excluir a alteração constitucional que os socialistas têm evitado a todo o custo. “A possibilidade de qualificar essa lei [de Enquadramento Orçamental] como uma lei paraconstitucional, isto é, obrigando-a a uma maioria reforçada de dois terços para que qualquer alteração possa ser produzida, é uma segunda possibilidade, mas em qualquer caso uma possibilidade que exige uma alteração constitucional”, argumentou.

E ao i o constitucionalista Paulo Otero confirma e explica: “Teria de ser a Constituição a dizer que as leis de Enquadramento Orçamental passariam a precisar de dois terços para serem alteradas”. Na prática, diz o constitucionalista, “o limite ao défice não estaria na Constituição, mas numa lei ordinária”. Resta perceber se isto será suficiente para satisfazer o PS, que tem ao seu lado o Presidente da República, que, em Agosto, disse ser “teoricamente muito estranho” inscrever um tecto ao défice na lei fundamental.

Por agora o PS nada acrescenta e assegura que a posição do partido só ficará definida depois de reunidos os órgãos próprios. Seguro quer reunir a Comissão Política Nacional, que se juntou pela última vez na semana passada, não estando previsto mais nenhum encontro para este ano. A decisão deve ficar mesmo para Janeiro. Bruxelas quer o tratado intergovernamental pronto para ser assinado em Março.

Uma coisa é certa, no essencial há acordo: PSD e PS concordam com a necessidade de fazer o que dita Bruxelas. Da parte do governo há até abertura negocial. Ontem Passos acrescentou que “Portugal tem tudo a ganhar em mostrar que não tem nenhuma reserva quanto à consagração de uma regra de ouro para as finanças públicas portuguesas”, e concluiu: “Se pudermos prevenir para o futuro que uma nova situação desta natureza possa ocorrer, eu penso que historicamente temos a obrigação de chegar a um entendimento sobre isto.”

*Foto Lusa