Deputados do PS: Cortes dos subsídios violam "princípio da igualdade"

Diário de Notícias - Lusa

Os deputados socialistas subscritores do pedido de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento para 2012 entendem que o Governo abrangeu pensionistas do setor privado na medida que suspende o pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

Este é um dos argumentos invocado pelos deputados do PS Vitalino Canas, Alberto Costa e Isabel Moreira no requerimento que pretendem dirigir ao Tribunal Constitucional.

Ao contrário do que aconteceu no Orçamento para 2011, da responsabilidade do Governo socialista de José Sócrates, estes deputados do PS consideram que as medidas de suspensão de vencimentos não visam agora apenas trabalhadores do público e penalizam igualmente trabalhadores cujos respetivos descontos foram feitos por uma entidade patronal privada ao longo da sua carreira contributiva.

"O universo pessoal abrangido pelas medidas de suspensão abrange agora (diferentemente do que acontecia com a redução) aposentados e reformados; no âmbito dos reformados e aposentados agora abrangidos, incluem-se também os do setor privado, deixando de se estar, portanto, perante medidas apenas direcionadas para pessoas ligadas ao sector público, muito menos para servidores públicos", sustentam Vitalino Canas, Alberto Costa e Isabel Moreira.

Na argumentação exposta neste requerimento, ao qual a agência Lusa teve acesso, os deputados socialistas advogam que o Orçamento para 2012 representa uma "violação do subprincípio da proteção da confiança" e, para o efeito, recordam o teor do acórdão do Tribunal Constitucional sobre os cortes antes feitos pelo executivo de José Sócrates.

"As reduções da Lei do Orçamento para 2011 foram pelo Tribunal Constitucional consideradas 'reduções significativas' e geradoras de 'frustração de expetativas fundadas', 'capazes de criarem ou acentuarem dificuldades de manutenção de práticas vivenciais e de satisfação de compromissos assumidos pelos cidadãos', tendo o Tribunal referido expressamente "a intensidade do sacrifício causado às esferas particulares atingidas pela redução de vencimentos".

"Entendeu, no entanto, nesse caso, o TC que, apesar de tudo, se continham dentro de 'limites do sacrifício', salvaguardados pelos montantes e pela transitoriedade (medidas de carácter orçamental, ou seja, anualmente caducando no termo do ano em curso, como se assumiu no acórdão). [Mas] as suspensões de pagamento dos subsídios, nas modalidades previstas [pelo atual Governo], quer pelo forte agravamento, acrescentado e global, dos montantes retirados, quer pelo alargamento do universo abrangido - que é estendido até aos que auferem 600 euros de remuneração, já não muito longe do salário mínimo nacional - quer ainda por expressamente se aplicarem, desde já, a todo o período (repete-se, extensível) por que vier a aplicar-se o Programa de Assistência Económica e Financeira, ultrapassam aqueles limites de sacrifício cuja admissão o Tribunal Constitucional considerou fazer sentido no nosso ordenamento constitucional", alegam Isabel Moreira, Vitalino Canas e Alberto Costa.

Na questão da alegada violação do princípio da igualdade, os deputados do PS entendem que se assiste a uma infração na "dimensão de igualdade perante a repartição de encargos públicos".

"Não pode admitir-se uma dualidade de tratamento, agora nítida, entre cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos pelo Estado essencialmente através dos impostos e outros cidadãos a quem os sacrifícios são exigidos não só por essa via, mas também, e cumulativamente, de forma continuada, em escalada de montante e extensão temporal, através da amputação definitiva de partes significativas e de direitos relevantes que integram, como acontece com outros, a sua retribuição", referem.

Escudados no acórdão de setembro último do Tribunal Constitucional, estes deputados do PS referem que, "como disse o Tribunal, o princípio da igualdade determina que se trate de forma igual o que é igual e de forma diferente o que é diferente na medida da diferença".

"Ora a situação das pessoas que auferem remunerações mais baixas é diferente da situação das pessoas que auferem remunerações mais altas - e é diferente muito em especial para efeitos de redução salarial. De facto, os efeitos negativos de uma redução salarial sentem-se de forma mais intensa naqueles que auferem remunerações mais baixas do que naqueles que recebem remunerações mais elevadas", apontam ainda.