MSE - Lusa
Díli, 30 jan (Lusa) - A ministra da Solidariedade Social de Timor-Leste, Maria Domingas Alves, anunciou hoje a aprovação da lei do regime transitório de segurança social, que numa primeira fase só será aplicado aos trabalhadores do Estado.
"É um primeiro passo e marca a história de Timor-Leste. Esta é a primeira lei da segurança social" do país, disse a ministra durante uma conferência de imprensa.
Segundo Maria Domingas Alves, a lei do regime transitório de segurança social prevê um sistema único de repartição simples e inclui todos os trabalhadores do Estado e do privado.
"A aprovação deste regime transitório é o primeiro passo para a criação do sistema de segurança social, mas vai ser só aplicado aos trabalhadores do Estado", disse, salientando que os trabalhadores do setor privado vão começar a descontar até 2015.
Com a aprovação da lei, o governo assume o compromisso de até 2015 ter um sistema de segurança social para todos os trabalhadores em Timor-Leste.
Para incluir os trabalhadores privados no sistema de segurança social, o parlamento já aprovou o código de trabalho, que prevê a formulação de contratos de trabalho, bem como a cobrança de contribuições dos trabalhadores.
Com a aprovação da lei, os funcionários públicos timorenses passam a ter direito a pensão por velhice ou invalidez.
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