Jornal i - Lusa
O secretário-geral
da CGTP disse hoje que o Governo deve pedir a sua demissão ou então Cavaco
Silva deve demitir o executivo, na sequência do chumbo do Tribunal
Constitucional de quatro artigos do Orçamento do Estado (OE).
"Este Governo
perdeu a legitimidade política, ética e moral para prosseguir as suas funções.
Como tal, só tem uma coisa a fazer: pedir a sua demissão", declarou
Arménio Carlos à agência Lusa.
Para o responsável
da central sindical, se o Presidente da República não intervir "torna-se
cúmplice de um processo que está claramente a levar o país para uma situação de
desastre económico e social".
O Tribunal
Constitucional chumbou hoje o corte do subsídio de férias para o setor público,
pensionistas e contratos de docência e investigação, bem como a criação de uma
taxa sobre o subsídio de doença e desemprego.
A fiscalização da
constitucionalidade dos artigos 29.º e 77.º foi pedida pelo Presidente da República
e por toda a oposição. Já o Provedor de Justiça pediu apenas a fiscalização da
suspensão do subsídio dos pensionistas e da contribuição extraordinária de
solidariedade, esta última considerada conforme à Lei Fundamental.
O corte do
pagamento do subsídio de férias ou equivalente para os funcionários públicos
(artigo 29.º) começa a ser feito nos 600 euros, de forma progressiva, até aos
1.100 euros, em que passa a ser total. O corte é aplicado com a mesma fórmula
aos aposentados e reformados, mas refere-se a apenas 90 por cento do subsídio
de férias (artigo 77.º).
A fiscalização dos
artigos 31.º, relativo à extensão do corte do subsídio de férias aos contratos
de docência e investigação financiados ao abrigo de fundos comunitários, e
117.º, que criou uma taxa sobre o subsídio de doença e desemprego, foi pedida
por PCP, BE e Verdes.
A decisão foi lida
pelo relator conselheiro Carlos Cadilha, no Tribunal Constitucional, em Lisboa.
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