O Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma resolução que, na prática,
legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo, sendo que até agora só era
reconhecida a "união estável" entre homossexuais.
A decisão do CNJ,
adotada por 14 votos contra um, estabelece que, a partir de agora, os registros
civis serão "obrigados" a transformar a união estável entre duas
pessoas do mesmo sexo em um casamento se assim for solicitado, e que não se
poderá negar o casamento a casais de homossexuais.
O CNJ, que é
dirigido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa,
supervisiona e regula a atuação da Justiça e explicou que a decisão busca
"harmonizar" a legislação com uma decisão de maio de 2011, que
reconheceu a "união estável" entre homossexuais.
A resolução do CNJ
estabelece que, se algum cartório civil se negar a realizar um casamento entre
pessoas do mesmo sexo, poderá ser denunciado a esse organismo, que "tomará
as medidas punitivas respectivas".
A decisão pode ser
contestada no STF, pois o Congresso ainda não legislou sobre o assunto, apesar
de há anos existirem diversos projetos de lei que propõem reconhecer o
casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Esses projetos
sofrem a resistência de forças políticas conservadoras e organizações
religiosas que, durante os últimos anos, ganharam espaços no Congresso e mantêm
bloqueadas essas iniciativas.
Joaquim Barbosa, em
sua condição de presidente do Supremo e do CNJ, considerou hoje que "não
faria sentido esperar que o Congresso legislasse para dar efetividade a uma
decisão judicial".
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