Justiça europeia obriga Espanha a mudar política sobre independência basca

 

Autoridades espanholas aplicam doutrina jurídica como forma de vingança contra ETA e luta basca

 

Raphael Tsavkko Garcia, Bilbao – Opera Mundi

 

A Doutrina Parot, ou Sentença 197/2006, responsável por violar os direitos humanos de presos políticos bascos e impor a pena de prisão perpétua a centenas de bascos e bascas, foi derrubada pelo TEDH (Tribunal de Direitos Humanos da União Europeia), em Estrasburgo na manhã desta segunda-feira (21/10).

Na realidade, a decisão do dia 21 apenas reafirma sentença anterior, de julho de 2012, que declara ilegal a aplicação de tal doutrina sob a luz do artigo 7 da Convenção Europeia de Direitos Humanos que declara "não há pena sem lei". A Espanha recorreu à decisão de 2012 e, desta vez, acabaram-se os recursos.

Agora, a Espanha será forçada a alterar sua política carcerária o mais rápido possível. Caso contrário, poderá sofrer sanções do tribunal.

[Inés del Rio, detida em 1987 por participar de ações armadas da ETA e presa há 25 anos; apelação de seus advogados derrubou doutrina Parot]

 

A doutrina Parot recebe seu nome em "homenagem" a Henri Parot, membro da ETA (basco para Pátria Basca e Liberdade) condenado a 4,8 mil anos de prisão em 1990 (a pena máxima na Espanha é de 30 anos) e que, em 2006, recorreu de sua condenação exigindo a redução de pena por benefícios penitenciários (como trabalho, estudos, etc).

Desta tentativa de reduzir pena, nasceu a doutrina, aplicada pelo Tribunal Supremo da Espanha, que alterou a compreensão sobre cumprimento de penas, considerando que as condenações deveriam ser cumpridas de forma consecutiva até o limite de 30 anos, ou seja, o benefício de redução da pena não teria validade.

O caso de Inés del Rio

Esta decisão do TEDH vem do pedido de Inés del Rio, detida em 1987 por participar de ações armadas da ETA e presa há 25 anos. Em 2008, a Doutrina Parot lhe foi aplicada, impedindo sua saída da prisão apesar da redução de 9 anos em sua sentença por trabalhos realizados na prisão, o que resultou na invocação do artigo 7 da Convenção Europeia junto ao TEDH.

Além disso, os advogados de del Río denunciavam a aplicação retroativa e, à luz do artigo 14, denunciavam a discriminação aos presos da ETA que viam a aplicação de tal doutrina como uma vingança contra suas ações pela independência do País Basco.

Condenada a 4,8 mil anos, Inés del Río só poderia ficar presa por 30 anos e este seria o teto do cálculo de redução de sua pena. Devido à Doutrina Parot, ela teve 9 anos reduzidos dos 4,8 mil anos a que foi condenada, não alterando, enfim, os 30 anos legais a que poderia ser condenada.

Hoje, existem ao menos 160 presos submetidos à Doutrina Parot, a ampla maioria deles ex-membros da ETA, mas também alguns assassinos comuns.

Passo para a paz

Bascos, lideranças nacionalistas de esquerda (Abertzales) e o PNV (Partido Nacionalista Basco), atualmente no poder, comemoram a decisão, vista como um passo adiante no processo de paz basco.

Diversos partidos e organizações bascas lutam há anos pelo fim da Doutrina Parot, pela libertação dos presos políticos doentes ou que já cumpriram suas penas e pelo fim da política de "fragmentação" e "distanciamento" dos presos ligados a ETA, que, por vezes, são enviados a prisões a centenas de quilômetros de sua região natal como forma de punir coletivamente suas famílias.

Além disso, exigem que o governo espanhol, hoje controlado pelo PP (Partido Popular) da centro-direita, abra negociações com a ETA. Há exatos 2 anos (completados no dia 20 de outubro), o grupo declarou cessar fogo unilateral e a intenção de negociar seu fim junto à Espanha com a exigência de respeito de seus presos e ao direito de autodeterminação.

Por parte do governo espanhol nenhuma surpresa

O Ministro do Interior, Jorge Fernández, reafirmou a falta de vontade do governo em negociar com a organização independentista e declarou mais uma vez que a ETA estaria "derrotada" e que a política penitenciária espanhola de espalhar os prisioneiros não mudaria.

Além disso, o Ministro da Justiça, Alberto Ruiz-Gallardón, defendeu a reforma do Código Penal espanhol que legalizaria a vingança de Estado e "legalizaria" a Doutrina Parot e afirmou, em claro desrespeito à decisão europeia, que a Espanha não pagará a multa de 30 mil euros a del Río decidida pelo TEDH pelos danos infringidos.

Pese a declaração de Fernández, a Espanha será forçada a rever ao menos parte de sua política carcerária e continuará a sofrer pressões vindas da União Europeia para revisar uma política que é vista por muitos como mera vingança contra aqueles que lutam pela libertação do País Basco.

Enquanto isso, membros destacados de grupos de extrema-direita, como os GAL (Grupos Antiterroristas de Libertação na sigla em espanhol), muito ativos nos anos 80, receberam perdão oficial por seus crimes ou foram beneficiados por inúmeras reduções de penas.

 

Atualização PG

 

Inés Del Rio foi libertada na quarta-feira (23). À sua espera, junto às portas da prisão, familiares e amigos que a saudaram. Inês afastou-se da prisão dentro de uma viatura juntamente com os seus advogados. (Redação PG)