O Tribunal
Administrativo de Círculo de Lisboa rejeitou hoje a providência cautelar
apresentada pelo Ministério Público para suspender a venda das obras de Joan
Miró marcada para hoje num leilão em Londres, disse à Lusa fonte judicial.
No despacho, o Tribunal
Administrativo de Circulo de Lisboa indica que "aquilo que se apurou foi
que quem adquiriu as 85 obras foram duas sociedades anónimas de capitais
exclusivamente públicos, concretamente, a Parvalorem, S.A. e a Parups e não o
Estado".
No documento, o juiz escreve ainda: conclui-se que "a decisão de alienação das 85 obras de Miró ora em apreço, não foi tomada pelo Estado, mas sim pelo conselho de administração da Parvalorem".
Acrescenta que a Parvalorem e uma "empresa pública, cujo único acionista é o Estado, através da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, ou seja, não estamos perante uma decisão administrativa, mas sim um ato de gestão de uma sociedade anónima alheio ao uso de qualquer poder de autoridade, pelo que não pode tal ato ser imputado à 1. entidade requerida, o Ministério das Finanças, enquanto entidade pública administrativa".
"Não pode este tribunal emitir qualquer ordem dirigida a qualquer membro do Governo, relativa à forma de exercício dos seus poderes da sua função acionista", conclui-se ainda no despacho.
O Tribunal conclui também que o despacho do secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, do final de janeiro "que declara extintos os procedimentos administrativos de autorização de expedição das obras é manifestamente ilegal, permitindo a concretização da venda das obras, na data anunciada, não obstante a ilicitude da sua expedição, nos termos anteriormente explicitados, ilicitude esta que é reconhecida por este membro do Governo, na medida em que ordena que se proceda em conformidade com uma situação de ilicitude, apontando para a sua censura enquanto contra-ordenação".
As 85 obras de arte do pintor espanhol Joan Miró que se encontram na posse do Estado português desde a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN), anterior proprietário da coleção, têm leilão marcado para hoje e quarta-feira em Londres, pela Christie's.
Depois de ter sido rejeitada no parlamento uma proposta de resolução do PS para a suspensão da venda das obras, um grupo de deputados socialistas pediu na semana passada à Procuradoria Geral da Republica (PGR) que requeresse uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo de Lisboa.
Na sequência dessa iniciativa, o Ministério Público decidiu requerer o decretamento provisório da providência cautelar, que deu entrada na segunda-feira no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. As partes envolvidas foram ouvidas no mesmo dia e a decisão foi conhecida hoje.
O pedido do PS à PGR contra a venda das obras de Joan Miró, avaliadas em 35 milhões de euros, era fundamentado com a falta de classificação das obras.
O PCP e Os Verdes apresentaram projetos de resolução contra a venda, que acabaram também por ser chumbados.
O caso da venda da coleção chegou à Assembleia da República por causa de uma petição pública, em defesa da "Manutenção em Portugal das obras de Miró", que reuniu mais de 8.800 assinaturas.
Quando a petição foi lançada, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, disse que a aquisição da coleção de Joan Miró não era considerada "uma prioridade no atual contexto de organização das coleções do Estado" português.
No documento, o juiz escreve ainda: conclui-se que "a decisão de alienação das 85 obras de Miró ora em apreço, não foi tomada pelo Estado, mas sim pelo conselho de administração da Parvalorem".
Acrescenta que a Parvalorem e uma "empresa pública, cujo único acionista é o Estado, através da Direcção Geral do Tesouro e Finanças, ou seja, não estamos perante uma decisão administrativa, mas sim um ato de gestão de uma sociedade anónima alheio ao uso de qualquer poder de autoridade, pelo que não pode tal ato ser imputado à 1. entidade requerida, o Ministério das Finanças, enquanto entidade pública administrativa".
"Não pode este tribunal emitir qualquer ordem dirigida a qualquer membro do Governo, relativa à forma de exercício dos seus poderes da sua função acionista", conclui-se ainda no despacho.
O Tribunal conclui também que o despacho do secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, do final de janeiro "que declara extintos os procedimentos administrativos de autorização de expedição das obras é manifestamente ilegal, permitindo a concretização da venda das obras, na data anunciada, não obstante a ilicitude da sua expedição, nos termos anteriormente explicitados, ilicitude esta que é reconhecida por este membro do Governo, na medida em que ordena que se proceda em conformidade com uma situação de ilicitude, apontando para a sua censura enquanto contra-ordenação".
As 85 obras de arte do pintor espanhol Joan Miró que se encontram na posse do Estado português desde a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN), anterior proprietário da coleção, têm leilão marcado para hoje e quarta-feira em Londres, pela Christie's.
Depois de ter sido rejeitada no parlamento uma proposta de resolução do PS para a suspensão da venda das obras, um grupo de deputados socialistas pediu na semana passada à Procuradoria Geral da Republica (PGR) que requeresse uma providência cautelar junto do Tribunal Administrativo de Lisboa.
Na sequência dessa iniciativa, o Ministério Público decidiu requerer o decretamento provisório da providência cautelar, que deu entrada na segunda-feira no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. As partes envolvidas foram ouvidas no mesmo dia e a decisão foi conhecida hoje.
O pedido do PS à PGR contra a venda das obras de Joan Miró, avaliadas em 35 milhões de euros, era fundamentado com a falta de classificação das obras.
O PCP e Os Verdes apresentaram projetos de resolução contra a venda, que acabaram também por ser chumbados.
O caso da venda da coleção chegou à Assembleia da República por causa de uma petição pública, em defesa da "Manutenção em Portugal das obras de Miró", que reuniu mais de 8.800 assinaturas.
Quando a petição foi lançada, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, disse que a aquisição da coleção de Joan Miró não era considerada "uma prioridade no atual contexto de organização das coleções do Estado" português.
Lusa, em RTP
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