BANCO DE PORTUGAL DIZ QUE GOVERNO LHE "COMUNICOU" O FIM DO BANIF

“Não parece restar outra alternativa”, escreveu Mário Centeno, apontando para a resolução e venda

Decisão final foi, formalmente, do Banco de Portugal, mas a resolução do Banif e venda da sua atividade ao Santander foram a solução apontada pelo Governo e pela Comissão Europeia, não deixando margem para que o banco central optasse por outra via

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Esta é a história do fim do Banif na versão contada pelo Banco de Portugal (BdP), de acordo com atas e outros documentos do supervisor da banca que chegaram esta semana à comissão parlamentar de inquérito.

Num desses documentos — “Nota técnica sobre as medidas de resolução aplicadas ao Banif e o processo associado” —, o regulador vai ao ponto de escrever que o Ministério das Finanças “comunicou” ao banco central que, “analisadas as alternativas de recurso”, a solução do caso Banif passaria pela resolução e alienação da atividade.

Se, no caso do BES, Carlos Costa assumiu sempre a responsabilidade pela decisão de acabar com o banco — refutando todas as suspeitas que se levantaram sobre a responsabilidade do Governo nesse desfecho —, no caso do Banif é ao contrário: o BdP parece querer passar como o notário de uma decisão apresentada pelo ministro das Finanças como inevitável, seguindo os desejos da Comissão Europeia. Uma versão bastante diferente da que se retira das cartas que Centeno enviou ao regulador e que também já chegaram à comissão de inquérito: nessas, o ministro das Finanças diz-se surpreendido por factos consumados que o governador lhe comunicou. Aliás, Centeno não é o único a queixar-se das surpreendentes cartas do governador: já se passara o mesmo com os seus antecessores.

A ata da reunião extraordinária do conselho de administração do BdP de 19 de dezembro (o momento em que avança oficialmente o processo da resolução, que seria decretada no dia seguinte) é eloquente sobre o filme dos acontecimentos na versão do supervisor. “A 16 de dezembro de 2015, o ministro das Finanças comunicou ao Banco de Portugal que, perante a sucessão de circunstâncias e desenvolvimentos havidos no processo de alienação voluntária, designadamente perante a incapacidade de construir um cenário de viabilidade a médio prazo para o Banif que fosse aceite pela Comissão Europeia, não parecia restar outra alternativa que não passasse pela resolução do Banif num contexto em que soçobrasse a solução de alienação voluntária.” A história repete-se no dia seguinte: “Em 17 de dezembro de 2015, o ministro das Finanças comunicou ao Banco de Portugal que, conforme a posição clara e expressa da Comissão Europeia, não sendo possível concretizar a alienação do Banif no âmbito de um processo voluntário, deveria ter lugar a alienação da respetiva atividade no quadro da aplicação a este banco de uma medida de resolução.”

Caía por terra a solução preferida pelo Banco de Portugal, que passava por uma nova injeção de dinheiro público no banco, tal como Carlos Costa havia defendido cerca de um mês antes.

Conforme o Expresso noticiou na sua edição de 24 de dezembro, o governador surpreendeu Maria Luís Albuquerque com uma carta a 17 de novembro em que defendia uma recapitalização pública do banco, tendo em conta que nem os acionistas do Banif tinham capacidade para isso nem a instituição estava em condições de atrair novos investidores. Uma solução recusada, em termos bastante duros, pela ministra das Finanças, que estava de saída, e igualmente posta de lado pelas instituições europeias — que, de resto, estavam à beira de considerar ilegal o auxílio de 1,1 mil milhões de euros que o Estado já tinha prestado ao banco em janeiro de 2013. Curiosamente, segundo a mesma ata, também neste caso foi Mário Centeno a comunicar as más notícias ao banco central: “Em 17 de dezembro de 2015, o ministro das Finanças deu também conhecimento ao Banco de Portugal da oposição manifestada pela Comissão Europeia à realização de uma operação de recapitalização obrigatória com recurso a investimento público”.

É neste contexto, com o Banif “em risco ou em situação de insolvência”, que o supervisor bancário chega à conclusão de que “nas presentes circunstâncias, e em face das alternativas disponíveis, o Banco de Portugal considera que a aplicação de uma medida de resolução é a única solução”.

Expresso – Foto: Tiago Miranda