Portugal | Acrescentar problemas aos problemas

Paula Santos | Expresso | opinião

Devido à pandemia, as micro, pequenas e médias empresas estão a atravessar um período de grandes dificuldades e os limitados apoios existentes não estão a chegar aos destinatários.

Há medidas de apoio que não estão a chegar por incumprimento do Governo, como a suspensão dos pagamentos por conta, há outras porque estão a ser colocados tantos obstáculos e dificuldades que as micro, pequenas e médicas empresas não conseguem aceder como são exemplo as linhas de crédito ou o Programa Adaptar, em que milhares de empresas ficaram de fora. E há problemas que estas medidas não cobrem e que precisam de solução como são exemplo as questões do arrendamento e o apoio à criação de um fundo de tesouraria.

À situação já extremamente difícil o Governo vem ainda acrescentar mais problemas aos problemas existentes quer com as restrições nos horários e no funcionamento, sobretudo no setor da restauração e bares, quer com a insuficiência das medidas de apoio anunciadas.

Muitas pequenas empresas no setor da restauração fizeram alterações e procuraram adaptar-se. Estão a trabalhar para manter a atividade, pelo que as restrições nos horários e no funcionamento dos estabelecimentos implementadas na sequência do estado de emergência, que mereceu a oposição do PCP, foram totalmente desproporcionadas e desajustadas.

Compreendemos o descontentamento do setor e a indignação e o protesto dos pequenos empresários da restauração e dos bares.

O que é preciso para combater a pandemia da covid 19 não é limitar as liberdades e os direitos, mas sim investir na capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde para assegurar os cuidados de saúde a todos os utentes, assegurar o cumprimento das recomendações de saúde pública na prevenção da infeção e adotar as normas sanitárias necessárias para que as atividades económicas, culturais e desportivas possam continuar a realizar-se.

Face a esta situação é fundamental: que as medidas de restrições de horários e de funcionamento dos estabelecimentos sejam corrigidas, pondo fim aos exageros e desajustamentos; a eliminação dos critérios que têm obstaculizado o acesso das micro, pequenas e médias empresas aos apoios e a agilização das decisões pelos serviços da Administração Central, para assegurar a informação, a resposta e o pagamento atempado dos apoios.

No âmbito do Orçamento do Estado para 2021 o PCP apresentou um conjunto de propostas dirigidas às micro, pequenas e médias empresas, designadamente a redução da taxa reduzida do IRC para 15%; o alargamento da isenção do IVA; a criação de um regime excecional no pagamento da renda, através da redução do valor da renda no caso de quebra de rendimento; o alargamento da taxa intermédia do IVA a todos os bens e serviços de alimentação e bebidas; a suspensão do pagamento por conta para 2021; a dedução do IVA com quaisquer veículos afetos às atividades económicas; a manutenção do apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores e dos sócios-gerentes em 2021 e a eliminação das discriminações que impedem as micro, pequenas e médias empresas de aceder aos apoios.

O PCP avança assim, com soluções concretas que dão resposta a muitas questões suscitadas pelas micro, pequenas e médias empresas e que permitem a manutenção da sua atividade e dos respetivos postos de trabalho.