O Confisco do Estado de Direito -- Artur Queiroz

Artur Queiroz*, Luanda

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas adoptou o Parecer número 63-2023 em 14 de Novembro de 2023. Angola é um Estado-Membro das Nações Unidas e deve respeitar e executar as decisões daquele importante documento. Até agora nem um passo foi dado. Quem tem o Poder Judicial e o Poder Executivo em Angola deve andar de moto quatro no deserto do Namibe contemplando as girafas e os camelos. Era bom que fizessem um intervalo e cumpram os seus deveres como cidadãos, governantes e magistrados judiciais.

Angola faz parte da comunidade internacional que respeita a separação de poderes. E sobretudo é um Estado Democrático e de Direito. Todos queremos que assim seja e continue a ser, mesmo quem não está de acordo com a actual liderança do país. O que se espera das autoridades angolanas é muito simples.

Em primeiríssimo lugar, a libertação imediata e incondicional do empresário Carlos Manuel de São Vicente, que continua preso ilegalmente no estabelecimento prisional de Viana. O Povo Angolano lutou décadas pela Liberdade. Ama a Liberdade. Não pode admitir que os seus representantes demonstrem tanto ódio à Liberdade, mantendo preso um cidadão ilegalmente.

Em segundo lugar, os países democráticos da comunidade internacional esperam do Poder Judicial e do Poder Executivo em Agola que devolvam imediatamente o património do empresário Carlos São Vicente, da sua família e das empresas AAA. Num Estado de Direito e Democrático é inaceitável que o poder instituído continue a perseguição política e mediática a um cidadão angolano que está preso ilegalmente. É inaceitável que a propaganda oficial tenha a forma rasteira de publicidade enganosa. Roçando a fronteira da vigarice vulgar.

Por mais voltas que deem não vão conseguir chegar a 2027 mantendo as perseguições, os esbulhos e os abusos sobre o empresário Carlos São Vicente. Esqueçam. Não vai ser quem vier a seguir ao Presidente João Lourenço a resolver os problemas. O bom senso e a decência exigem que o Estado Angolano desocupe os edifícios da AAA e da família do empresário Carlos São Vicente. Rapidamente.

As autoridades angolanas devem anular imediatamente o leilão eletrónico de venda dos hotéis da empresa AAA Activos Lda. Acabem imediatamente com essa vergonha. Escusam de se refugiar em secretismos ridículos. Já toda a gente sabe quem “comeu” os hotéis da empresa AAA Activos Lda.

Antes que seja tarde, anulem a venda em Bolsa das acções de 49 por cento do Standard Bank de Angola SA, que são propriedade privada da AAA Activos Lda.. Vender o que pertence aos outros é ilegal. Burla. Esbulho. Roubalheira! Não se exponham à Justiça. Porque o longo braço da Lei chega a todo o lado. Mesmo depois de 2027.

O senhor Procurador-Geral da República, Hélder Pita Grós, pegou na espingarda da caça aos activos, vestiu o camuflado de magistrado e foi à Suíça caçar fundos que são do empresário Carlos São Vicente, fruto do seu trabalho honesto. Ridículo. Vergonhoso. O Estado Angolano não tem direito aos fundos alheios nem na Suíça, nem em Angola, nem em qualquer país do planeta. 

O Acórdão do Tribunal Constitucional de 24.Março de.2023 é nulo, ilegal e inconstitucional. Não tem eficácia ou validade na Mutamba, na Cidade Alta em todo o mundo. Nenhum Estado de Direito coopera com um país que não respeita os Direitos Humanos e viola repetidamente o seu próprio Direito, a sua Constituição e o Direito Internacional.

Antes que seja tarde e Angola se transforme num estado pária, o Poder Judicial e o Poder Executivo têm o dever de respeitar o Estado Democrático e de Direito. Tudo o que fizeram até agora ao empresário Carlos São Vicente foi erradíssimo. Inaceitável. Criminoso. Mas errar é humano. Persistir no erro, nunca se esqueçam, é diabólico.

Libertem o empresário Carlos São Vicente imediatamente, Simplesmente porque é inocente. Respeitem o Parecer número 63-2023 de 14 de Novembro de 2023, do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. É isso que se espera de quem respeita o Estado de Direito. É isso que se exige numa democracia.

* Jornalista