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TSF
O Governo ordenou
aos serviços públicos que não paguem subsídio de férias em junho apesar da
suspensão ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional.
O pagamento do
subsídio de férias dos funcionários públicos está suspenso, ou seja, não será
efetuado neste mês de junho.
Uma deliberação do
Conselho de Ministros, com data da última quinta-feira e a que a TSF teve
acesso, justifica a ordem dada aos organismos da administração pública.
Sustenta que o Orçamento de Estado deste ano não prevê os «meios necessários e
suficientes» para garantir o pagamento.
«O Orçamento do
Estado para 2013 (OE2013) não prevê os meios necessários e suficientes para
garantir o referido pagamento, existindo assim uma inconsistência entre a
obrigação legal de pagar os subsídios e os limites orçamentais impostos pela
referida lei», lê-se na deliberação.
O executivo alega
ainda como motivo a circunstância de o país estar obrigado ao cumprimento do
Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), assinado com a troika
«que impõe limites trimestrais ao défice público».
O Governo lembra
também que apresentou no Parlamento uma proposta de Orçamento Retificativo e
uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias só em novembro.
A deliberação do
Governo foi enviada aos serviços do Estado numa altura em que se encontra ainda
no parlamento uma proposta de lei que prevê o pagamento do subsídio de férias
aos funcionários públicos em novembro e não em junho.
Esta proposta de
lei, apesar de já ter sido aprovada na sexta-feira, dia 7 de junho, ainda
aguarda a redação final e aguarda a promulgação pelo Presidente da República.
No entanto, e mesmo
que Cavaco Silva promulgue a lei, esta corre o risco de apenas ser publicada em
Diário da República depois de 20 de junho, dia a partir do qual os funcionários
públicos deveriam começar a receber o respetivo subsídio, juntamente com o
salário desse mês.
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