A Constituição da
República foi aprovada a 2 de abril de 1976 e sofreu sete revisões desde essa
data, três das quais bastante extensas e quatro mais curtas, relacionadas com a
adesão a tratados internacionais.
Dois anos depois da
Revolução de 25 de Abril de 1974, a Assembleia Constituinte aprovou a
Constituição, que consagrava a transição para o socialismo, a nacionalização
dos principais meios de produção e mantinha os militares no exercício do poder
político, através do Conselho da Revolução.
Apenas o CDS votou
contra, quebrando a unanimidade dos votos favoráveis do PS, PPD, PCP, MDP/CDE,
UDP e do ADIM.
A primeira revisão
ocorreu em 1982, visando diminuir a carga ideológica e revolucionária, tornar
menos rígido o sistema económico e extinguir o Conselho da Revolução.
Foi criado o
Tribunal Constitucional com competência para fiscalizar a constitucionalidade
das leis, que tinha sido até então assegurada pelo Conselho da Revolução,
habilitado por uma Comissão Constitucional.
As mudanças na
linguagem revelaram opções políticas e ideológicas: substituiu-se a
"criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes
trabalhadoras" por "realização da democracia económica, social e
cultural e o aprofundamento da democracia participativa".
A revisão de 1982
instituiu no texto legislativo a qualificação da República Portuguesa como um
Estado de Direito, que estava apenas consagrado no Preâmbulo.
A revisão foi
aprovada a 12 de agosto de 1982 com 195 votos a favor dos deputados do PSD,
CDS, PS, PPM e da Ação Social-Democrata Independente, da União de Esquerda para
a Democracia Socialista.
O PCP e a UDP
votaram contra e registou-se uma abstenção de um deputado do Movimento
Democrático Popular. Sete anos depois, em 1989, foi revogada a irreversibilidade
das nacionalizações e desconstitucionalizou-se o conceito de "reforma
agrária" mantendo-se o objetivo da "eliminação dos latifúndios".
Retirou-se a
expressão "sociedade sem classes", substituída por "sociedade
livre, justa e solidária".
No plenário de 01
de junho votaram a favor PSD (menos quatro votos contra, entre os quais
Guilherme Silva), PS (dois votos contra, incluindo Manuel Alegre), CDS e
Partido renovador Democrático (PRD), que registou um voto contra, de Natália
Correia, e uma abstenção, de Marques Júnior.
Contra votaram
também PCP, Os Verdes e ainda dois independentes, enquanto outra independente,
Helena Roseta, se absteve.
A terceira revisão
constitucional, em 17 de novembro de 1992, destinada à ratificação do tratado
de Maastricht, foi aprovada com os votos a favor do PSD e do PS, votos contra
dos 13 deputados do PCP, do deputado de Os Verdes, os quatro do CDS, dois
independentes e a abstenção do deputado do Partido da Solidariedade Nacional
(PSN).
Nesta revisão,
ficou consagrada a possibilidade de voto para as eleições europeias de cidadãos
europeus a viver em Portugal e da adesão a uma moeda única.
Em 1997, os dois
maiores partidos aprovaram em setembro a quarta revisão, com os votos contra do
CDS-PP, PCP, Verdes, o socialista Manuel Alegre e as abstenções de oito
socialistas.
Aumentaram-se os
poderes da Assembleia da República, do Tribunal Constitucional, e
possibilitaram-se as candidaturas independentes às eleições autárquicas.
Em 2001, a lei
fundamental portuguesa alterou-se para se adaptar às disposições do Tribunal
Penal Internacional.
PS, PSD e CDS-PP
aprovaram em 04 de outubro a quinta revisão extraordinária, com os votos contra
do PCP, Verdes, Bloco de Esquerda, e ainda três votos contra e uma abstenção na
bancada socialista.
Manuel Alegre,
Medeiros Ferreira e Marques Júnior foram os históricos socialistas que
criticaram a possibilidade de Portugal passar a entregar suspeitos de crimes
graves a outros países europeus, mesmo que sujeitos a penas perpétuas, o que
também levou Helena Roseta a abster-se.
A revisão de 2004
visou dar mais autonomia às regiões, substituir o "ministro da
República" por "representante da República" e dar mais poderes
às assembleias regionais.
Foi aprovada em
plenário a 23 de abril com 183 votos a favor da maioria PSD/CDS-PP e do PS e 14
votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes.
Incluiu-se ainda na
Constituição o princípio da limitação de mandatos dos titulares de cargos
políticos executivos e reforçaram-se as disposições contra a discriminação em
função da orientação sexual.
Pouco mais de um
ano depois, o Parlamento aprovava em 22 de junho de 2005 o aditamento de um
novo artigo à Constituição para permitir referendos aos tratados de construção
europeia com os votos do PS, PSD, CDS-PP e Bloco de Esquerda e 13 abstenções do
PCP e Verdes.
O oitavo processo
de revisão, iniciado em 16 de setembro de 2010, parou quando o
primeiro-ministro socialista José Sócrates se demitiu em 2011, provocando a
dissolução da Assembleia da República e o fim da XI legislatura.
Lusa, em Notícias
ao Minuto
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