China – Macau - Leis eleitorais: ESPECIALISTAS PEDEM URGÊNCIA NA REVISÃO

FILIPA ARAÚJO – Hoje Macau, em Destaque, Política

Deputados e académicos ouvidos pelo HM concordam que a revisão das leis eleitorais – tal como prometido pelo Governo – é urgente. E há quem vá mais longe: uma lei única bastaria para controlar todas as eleições

Com Joana Freitas

As mudanças foram prometidas mas, em ano de eleições para o Chefe do Executivo, nada aconteceu: vai ou não o novo Governo rever as leis eleitorais? Segundo deputados e académicos ouvidos pelo HM não há dúvidas: é urgente rever estas leis. Mas há quem vá mais longe e peça mesmo a junção de todas as leis eleitorais –  Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e Lei do Recenseamento Eleitoral – numa única.

Foi em Junho que José Chu, director dos Serviços da Administração e Função Pública (SAFP), assegurou que o Governo estaria aberto a iniciar os trabalhos para a revisão das Leis Eleitorais. Numa resposta a uma interpelação escrita do deputado Leong Veng Chai – e confrontado com o relatório apresentado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) que mostra que há falhas na Lei Eleitoral – o responsável garantiu que o Executivo levava em conta as recomendações do CCAC e prometeu mudanças. Larry So, sociológo e ex-professor de Administração Pública, acredita que seria benéfico para a sociedade que Macau fosse alvo de uma reforma política, com um enfoque especial “no que respeita às eleições e ao seu sistema”.

O QUE ESTÁ EM CAUSA

Em declarações ao HM, So explica que o que está em cima da mesa não é a discussão do sufrágio universal – que o próprio acredita que não irá acontecer nos próximos anos – mas sim uma revisão que possa permitir um maior número de membros eleitos.

Se o académico está confiante que essa mudança possa vir a acontecer, já menos esperançoso está o deputado José Pereira Coutinho, que salienta até que, sem o “elenco governativo completo”, é difícil prever o que o Executivo irá fazer.

“As prioridades do Governo, algumas delas, já foram definidas pelo Chefe do Executivo, como a habitação e os transportes. Deste modo, é preciso esperar para perceber o que poderá vir a seguir”, disse Pereira Coutinho ao HM, reforçando que os deputados “tencionam propor que o Governo reveja com a máxima urgência as leis eleitorais”.
De acordo está o deputado e número dois de Pereira Coutinho, Leong Veng Chai que reforça a urgência em iniciar esta revisão.

LEI ÚNICA?

Em 2008 foi feita a última revisão às leis eleitorais. Numa resposta recente ao HM, sobre o relatório das actividades eleitorais para a AL, os SAFP confirmaram que o documento analisa os trabalhos das diversas fases do processo das eleições e que são propostas melhorias. Essas melhorias, garantia o organismo, seriam dadas a conhecer quando houvesse “consulta ao público aquando da revisão das leis eleitorais”.

Sem adiantar uma data, os SAFP frisavam apenas que a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa e a Lei do Recenseamento Eleitoral estão relacionadas, pelo que a sua revisão teria de ser feita em conjunto. “Vão iniciar-se em tempo oportuno os trabalhos de revisão da Lei Eleitoral”, garantia.

Se a consciência de que todas as revisões destas leis têm de ser feitas em conjunto existe, há, por outro lado, quem deixe outras sugestões. É o caso de Larry So, que pede uma lei geral que crie directrizes para todos os momentos eleitorais do território e para o recenseamento eleitoral.

NO MESMO SACO

O académico relembra que, actualmente, essas três leis estão “inteiramente ligadas à Lei Básica” e defende que deveria existir uma lei geral que pudesse ser uma “lei administrativa”.

“Isso iria facilitar o processo. No caso de se criar esta lei facilitava tudo, nem teríamos que fazer uma revisão à Lei Básica, nem ir ao Governo Central”, explica.

Pereira Coutinho mostra-se mais cauteloso, ainda que concorde com a ideia. “Sou a favor de existir um código de leis específicas para determinadas matérias”, explicou o deputado, adiantando que a possibilidade de um código relativamente às leis eleitorais era “bastante interessante”.

Esta acção, segundo Coutinho, está dependente do “ponto de partida do Governo”, ou seja, se o Executivo considera se há ou não necessidade para se criar uma lei geral.

COMISSÃO PARA OS ASSUNTOS ELEITORAIS “DEVERIA SER PERMANENTE”

José Chu, director para os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), confirmou este ano que o Governo iria estudar a hipótese de a Comissão para os Assuntos Eleitorais (CAE) se tornar um órgão permanente. Afirmação que surgiu depois de Leong Veng Chai ter questionado o Executivo, numa interpelação escrita, relativamente à necessidade de uma maior consciência política em Macau. Confrontado com esta hipótese, o Governo esclareceu que se existisse interesse por parte da comunidade para que isso acontecesse, então poderia de facto acontecer.

“O Governo tem mantido uma postura aberta em relação à ideia de transformar a Comissão num órgão permanente e irá continuar a ouvir as opiniões da sociedade e, posteriormente, vai estudar um modelo de funcionamento adequado”, afirmou José Chu, na altura.

De acordo estão Leong Veng Chai e o seu número um, José Pereira Coutinho, bem como o sociólogo e ex-professor de Administração Pública Larry So.

“Há mais de cinco anos que sugerimos isso ao Governo”, começa por dizer Pereira Coutinho. “Esse órgão não estaria apenas a trabalhar nos momentos eleitorais, mas sim em constante trabalho para divulgar a capacidade cívica e a divulgação das questões políticas junto da população de Macau.”

Esta acção, segundo o deputado, ao existir, deveria ainda estar mais dedicada às camadas mais jovens, pois são a massa com maior défice de conhecimento” das questões de políticas.

Larry So concorda. “Seria muito melhor, as coisas funcionariam de forma melhor, caso existisse um órgão em trabalho permanente para os assuntos eleitorais.” O académico considera que é necessário tomar medidas e “fazer alguma coisa de forma constante” para que a comunidade ganhe a educação cívica tão defendida por Pereira Coutinho.

EFEITOS NOCIVOS

A mudança de membros da CAE de quatro em quatro anos é um dos aspectos criticados por Leong Veng Chai, que acredita que esta alteração só está a prejudicar o desenvolvimento da população. “Actualmente os membros do CAE mudam de quatro em quatros anos e isto faz com que os novos membros precisem de aprender o funcionamento do órgão em questão, assim como compreender todos os regulamentos para organizar a nova comissão, as maneiras, os pensamentos de cada membro. Enfim, tudo é novo e precisa de tempo para adaptação”, explica o deputado ao HM, reforçando que “isso é prejudicial”.

Leong Veng Chai acredita que tornar a CAE num órgão permanente é o melhor que se pode fazer. “Com a existência de um órgão permanente não é necessária esta mudança de quatro em quatro anos e as disposições legais são também as mesmas e concretas, não são alteradas. Tudo isto evitaria a confusão de funcionamento e todo o trabalho seria mais útil”, defende.

Voz contra 

Opinião contrária à unificação das leis tem Leong Veng Chai, que afirma que não se deve misturar os diferentes momentos eleitorais. “As eleições, tanto a eleição para o Chefe do Executivo como a eleição para a Assembleia Legislativa, são assuntos diferentes, são eleições diferentes e por isso têm quadros legislativos diferentes”, defendeu o deputado, sublinhando que para si “é impossível unificar as leis eleitorais”.