Petrolífera
Conoco Philips adverte que resolução do parlamento timorense mina sistema
judicial
Díli,
29 out (Lusa) - A petrolífera Conoco Philips advertiu, em notícias na imprensa
australiana, que a resolução aprovada pelas autoridades timorenses para
realizar uma auditoria à justiça e suspender contratos com funcionários
judiciais internacionais mina o sistema judicial do país.
A
resolução "mina a independência e a imparcialidade do sistema
judicial" de Timor-Leste, afirmou um responsável da petrolífera, citado
num texto do Sydney Morning Herald sobre a resolução.
"Ela
põe em causa o compromisso de Timor-Leste com o Estado de Direito e pode causar
a longo prazo danos na economia de Timor-Leste, com as empresas a não
conseguirem ter a certeza se vão ser tratadas de forma justa", afirmou
Todd Creeger, presidente da Conoco Philips para a região da Austrália.
O
parlamento de Timor-Leste aprovou sexta-feira uma resolução em que por
"motivos de força maior e de interesse nacional" mandou o Governo
suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais e realizar uma
auditoria ao sistema de justiça.
No
documento, o Parlamento explica também que o sistema Justiça de Timor-Leste tem
vindo a ser chamado a resolver processos com "cada vez maior complexidade,
sendo quotidianamente posto à prova quer por cidadãos timorenses, quer pelos
estrangeiros que a ele recorrem".
O
Parlamento refere-se aos processos judiciais que deram entrada nos tribunais
timorenses por contratantes da exploração petrolífera Bayu-Undan, que
processaram o Estado de Timor-Leste em mais de 50 processo de tributação
internacional.
"Os
referidos processos têm revelado algumas das fragilidades de que o nosso ainda
jovem sistema judicial padece, não só pela especialidade da matéria em causa
nestes processos, pondo à prova os nossos recursos humanos e a capacidade de
resposta dos tribunais, mas também pelos inúmeros incidentes referentes a
irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm
contaminado os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e
subsequente segurança nacional", sublinha a resolução.
A
multinacional petrolífera Conoco Philips é uma das empresas que tem processos
em tribunal com Timor-Leste por causa de disputas tributárias.
MSE
// JPS
Parlamento
e Governo de Timor-Leste devem respeitar separação de poderes -- organização
timorense
Díli,
30 out (Lusa) - O Programa de Monitorização do Sistema Judicial de Timor-Leste
defendeu hoje que o parlamento e o Governo devem respeitar a independência do
sistema judiciário do país, bem como a separação de poderes.
Em
causa estão duas resoluções aprovadas pelo parlamento e pelo governo que alegam
"motivos de força maior e de interesse nacional" para suspender os
contratos com funcionários judiciais internacionais, a maior parte portugueses,
a trabalhar no país.
As
resoluções determinam também a realização de uma auditoria técnica
"aprofundada sobre o funcionamento do setor" da Justiça, a realizar
pelo Governo.
"As
resoluções violam o princípio da independência judicial e a separação de
poderes determinada na nossa Constituição", afirmou, em conferência de
imprensa, Luís de Oliveira Sampaio, diretor-executivo do Programa de
Monitorização do Sistema Judicial, uma organização timorense.
Segundo
aquele responsável, não cabe ao parlamento e ao Governo despedir funcionários
judiciais através de uma resolução, isso só pode ser feito com base na lei.
Despedir
funcionários judiciais arbitrariamente, quer sejam nacionais ou internacionais,
viola o Estado de Direito e os direitos dos cidadãos a um justo julgamento em
Timor-Leste.
"O
Programa de Monitorização do Sistema Judicial acredita que estas resoluções vão
atrasar o desenvolvimento do sistema legal em Timor-Leste e não são do interesse
nacional de Timor-Leste", salientou Luís de Oliveira Sampaio.
A
organização timorense manifestou-se também preocupada com as consequências das
resoluções na independência do sistema judicial no país.
"A
súbita saída dos funcionários internacionais vai afetar seriamente o
funcionamento dos tribunais e a continuação do desenvolvimento do setor",
refere a organização, em comunicado distribuído à imprensa.
MSE
// JPS
Parlamento
timorense meteu o "pé na poça" com suspensão de contratos -- advogado
Díli,
30 out (Lusa) - O advogado e ex-deputado timorense Manuel Tilman afirmou hoje
que a resolução aprovada no parlamento que suspende os contratos com
funcionários judiciais internacionais e determina uma auditoria ao setor da
justiça é inconstitucional.
"As
regras estão definidas. O parlamento nacional meteu o pé na poça e em relação a
esta resolução envergonha-nos. A nossa Constituição é sólida e as leis
inconstitucionais não funcionam na nossa terra", disse Manuel Tilman, em
declarações à agência Lusa.
Segundo
o advogado timorense, a resolução não tem base constitucional e o parlamento
tem as funções de fazer leis, fiscalizar e tomar decisões políticas, não lhe
compete tomar decisões em relação aos tribunais.
A
resolução é "inconstitucional porque viola o artigo de separação de
poderes, viola as competências do Conselho Superior de Magistratura Judicial e
viola as leis orgânicas dos tribunais", considerou o antigo deputado
timorense.
Manuel
Tilman sublinhou, contudo, que se por um lado a resolução é "uma
vergonha", por outro as reações mostram que em Timor-Leste funciona um
Estado de Direito.
"Os
juízes não vão obedecer porque é uma decisão política e já vi com prazer que os
tribunais estão unidos. O próprio presidente do Tribunal de Recurso, que é
nomeado, pelo Presidente da República, diz que não obedece enquanto o Conselho
Superior de Magistratura não decidir. Eles continuam a trabalhar", explicou.
Manuel
Tilman salientou também que é a Constituição que define o "interesse
nacional" e a "separação de poderes dos órgãos de soberania é um
interesse nacional".
Para
o advogado, a resolução pretende eliminar na lei a possibilidade de se recorrer
à contratação de funcionários internacionais judiciais.
Segundo
o ex-deputado, aquela lei autoriza o Conselho Superior de Magistratura a
contratar internacionais enquanto o país necessitar.
"A
resolução pretende eliminar isso, o que não é possível", disse.
O
parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução em que ordena ao
Governo que suspenda os contratos com funcionários judiciais internacionais, a
maior parte portugueses, a trabalhar no país, alegando "motivos de força
maior e de interesse nacional".
"Transitoriamente,
e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, deverão cessar de
imediato, por motivos de força maior e de interesse nacional, todas as
contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais,
incluindo as respetivas assessorias internacionais", refere a resolução.
Esta
medida prevê a suspensão sos contratos dos funcionários internacionais a
exercer funções na magistratura judicial, no Ministério Público, na Defensoria
Pública, na Comissão Anticorrupção e no Centro de Formação Jurídica, afetando
cerca de 50 pessoas, a maioria portugueses.
Na
resolução, o Parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão
responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma
auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".
MSE
// VM
*Título
PG
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