quinta-feira, 30 de outubro de 2014

NOVO CIRCO DE FERAS COM TENDA MONTADA NO SETOR DA JUSTIÇA TIMORENSE




Petrolífera Conoco Philips adverte que resolução do parlamento timorense mina sistema judicial

Díli, 29 out (Lusa) - A petrolífera Conoco Philips advertiu, em notícias na imprensa australiana, que a resolução aprovada pelas autoridades timorenses para realizar uma auditoria à justiça e suspender contratos com funcionários judiciais internacionais mina o sistema judicial do país.

A resolução "mina a independência e a imparcialidade do sistema judicial" de Timor-Leste, afirmou um responsável da petrolífera, citado num texto do Sydney Morning Herald sobre a resolução.

"Ela põe em causa o compromisso de Timor-Leste com o Estado de Direito e pode causar a longo prazo danos na economia de Timor-Leste, com as empresas a não conseguirem ter a certeza se vão ser tratadas de forma justa", afirmou Todd Creeger, presidente da Conoco Philips para a região da Austrália.

O parlamento de Timor-Leste aprovou sexta-feira uma resolução em que por "motivos de força maior e de interesse nacional" mandou o Governo suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais e realizar uma auditoria ao sistema de justiça.

No documento, o Parlamento explica também que o sistema Justiça de Timor-Leste tem vindo a ser chamado a resolver processos com "cada vez maior complexidade, sendo quotidianamente posto à prova quer por cidadãos timorenses, quer pelos estrangeiros que a ele recorrem".

O Parlamento refere-se aos processos judiciais que deram entrada nos tribunais timorenses por contratantes da exploração petrolífera Bayu-Undan, que processaram o Estado de Timor-Leste em mais de 50 processo de tributação internacional.

"Os referidos processos têm revelado algumas das fragilidades de que o nosso ainda jovem sistema judicial padece, não só pela especialidade da matéria em causa nestes processos, pondo à prova os nossos recursos humanos e a capacidade de resposta dos tribunais, mas também pelos inúmeros incidentes referentes a irregularidades jurídicas, tanto materiais, como processuais, que vêm contaminado os processos, expondo o país a ameaças externas à sua soberania e subsequente segurança nacional", sublinha a resolução.

A multinacional petrolífera Conoco Philips é uma das empresas que tem processos em tribunal com Timor-Leste por causa de disputas tributárias.

MSE // JPS

Parlamento e Governo de Timor-Leste devem respeitar separação de poderes -- organização timorense

Díli, 30 out (Lusa) - O Programa de Monitorização do Sistema Judicial de Timor-Leste defendeu hoje que o parlamento e o Governo devem respeitar a independência do sistema judiciário do país, bem como a separação de poderes.

Em causa estão duas resoluções aprovadas pelo parlamento e pelo governo que alegam "motivos de força maior e de interesse nacional" para suspender os contratos com funcionários judiciais internacionais, a maior parte portugueses, a trabalhar no país.

As resoluções determinam também a realização de uma auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor" da Justiça, a realizar pelo Governo.

"As resoluções violam o princípio da independência judicial e a separação de poderes determinada na nossa Constituição", afirmou, em conferência de imprensa, Luís de Oliveira Sampaio, diretor-executivo do Programa de Monitorização do Sistema Judicial, uma organização timorense.

Segundo aquele responsável, não cabe ao parlamento e ao Governo despedir funcionários judiciais através de uma resolução, isso só pode ser feito com base na lei.

Despedir funcionários judiciais arbitrariamente, quer sejam nacionais ou internacionais, viola o Estado de Direito e os direitos dos cidadãos a um justo julgamento em Timor-Leste.

"O Programa de Monitorização do Sistema Judicial acredita que estas resoluções vão atrasar o desenvolvimento do sistema legal em Timor-Leste e não são do interesse nacional de Timor-Leste", salientou Luís de Oliveira Sampaio.

A organização timorense manifestou-se também preocupada com as consequências das resoluções na independência do sistema judicial no país.

"A súbita saída dos funcionários internacionais vai afetar seriamente o funcionamento dos tribunais e a continuação do desenvolvimento do setor", refere a organização, em comunicado distribuído à imprensa.

MSE // JPS

Parlamento timorense meteu o "pé na poça" com suspensão de contratos -- advogado

Díli, 30 out (Lusa) - O advogado e ex-deputado timorense Manuel Tilman afirmou hoje que a resolução aprovada no parlamento que suspende os contratos com funcionários judiciais internacionais e determina uma auditoria ao setor da justiça é inconstitucional.

"As regras estão definidas. O parlamento nacional meteu o pé na poça e em relação a esta resolução envergonha-nos. A nossa Constituição é sólida e as leis inconstitucionais não funcionam na nossa terra", disse Manuel Tilman, em declarações à agência Lusa.

Segundo o advogado timorense, a resolução não tem base constitucional e o parlamento tem as funções de fazer leis, fiscalizar e tomar decisões políticas, não lhe compete tomar decisões em relação aos tribunais.

A resolução é "inconstitucional porque viola o artigo de separação de poderes, viola as competências do Conselho Superior de Magistratura Judicial e viola as leis orgânicas dos tribunais", considerou o antigo deputado timorense.

Manuel Tilman sublinhou, contudo, que se por um lado a resolução é "uma vergonha", por outro as reações mostram que em Timor-Leste funciona um Estado de Direito.

"Os juízes não vão obedecer porque é uma decisão política e já vi com prazer que os tribunais estão unidos. O próprio presidente do Tribunal de Recurso, que é nomeado, pelo Presidente da República, diz que não obedece enquanto o Conselho Superior de Magistratura não decidir. Eles continuam a trabalhar", explicou.

Manuel Tilman salientou também que é a Constituição que define o "interesse nacional" e a "separação de poderes dos órgãos de soberania é um interesse nacional".

Para o advogado, a resolução pretende eliminar na lei a possibilidade de se recorrer à contratação de funcionários internacionais judiciais.

Segundo o ex-deputado, aquela lei autoriza o Conselho Superior de Magistratura a contratar internacionais enquanto o país necessitar.

"A resolução pretende eliminar isso, o que não é possível", disse.

O parlamento de Timor-Leste aprovou na sexta-feira uma resolução em que ordena ao Governo que suspenda os contratos com funcionários judiciais internacionais, a maior parte portugueses, a trabalhar no país, alegando "motivos de força maior e de interesse nacional".

"Transitoriamente, e sem prejuízo de uma decisão em sentido inverso no futuro, deverão cessar de imediato, por motivos de força maior e de interesse nacional, todas as contratações existentes e renovações contratuais dos funcionários judiciais internacionais, incluindo as respetivas assessorias internacionais", refere a resolução.

Esta medida prevê a suspensão sos contratos dos funcionários internacionais a exercer funções na magistratura judicial, no Ministério Público, na Defensoria Pública, na Comissão Anticorrupção e no Centro de Formação Jurídica, afetando cerca de 50 pessoas, a maioria portugueses.

Na resolução, o Parlamento pede também ao Governo, "enquanto órgão responsável pela execução das políticas de Justiça", para efetuar uma auditoria técnica "aprofundada sobre o funcionamento do setor".

MSE // VM 

*Título PG

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