O
Presidente da República lançou esta sexta-feira um “veemente” apelo para que as
leis da República sejam cumpridas, especialmente a Constituição, em alusão
directa aos sucessivos adiamentos da instalação do Tribunal Constitucional. Nas
palavras de Jorge Carlos Fonseca, a falta de instalação desse Tribunal está a
constituir um factor de bloqueio ao sistema de administração da justiça e
emperrando todo o sistema.
No
seu discurso de abertura do Ano Judicial 2014-15, no Palácio da Justiça, da
Praia, o Chefe de Estado chamou a atenção para o que ele qualificou de
permanente e preocupante imagem de violação da Constituição, com os seus
efeitos perversos na cultura da legalidade.
“Não
faz sentido aprovar-se a Constituição da República e leis estruturantes em matéria
de justiça que exigem maiorias reforçadas, compromissos políticos delicados,
para, de seguida, não serem cumpridas, iniciando-se discussões fora da sede
sobre a bondade das soluções adoptadas, enquanto não são cumpridas”.
Neste
contexto Jorge Carlos Fonseca frisou que não existe qualquer outro caminho que
não seja cumprir a Constituição.
As
mesmas considerações foram feitas pelo Chefe de Estado a respeito da lei
orgânica do Ministério Público, e ao não cumprimento do comando constitucional
em matéria de instalação dos tribunais de segunda instância, que impunha um
prazo de três anos.
“Mais
de quatro anos volvidos, a instalação ainda está por se fazer e nem existem
sinais claros sobre uma data para pôr fim ao incumprimento constitucional. Os
efeitos negativos sobre o sistema têm-se feito sentir. Temos hoje muitos juízes
com emprego, mas sem trabalho, e ansiosos por trabalhar. Querem exercer as
funções previstas nas leis e para as quais foram investidos no cargo, mas estão
impossibilitados de o fazer”, notou.
Jorge
Carlos Fonseca absteve-se este ano de entrar nos meandros da morosidade da
justiça que na sua opinião não conheceu qualquer melhoria significativa, mas
aproveitou para chamar a atenção da nossa justiça aos sinais de
corrupção.
“A
nossa justiça tem de estar muito atenta aos fenómenos da corrupção e tem de os
enfrentar com coragem, com isenção e independência. A corrupção mina o Estado,
a confiança dos cidadãos e das empresas, pelo que é desastroso para o
desenvolvimento económico, para a afirmação das instituições democráticas e
para a coesão social.”
“O
aproveitamento de situação de vantagem dada pelo cargo para obtenção de outras
vantagens ilícitas, em detrimento do Estado e ou de terceiros, ou mesmo para
proteger a própria corrupção, é crime grave e que importa combater com todas
forças. Aqui também se trata de ganhar uma batalha para a legitimidade moral
para perseguição criminal de todos outros delitos”, ressaltou.
Na
sua intervenção Jorge Carlos Fonseca chamou a atenção para a necessidade da defesa
dos princípios do Estado de direito Democrático, sobretudo nos momentos de
grande comoção social.
Neste
contexto desaconselhou a política de legislar à “ flor da pele”, sob a pressão
de acontecimentos imediatos e geradores de forte emotividade.
“É
necessário resistir à tentação da fuga em frente para a lei para enfrentar
situações complexas da vida social. Isso só leva, na maior parte das vezes, a
produzir leis desnecessárias, inúteis, quando não leis... sobrepostas, leis já
existentes, em vez executar medidas concretas com base em legislação já
existente”, considerou.
No
combate ao crime, desde a pequena até ao chamado crime organizado, Jorge Carlos
Fonseca apelou para determinação, inteligência e cooperação entre as várias
polícias, e também para a necessidade de alocação de mais meios técnicos e
científicos, recursos humanos suficientes e capacitados e um bom sistema de
informação.
“Esse
é um combate que temos de ganhar todos sob pena de ficarmos reféns do crime e
seus agentes e organizações. Por isso, Todos nós temos o dever de contribuir
para que tais requisitos e exigências sejam progressivamente obtidos e sempre
actualizados”.
No
final do seu discurso o Presidente da República apelou o governo a alargar o
acesso gratuito dos cidadãos ao Boletim Oficial electrónico, justificando que
“conhecer o direito é essencial para a preservação do princípio da legalidade e
da segurança jurídica, exigências de um regime de liberdade”.
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