Angola: REFORMA GARANTE LIBERDADES

Josina de Carvalho – Jornal de Angola (ao)

O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Raul Araújo afirmou que a reforma da Justiça e do Direito, em curso no país, vai assegurar melhor a defesa e a afirmação das liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Raul Araújo, que falava sobre “O exercício de direitos e liberdades fundamentais em Angola” na Conferência sobre Direitos Humanos, realizada no quadro das comemorações do 10 de Dezembro, em Luanda, disse que a nova Lei de Organização Judiciária e o novo mapa judiciário visam proporcionar uma maior proximidade dos Tribunais aos cidadãos e celeridade processual. 

O antigo bastonário da Ordem dos Advogados de Angola referiu ainda que a alteração da legislação processual civil, laboral e penal tem como objectivo um melhor funcionamento da Justiça. 

Quanto à proposta do novo Código Penal, em fase de apreciação pelos órgãos competentes do poder político, Raul Araújo entende que vai atender à dinâmica da história, a complexidade crescente do fenómeno criminal e actualizar a doutrina geral do crime.

“O que se pretende com o novo Código Penal é criar uma ferramenta de combate à criminalidade e garantir, com ela, a segurança dos cidadãos e a estabilidade da sociedade angolana, através de sanções a quem se comportar de forma a pôr em perigo ou lesar bens, interesses ou valores dignos da tutela do Direito Penal”, explicou o juiz conselheiro. 

O jurista garantiu que está em fase de apreciação a Lei do Habeas Corpus, que visa preencher uma lacuna legal que se arrasta desde a Lei Constitucional de 1992, e que foi retomada pela Constituição da República de Angola, a proposta de Lei das Medidas Cautelares no processo penal, em substituição da já ultrapassada Lei da Prisão Preventiva em Instrução Preparatória. “Estamos num processo longo e complexo. A mudança legislativa e estrutural dos órgãos do Estado, particularmente dos ligados à Justiça, não é simples, e é ainda mais complicada a mudança de mentalidades”, sublinhou Raul Araújo. 

Além das liberdades individuais, colectivas e políticas, o juiz conselheiro do Tribunal Constitucional disse que há ainda muito a fazer para garantir a igualdade entre os cidadãos do ponto de vista económico e político. 

“A luta contra a violência doméstica, o combate ao fenómeno da feitiçaria e outros mostram-nos que o caminho é longo e que todos somos chamados a participar”, referiu, apelando à contribuição de todos para a mudança da actual situação.  Para Raul Araújo, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais em Angola passa pelo compromisso dos cidadãos com o país e pela união de todos, de modo que seja possível fazer o país acontecer e construir-se uma sociedade mais justa, digna e mais feliz.

Tratados ratificados

Dos nove principais tratados internacionais de Direitos Humanos, Angola ratificou cinco e assinou três, informou a directora nacional para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário.

Angola ratificou o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção dos Direitos da Criança. A Convenção sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e a Convenção contra a Tortura são os tratados assinados por Angola. 

Ana Celeste Januário informou que o único tratado não assinado, até ao momento, é a Convenção para a Protecção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e membros da sua família, por ter sido adoptado recentemente. 

Os relatórios nacionais de direitos humanos referentes aos vários tratados, excepto o relativo aos Direitos das Pessoas com Deficiência, já foram apresentados às Nações Unidas. 

A nível dos mecanismos africanos de protecção dos direitos humanos, Angola já apresentou o primeiro relatório ligado à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, em Abril de 2012, e deve apresentar o segundo em breve, assim como o relatório sobre o bem-estar da criança.  

Direitos Humanos 

O continente africano está melhor servido em termos de mecanismos e acções de direitos humanos, segundo o director nacional de Estudos e Análise do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, José Silva.

Durante a apresentação do tema “A visão sobre os direitos humanos em África”, José Silva lembrou que actualmente os principais mecanismos de promoção e protecção dos direitos humanos a nível de África são a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, os tribunais ad hoc de Direitos Humanos de Arusha e Ruanda, e a Unidade Africana de Construção de Paz.

José Silva considerou importante o reforço da monitoria e avaliação dos mecanismos de promoção e protecção dos direitos humanos, do papel da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e das instituições nacionais de protecção dos direitos humanos. 

“Há muito por fazer em termos de direitos humanos, principalmente no esclarecimento de casos de desaparecimento de pessoas sem qualquer explicação”, disse, admitindo haver mais empenho dos governos africanos na promoção e protecção destes direitos.  

Os direitos humanos em África vão ser mais respeitados quando forem ultrapassadas as questões ligadas à falta de recursos financeiros para um bom funcionamento dos mecanismos de promoção e protecção dos direitos humanos e à ingerência internacional, nos casos de intervenção ou uso da força em situação de conflito, disse o director.

Foto: Francisco Bernardo

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