Verdade
(mz) - Editorial
As
leis que entre Maio e Junho deste ano causaram sérios alaridos por serem
consideradas o “cúmulo do abuso do poder, falta de respeito e consideração, mau
uso dos recursos do povo”, entre outras qualificações, e que foram devolvidas à
Assembleia da República pelo Chefe de Estado, Armando Guebuza, para reexame,
foram aprovadas. Deverão, novamente, ser submetidas ao mais alto magistrado da
Nação para efeitos de promulgação.
Trata-se
da Lei da Revisão da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, designada
Estatuto do Deputado, e da Lei da Revisão da Lei 21/92, de 31 de Dezembro, que
estabelece os Direitos e Deveres do Presidente da República em Exercício e após
a Cessação de Funções, que foram reanalisadas e aprovadas com recurso à
ditadura da maioria absoluta da Frelimo, que ao longo da presente legislatura
sufocou a oposição no Parlamento.
Armando
Guebuza devolvera os dois dispositivos para reexame por entender que deviam
merecer uma reapreciação pela Assembleia da República, “atendendo especialmente
ao impacto socioeconómico que possam causar e às dificuldades em implementá-las
em termos financeiros e orçamentais”.
Vai,
agora, Guebuza, promulgar tais leis? Todavia, os nossos deputados, que já
auferem por ano o que um trabalhador do sector agrícola, por exemplo, ganha em
30 anos e têm direito a tantos outras benesses, não se coibiram de aprovar tais
leis que fixam outras mordomias, que até certo ponto são promíscuas num país
onde o povo ainda se queixa de problemas básicos, tais como transporte, saúde e
educação com qualidade.
Este
desrespeito pelo interesse público levar-nos-á ao caos, um dia! A Assembleia da
República é soberana, mas algumas decisões, que deviam ser tomadas em nome do
povo, denunciam uma tamanha preocupação com a aparência e acomodação dos
deputados, bem como o desejo de encher as panças de outra gente, pese embora
tenha funções directivas no país.
Aliás,
com a aprovação do Estatuto de Líder de Oposição (o segundo candidato mais
votado ao cargo de Presidente da República), o Orçamento do Estado vai sofrer
um encargo adicional de pouco mais de 71 milhões de meticais anualmente para
garantir uma residência oficial ao visado, gabinete de trabalho, meios de
transporte, ajudas de custo, entre outras despesas, para além da prerrogativa de
o tal líder da oposição estipular o seu próprio salário e subsídios. Que prova
mais cabal se pode exigir de que o país tem dinheiro a rodos, mas não para
assegurar uma vida digna ao povo?
A
competência política, legislativa e de fiscalização do nosso Parlamento está em
causa, pois deixa-se avassalar pela apetência de meter a mão nos cofres do
Estado com o intuito de cimentar ainda mais as desigualdades sociais entre os
governantes e os governados. Acabou a era de austeridade que o Governo
apregoava há poucos anos? Afinal só não existe dinheiro para os profissionais
da Saúde, professores, agentes da Polícia, por exemplo, mas há para os
deputados, Chefes de Estado fora do activo e para o líder de oposição com
assento no Parlamento?
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