Sem
falarmos na crise das instituições políticas e jurídicas, que invade toda a
Angola, não é difícil adivinhar que o que se passa em Cabinda, terra com
Estatuto Especial, é uma doença crónica.
José
Marcos Mavungo (*)
Se
repararmos nos acontecimentos destes últimos sete meses, desde o ataque de
triste memória contra a equipa do Togo, verificamos que o insólito das
instituições políticas e jurídicas se abateu de forma aberta sobre Cabinda.
É
factual e com alguma infelicidade se verificam de forma sistemática e sem
justificação cabal as perseguições republicanas movidas contra os activistas
dos Direitos Humanos aqui e acolá em todo o território de Cabinda quando se
refira a espíritos irreverentes, reformadores, que não param de criticar, de
imprimir uma nota constantemente progressiva às teorias/acções do Governo.
Estas
contra sete activistas sob detenção são eventualmente outras de tantas
perseguições do direito de opinião e de se informar, que assumiram proporções
de um verdadeiro flagelo. Do ponto de vista jurídico, está claro que o “crime
de outros actos contra a segurança de Estado” que lhes é imputado não procede.
Simplesmente, os activistas detidos não acreditam no actual figurino
sócio-político de assassinatos, detenções arbitrárias, de violência, porque
acreditam na Justiça e na Paz; e intoxicam a opinião pública nacional e
internacional, porque dão a conhecer ao Mundo o que se passa em Cabinda. O ataque
contra a equipa de futebol togolesa foi apenas pretexto.
Assim
sucede neste caso: aqueles que se exasperam contra tudo aquilo que constitui
atropelo à dignidade humana – a violência e os fascismos – são indivíduos a
abater. Portanto, não são nunca aqueles que estão por detrás do actual figurino
sócio-político de anarquia de ideias e de interdições, de compadrios e outras
conivências, de cleptocracia e de corrupção, de detenções arbitrárias e de
perseguições republicanas, de assassinatos e de violações, de miséria e de
crime.
Paradoxalmente
e por fortuna, começa já a ser arcaica acusação do “crime de outros actos
contra a segurança de Estado”. Agora também se pode constatar que os acusadores
deste crime de modo descarado, não foram igualmente descarados em trazer uma só
testemunha para provar que eles estivessem envolvidos em acções terroristas.
Cresce,
em troca, o número de bodes expiatórios: Oliveira da Silva António de Almeida e
João Gime Luemba, que tanto serviram a causa da classe política dominante,
foram conduzidos à guilhotina, mesmo quando se levanta a hipótese de que o
regime não vai sacrificar os seus.
Aliás,
as palavras do Procurador Provincial de Cabinda, Dr António Nito, no dia 22 de
Julho de 2010, durante a audiência de instrução e julgamento inicial de
Oliveira, parecem confirmar esta hipótese de Apologia do Director Adjunto da
DPIC-Cabinda: “Oliveira retractou-se, não há mais razões para ser julgado,
portanto deve ser absolvido”.
Observe-se
que, neste processo dos sete activistas dos direitos humanos, uma das acusações
mais tristes que se pode fazer contra a maioria das práticas políticas do
regime – a cultura da classe política dominante – é a de que recompensam a
hostilidade e o conflito, e penalizam, inclusive, a boa vontade.
Assim
sendo, infeccionam a sociedade nas suas raízes, com o vírus da imaturidade
adulta: a do poder exercido à revelia do conhecimento da razão jurídica e da
dignidade de todo um povo.
Mas
enquanto não houver política que instaure uma verdadeira justiça para Cabinda,
não se pode pôr fim ao conflito ainda reinante, pois a actual gestão da
especificidade de Cabinda terá sempre o mesmo valor semântico que “alienação”,
“colonização”. Está claro, um figurino sócio-político herdado de uma
descolonização desastrosa.
Isto
aparece claramente que, enquanto perdurar esta condição, ˝o filho da terra˝ de
Cabinda vai sempre “afirmar Cabinda ser colónia angolana”, se é que os tratados
de protectorado – Chinfuma (1883), Chicamba (1884) e Simulambuco (1885) – ainda
continuarão a ter validade, e, por conseguinte, não deixará de acreditar que é possível
agir, em vista a ser de facto aquilo que é em projecto. Daqui a
necessidade para Angola de curar o erro visual da falsa normalidade proposta
aos olhos do mundo por esses 35 anos dos Acordos de Alvor.
Não
queria terminar, sem alertar a opinião pública, que a actual violência em
Cabinda vai produzir consequências graves e psicológicas para a humanidade,
porque o que está em causa é a questão da justiça para todo um povo. Enfastiado
de negócios com Angola, a governação mundial dos nossos tempos tem fracassado
nas grandes dimensões vitais do direito do povo de Cabinda. Não! A humanidade
não é assim, ela é, e será sempre esta afirmação do homem em face daquilo que
lhe nega, lembrando, que o Direito Internacional também é para todos os povos.
(*)
Artigo publicado no dia 26 de Julho de 2010 no Notícias Lusófonas
Folha
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