Portugal. O novo paradigma laboral não é um acaso. É uma decisão da direita

Isabel Moreira – Expresso, opinião

Não é apenas o número indigno de desempregados. Não é apenas lançar números sobre os falsos recibos verdes e sobre a precariedade. Do que se trata é de dar conta desses números, mas denunciar, a partir deles, que há um novo paradigma nas relações laborais.

Trata-se de denunciar que a fragilidade angustiante e comprometedora de uma vida digna e de perspetivas de futuro não resultam de um acaso, mas de uma vontade política de alterar violentamente o que deve ser um trabalhador.

As ditas políticas de criação de emprego mais não são do que a elevação do Estado ao maior impulsionador da precariedade. O Estado promove, incentiva e aproveita-se da destruição da segurança no emprego.

É um Estado exemplar.

Vejamos:

Um desempregado que esteja a receber o Subsidio de Desemprego é obrigado a aceitar um CEI – contrato de emprego e inserção -, mas este não garante a sua empregabilidade e, no caso de entidades públicas, essa empregabilidade é mesmo impossível. Durante o CEI, o desempregado tem apenas 4 horas por mês para procurar emprego, o que significa que assinar um CEI, obrigatório para não perder o Subsidio de Desemprego, significa muitas vezes acabar com a possibilidade de procura ativa de emprego, e gastando muitas vezes os últimos meses de subsidio de desemprego a trabalhar para quem não o vai empregar e não podendo, portanto, procurar uma solução real para a sua situação de desemprego e futura situação de perda total de rendimentos.

Um desempregado com um contrato de CEI, que esgote o seu tempo de subsídio de desemprego antes do findo do CEI, vê o dito automaticamente terminado. Sem que tenha direito a prolongamento do Subsidio de Desemprego durante o tempo de execução do CEI, para que continue a fazer o suposto Trabalho Socialmente Necessário. Os dois pontos anteriores também se repetem para beneficiários do RSI. Uma beneficiário do RSI ao abrigo do CEI recebe por mês 419,22€ (1 IAS), sendo que a entidade contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP.

O Estado está a protocolar com IPSS's vários serviços sociais nas áreas da educação, segurança social e saúde, não garantido muitas vezes a transferências das responsabilidades dos trabalhadores dos equipamentos cuja gestão é protocolada, e permitindo depois que estas instituições possam substituir estes trabalhadores do Estado por CEI+, que custam as IPSS uns míseros 42 € por mês, menos de 1 décimo do Salário Mínimo Nacional, enquanto os funcionários públicos que trabalhavam neste equipamentos passam a ser chamados excedentários e requalificáveis.

Estas decisões do Governo são Dumping Social.

Já não bastava o batalhão de mais de 1 milhão de empregados precários cujos direitos laborais não são assegurados na totalidade e eis que o Governo PSD/CDS cria um escalão de trabalhadores sem direitos laborais - os CEI - trabalhadores obrigados a aceitar um trabalho com desemprego garantido no fim e muitas vezes já sem direito a Subsidio de Desemprego, sem direito a férias, e principalmente sem condições reais para procurarem alternativa ou frequentarem ações de formação profissional.

A política obstinada da austeridade expansionista é uma decisão ideológica e não funcionou. Temos cerca de 1,5 milhões de precários, o que significa que 1/3 dos empregados são precários. Se aos precários se somar o desemprego real temos 2,5 milhões de portugueses que querem um emprego, um trabalho digno, ou, melhor, que cerca de metade da população ativa portuguesa não tem um emprego digno.

Quando o Governo flexibiliza as leis laborais defendendo que esse caminho cria emprego – viu-se -, quando o Governo anuncia que falta reduzir o valor do fator trabalho e quando o Governo quer anular da Constituição o conceito elementar de justa causa como pressuposto do despedimento, o cenário descrito não é apenas fruto de uma crise económica internacional.

O cenário descrito é o cenário ideológico de quem trouxe uma novidade monstruosa ao mundo laboral: a precariedade como decisão.

É um Estado exemplar.