Portugal. Segurança Social já não é deficitária, diz fiscal do Orçamento do Estado

Luís Reis Ribeiro – Dinheiro Vivo

A Segurança Social pública teve um excedente real de 439 milhões de euros no primeiro semestre, isto é, expurgando as injeções de dinheiro extra do OE - Orçamento do Estado. Era algo que não acontecia há vários anos, diz o Conselho das Finanças Públicas (CFP), num estudo hoje divulgado.

Numa altura em que PS, PSD e CDS aceitam como inevitável ter de alterar regras na Segurança Social de modo a gerar mais poupanças e sustentabilidade a prazo no sistema público, o CFP de Teodora Cardoso vem lançar mais dados para o debate: excluindo o efeito da transferência extraordinária do Orçamento do Estado, assinala-se a melhoria da situação financeira da Segurança Social" e que no primeiro semestre, o excedente orçamental global do sistema foi de 439 milhões de euros até junho, "invertendo a posição deficitária registada nos últimos anos".

Segundo o novo estudo, trata-se de "uma evolução que é favorável à concretização do objetivo de um saldo orçamental positivo no final do ano". Ou seja, se tudo correr como até aqui, a Segurança Social não vai atrapalhar a meta do défice de 2,7% do PIB prevista para este ano.

Sem a tal transferência especial do OE, o orçamento da Segurança Social para este ano como um todo "aponta para um saldo positivo de dois milhões de euros".

Ainda segundo o fiscal do Orçamento, "a melhoria da conjuntura económica, que se refletiu na redução do número de desempregados e no aumento do emprego no primeiro semestre do ano, contribuiu para a redução do desequilíbrio financeiro do Sistema Previdencial".

"Ajustando o saldo deste sistema do efeito da transferência extraordinária do Orçamento do Estado, este sistema apresentou um excedente de 201 milhões de euros no primeiro semestre de 2015, o que contrasta com um défice de 300 milhões de euros registado no mesmo período do ano anterior."

Este Sistema Previdencial é o que reflete a situação das pensões, do subsídio de desemprego, de doença e de parentalidade já que "tem uma natureza contributiva, constituindo a receita de contribuições e quotizações a sua principal fonte de financiamento".

O organismo repara, no entanto, que "este saldo não reflete o efeito dos subsídios de férias, quer na receita, quer na despesa".

Além do excedente previdencial (expurgado de transferências do OE), a Segurança Social também consolida o saldo positivo (cerca de 243 milhões de euros, também sem reforços extra) do chamado Sistema de Proteção Social de Cidadania, de base não contribuitiva. É aqui que estão prestações da ação social, complementos sociais, prestações de deficiência, Abono de Família, Complemento Solidário para Idosos, Rendimento Social de Inserção, Subsídio Social de Desemprego e pensões mínimas do regime agrícola, por exemplo.

Em todo o caso, a situação da Segurança Social como um todo está melhor. Principal razão? "A melhoria da conjuntura económica, que se refletiu na redução do número de desempregados e no aumento do emprego no primeiro semestre do ano, contribuiu para a redução do desequilíbrio financeiro do Sistema Previdencial", explica o CFP.

Saldo global de 915 milhões em junho

No primeiro semestre deste ano, o excedente efetivo da Segurança Social (contando com todas as fontes de receita), chegou a 915 milhões de euros milhões de euros em contabilidade pública.

Mas este valor inclui a verba de fundos europeus. "Excluindo o efeito dos fundos comunitários, o saldo orçamental terá ascendido a 886 milhões de euros, o que traduz uma melhoria de 258 milhões de euros em relação ao ano anterior".

"Este resultado assentou num contributo favorável da despesa, que apresentou uma redução de 1,9%, mantendo a tendência verificada em 2014, e da receita que, até junho de 2015, aumentou 0,4% em termos homólogos."

CGA com excedente 'artificial' de 240 milhões

O CFP analisa ainda o sistema de proteção social dos funcionários públicos e conclui que este está numa posição financeira aparentemente favorável.

"No primeiro semestre de 2015, a Caixa Geral de Aposentações (CGA) apresentou um excedente orçamental de 240 milhões de euros, o que representa uma melhoria homóloga de 223 milhões de euros". É, no entanto, um número que não reflete a verdadeira situação.

A evolução é "explicada pela execução favorável da receita (+4,9%), que cresceu a um ritmo superior ao da despesa (3,2%)". Mas o CFP avisa que "importa assinalar, porém, que este aumento reflete essencialmente o reforço da comparticipação do Orçamento do Estado (258 milhões de euros) destinada a compensar, em parte, a redução da receita de contribuições decorrente da diminuição da base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade".

Nova pensão média mensal torna a cair

"A despesa acumulada da Caixa Geral de Aposentações acelerou face a 2014, tendo aumentado 142 milhões de euros em termos homólogos. O seu comportamento reflete essencialmente um aumento médio de 4,2% no total de pensionistas, efeito atenuado pela quebra das novas pensões de aposentação atribuídas entre janeiro e junho de 2015, que diminuíram 3,7% em média face ao mesmo período de 2014."

O Conselho das Finanças Públicas é um organismo criado pela Lei n.º 22/2011, de 20 de maio, e tem por missão fazer "uma avaliação independente" da política orçamental.

Corrigido às 16h15. O orçamento da Segurança Social para este ano como um todo "aponta para um saldo positivo de dois milhões de euros" e não "dois mil milhões" como referido inicialmente.

Na foto: Teodora Cardoso, Conselho das Finanças Públicas - TIAGO PETINGA/LUSA