Portugal. 13 medidas do Governo que a ‘esquerda unida’ pode reverter (mais 28 que pode impor)

Alterar a lei das rendas, baixar o IVA da restauração, repor as 35 horas e dois feriados. Votos da maioria de esquerda na AR podem revogar 13 leis deste Governo. E impor 28 que antes não passaram.

Repor o IVA da restauração em 13%, as 35 horas como horário normal em toda a função pública e os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de outubro. Corrigir a nova lei das rendas e o novo regime das amas. Abolição das taxas moderadoras no aborto, aumento do abono de família e uma comissão parlamentar de inquérito à concessão do Metro do Porto e da Sociedade de Transportes Coletivos do Porto. Isto é o que poderá acontecer em breve na Assembleia da República, pelo simples facto de PS, BE e PCP juntos terem mais deputados que o PSD/CDS, que apoiam o Governo.

O Observador analisou todas as propostas de lei do Governo, na última sessão legislativa (já com António Costa à frente do PS), para ver quais as que mereceram o voto contra do PS, PCP e BE, bem como os projetos de lei em que estes três partidos se mostraram unidos(mas que chumbaram com votos contra do PSD e CDS). E isso mostra bem em que pontos a maioria de esquerda está unida, se mantiver a mesma posição de princípio.

Os primeiros dias da nova Assembleia da República poderão ser uma sucessão de reversão de medidas do Governo, à semelhança do que aconteceu em 2009 quando José Sócrates perdeu a maioria absoluta. A oposição uniu-se na altura na aprovou uma série de diplomas para anular decisões do anterior Governo antes mesmo de ser aprovado o Orçamento do Estado. O primeiro-ministro acusou a oposição de ser “desleal” por querer “discutir despesa sem o quadro geral do Orçamento de Estado”.

Houve uma sexta-feira, dia de votações, que ficou conhecida como a “sexta-feira negra” para o Governo em que a oposição aprovou, na generalidade, 11 dos 13 diplomas com medidas “anti-crise”. Entre esses projetos lei, aprovados pelo PSD, CDS, PCP e BE, constavam o adiamento da entrada em vigor do Código Contributivo, a extinção do Pagamento Especial por Conta, alterações no prazo de reembolso do IVA e um diploma que impunha ao Estado o pagamento de juros de mora pelo atraso no cumprimento de “qualquer obrigação pecuniária”. As contas de Sócrates somavam, com essas medidas aprovadas contra o Governo, em 800 milhões de euros.

Este ano, será mais fácil a oposição unir-se do que em 2009 porque nessa altura isso implicou que o PSD votasse ao lado do PCP e BE. Agora, os três partidos de esquerda estão todos do mesmo lado. Vejamos então o que uniu a esquerda – e o que, desta vez, a esquerda pode aprovar (ou revogar) sozinha.

Diplomas que não passaram

PS

Repor as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública.

Propor a ponderação do número de dependentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras.

Densificação do regime de empréstimos de manuais escolares, assegurando a sua articulação com regime de acção social escolar no ensino básico e secundário e com as competências das autarquias locais na matéria.

Aumento do montante pago nos escalões do abono de família e do abono pré-natal e alteração da majoração das famílias monoparentais.

Introduzir maior equidade fiscal e maior justiça social no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Proceder à alteração das regras de inventariação, de expedição e de exportação de obras e altera a taxa de IVA aplicável ao restauro de bens móveis culturais.

Determinar as taxas de juro aplicáveis aos mutuários de crédito num contexto de taxa de referência negativa.

Reposição do IVA da restauração na taxa de 13%.

Alargar às entidades que prosseguem atividades culturais a possibilidade de consignação de uma quota do IRS.

Revogar a Portaria que “Estabelece os critérios que permitem categorizar os serviços e estabelecimentos do SNS, de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro de valências exercidas, e o seu posicionamento da rede hospitalar e procede à sua classificação”.

Proceder à […] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote).

Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais.

Restabelecer os feriados do 1.º de dezembro e do 5 de outubro.

Alterar o Código de Processo Penal eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos.

BE

Revogar a Lei das rendas.

Eliminar as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato.

Eliminar da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo.

Alterar o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.

Combater o trabalho forçado e outras formas de exploração laboral (a empresa utilizadora ou adjudicatária da obra ou serviço é solidariamente responsável pelas violações das disposições legais relativas à segurança e saúde dos trabalhadores temporários).

PCP

Instituir o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal.

Estabelecer uma cláusula de salvaguarda para efeitos de IMI e revogar a isenção concedida aos fundos imobiliários.

Proibir os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais.

Determinar a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de “conta base”, e proibir a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta.

Alterar o Regime que cria a contribuição Extraordinária sobre o setor energético.

Revogar a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.

Revogar a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro.

Adotar medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais.

Recusar a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF) e revogar o Decreto-Lei que aprova o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, S.A.

Diplomas que passaram com voto contra de toda a oposição

PSD/CDS

Introdução de taxas moderadoras para o aborto.

Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horário de trabalho – a meia jornada.

GOVERNO

Novo Regime Jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora.

Novo Estatuto da Ordem dos Advogados que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.

Alteração da lei que aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário.

Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Alteração da lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (serviços públicos que aumentem os pagamentos em atraso obrigados a constituir uma reserva que corresponda a metade do valor do aumento).

Alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental.

Reforma do IRS, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social.

Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação.

Revisão do regime jurídico do arrendamento urbano (alargar o número de empresas que podem aceder ao regime excecional e passam a ser abrangidas outras entidades, como as instituições particulares de solidariedade social, obriga a uma intervenção maior por parte das câmaras municipais no reconhecimento das obras que terão obrigatoriamente de implicar um despejo dos inquilinos).

Autorizar o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade.

Helena Pereira - Observador