Portugal. VETOS INACEITÁVEIS

Paula Santos – Expresso, opinião

Nesta segunda-feira, no dia a seguir às eleições presidenciais, o país tomou conhecimento dos vetos do Presidente da República quanto aos diplomas aprovados na Assembleia da República, o primeiro que possibilita a adoção por casais do mesmo sexo e o segundo que repõe o quadro legal da interrupção voluntária da gravidez (IVG).

O Presidente da República, Cavaco Silva, propositadamente aguardou pelo fim das eleições presidenciais para divulgar a sua decisão em relação aos referidos diplomas.

A decisão de Cavaco Silva é seguramente uma opção política e ideológica, de quem nunca aceitou, por exemplo a consagração em lei, dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, nos quais se enquadra a despenalização da interrupção voluntária da gravidez.

Não podemos esquecer a luta de milhares de mulheres em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos e pelo direito à livre opção, assim como não podemos esquecer as muitas e muitas mulheres vítimas do flagelo social que foi o aborto clandestino, sujeitando-se a condições indignas e humilhantes, e que nalguns casos custou a sua própria vida.

Mas esta decisão de Cavaco Silva é também revanchista perante a nova correlação de forças da Assembleia da República que permitiu a formação de um governo contrário à sua vontade.

O novo quadro político da Assembleia da República já permitiu avanços neste início de legislatura: por um lado, a adoção por casais do mesmo sexo e a defesa do superior interesse das crianças, permitiu que estas crianças possam ser adotadas por famílias que as amem e que as protejam, assegurando o seu adequado desenvolvimento, por outro lado repôs o quadro legal da IVG, alterado à pressa no final da anterior legislatura, por PSD e CDS, pondo fim à coação sobre a mulher e aos condicionalismos inaceitáveis que impunha, para condicionar e limitar a livre opção da mulher.

A poucas semanas do fim do seu mandato como Presidente da República, a sua decisão de não promulgação destes dois diplomas, revelam bem as conceções retrógradas presentes na análise destas questões; tentando impor retrocessos sociais que rejeitamos liminarmente.

A Assembleia da República deve, assim que possível, confirmar os decretos já aprovados quanto à adoção pelos casais do mesmo sexo e à reposição do quadro legal relativo à IVG. Estes diplomas devem, sem nenhuma dúvida ser leis.