Conselho
de Ministros aprovou a medida esta quinta-feira. António Costa diz que 122 mil
empresas vão ser abrangidas e garante que terá 'luz verde' de BE, PCP e PEV
para aprovação no parlamento.
Depois
do chumbo na descida da Taxa Social Única (TSU) para as empresas, o Governo
aprovou, esta quinta-feira, a redução progressiva do Pagamento Especial por
Conta (PEC) como forma de compensar as empresas pelo aumento do Salário Mínimo
Nacional para os 557 euros - que resultou do acordo de Concertação Social do
qual não fez parte, por discordar, a CGTP.
O
anúncio foi feito pela ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, na
conferência de imprensa que sucedeu à reunião do Conselho de Ministros, em que,
além de António Costa, marcaram presença o ministro do Trabalho e da Segurança
Social, Vieira da Silva, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
Fernando Rocha Andrade.
Aos
jornalistas, António Costa esclareceu que, de acordo com a nova proposta,
"até 1 de janeiro de 2019 haverá uma redução do PEC para todas as empresas
sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, e essa redução terá uma
componente comum de 100 euros de abatimento à coleta e de mais 12,5% do remanescente
da coleta paga por cada empresa".
Ou
seja, a partir do início de 2019, haverá um "novo regime
simplificado" que permitirá "diminuir a carga burocrática" das
empresas, sendo que, até lá, o Governo faz aprovar uma "redução
progressiva" do PEC - por proposta do PCP, no Orçamento do Estado para
2017 já tinha sido aprovada uma medida que reduzia o valor mínimo do PEC dos
mil para os 850 euros, sendo que, com a atual proposta, o patamar mínimo desce
para os 750 euros.
Quanto
à dedução do remanescente da coleta, segundo António Costa, "dependerá de
cada empresa", até porque, sendo feita a dedução de 12,5% sobre o montante
de uma coleta que varia em função dos lucros, essa dedução será maior ou menor
em função dos lucros de cada empresa.
"O
que vai ser real para as empresas é que já em março, quando tiverem de proceder
ao primeiro pagamento do ano do PEC, verão os seus encargos diminuídos fruto da
aprovação, na Assembleia da República, da proposta de lei que o Conselho de Ministros
hoje aprovou, depois de ter ouvido os parceiros sociais e depois de ter
assegurado a sua aprovação na Assembleia da República", disse o
primeiro-ministro.
Plano
B tem 'luz verde' garantida por parte de PCP, BE e PEV, diz Costa, que critica
"tentativas de intriga"
"Posso
garantir que esses partidos [PCP, BE e PEV] já manifestaram o apoio a esta
proposta de lei e tenho esperança de que esta proposta de lei possa recolher
apoios mais alargados, designadamente de outros partidos, como o CDS-PP, que
também publicamente já disse que era favorável à redução do Pagamento Especial
por Conta", afirmou António Costa, que confirmou que a CGTP continua fora
do acordo que devera ser assinado ainda esta semana.
Aos
jornalistas, o primeiro-ministro, que pouco quis falar sobre o voto contra do
PSD à redução da TSU, disse ainda que "as tentativas de intriga política
podem preencher o espaço mediático", mas são "absolutamente
irrelevantes para a vida das pessoas e das empresas".
"Convém
recordar que o próprio PSD, em dezembro, quando estávamos a concluir as
negociações, fez declarações públicas não só a defender a medida, como aliás a
dizer que ela devia ser alargada não só às empresas, mas abrangendo também as
IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social) e as
misericórdias", disse, acrescentando que "não passava pela cabeça de
ninguém que o quadro parlamentar que sempre existiu tivesse sido alterado desta
forma".
João
Alexandre – TSF – Foto: Tiago Petinga / Lusa
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