Jornal
de Notícias | Editorial
O
Governo decidiu, esta semana, avançar com uma proposta legislativa que
preconiza um conjunto de medidas económicas destinadas a proteger o mercado,
estimular novos investimentos, incentivar o consumo de matéria-prima local,
alargar a base tributária e criar mais emprego para os cidadãos.
A
nossa percepção é que se trata de uma decisão que está alinhada ao objectivo de
promover a transformação dos recursos naturais em bens e serviços capazes de
fazer diferença na vida das comunidades, e influenciar a melhoria da qualidade
de vida dos cidadãos.
Na
essência, a proposta convida à actualização das taxas de Imposto sobre Consumos
Específicos (ICE), que tributa de forma selectiva, com taxas que variam de 15 a
75 por cento, o consumo de determinados bens produzidos no território nacional
ou importados, alguns dos quais considerados de luxo, supérfluos ou nocivos à
saúde, a exemplo do álcool, tabaco e viaturas.
Além
deste nível de tributação, a proposta elimina a isenção de impostos na
importação do peixe carapau congelado, sobre o qual passa a incidir uma taxa
geral de 20 por cento. A leitura que se pode fazer desta decisão, em
particular, é que precisamos de apostar mais nos recursos que temos, sendo
verdade que o país possui uma longa costa com mais de 2700 quilómetros de
extensão, e abundantes águas interiores capazes de fornecer peixe de variada
espécie para consumo interno, e até para exportação.
Agravando
a sobretaxa na importação de cimento Portland, de 10,5 para 20 por cento, o
Governo tem em vista proteger a indústria cimenteira nacional que, embora já
tenha dado mostras de incapacidade quando o assunto é satisfazer a demanda
interna em momentos de grande procura, precisa adaptar-se às circunstâncias
para merecer confiança do mercado.
Na
verdade, julgamos ser razoável que o Governo use dos meios ao seu alcance para
proteger a indústria nacional, objectivo que está também reflectido na proposta
de introduzir sobretaxas na importação de condutores eléctricos, considerando
que o país tem a funcionar unidades industriais vocacionadas.
É
natural que este pacote de medidas não tenha encontrado acolhimento em todas
sensibilidades da nossa sociedade. Ouvimos, por isso, vozes contestando, por
exemplo, o fim da isenção de impostos na importação do carapau, mas também
ouvimos vozes discordantes em relação ao desencorajamento da importação de
viaturas com mais de sete anos de uso, e tributação daquelas com até mil centímetros
cúbicos de cilindrada, que até então estavam isentas de impostos.
Entendemos
como natural que decisões desta natureza não colham o consenso de todos, apesar
do enorme potencial que têm de solucionar problemas com que as comunidades se
debatem, e para os quais nunca foram adoptadas soluções efectivas e
sustentáveis.
Importante,
nesta fase, seria reconhecer-se que faltou eficácia na comunicação à volta
deste assunto, o que quanto a nós pode explicar as disparidades a que
assistimos na interpretação da medida.
Há-de
convir que ao pretender desencorajar a importação de viaturas com mais de sete
anos o Governo não visa senão a protecção do cidadão que, vezes sem conta,
investe suas economias ou até recorre à banca para financiar a aquisição de uma
viatura que não chega a resolver os problemas de mobilidade que determinaram a
sua compra.
Todos
sabemos da precariedade do sistema de transporte público no nosso país, mas a
solução para este problema certamente que não está em todos e cada um ter a sua
viatura particular, mesmo porque nem todos cidadãos têm esta capacidade de
compra.
O
Governo tem razões de fundo para decidir pela alteração do Imposto de Consumos
Específicos e desencadear todo este conjunto de medidas que, certamente, vão
mexer com a vida do cidadão e exigir dele uma postura diferente. Exige-se que
os cidadãos adoptem hábitos e estilos de vida mais consentâneos com os seus
rendimentos.
Não
haverá, acreditamos, qualquer interesse do Governo de prejudicar a população,
em particular os cidadãos de baixa renda. Há, pensamos, um convite ao trabalho
abnegado, à valorização dos nossos recursos e à protecção do cidadão. São
decisões cuja implementação vai exigir o esforço de todos, com maior ou com
menor dificuldade, mas que seguramente há-de valer a pena.
Título PG
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