Díli,
19 out (Lusa) - Os três partidos da oposição timorense subscrevem a moção de
rejeição apresentada no parlamento nacional ao programa do Governo, contestando
quer o conteúdo do documento quer a forma "insensata" como o
executivo foi formado.
O
texto de seis páginas da moção de rejeição está assinado pelos líderes das três
bancadas da oposição, Arão Noé Amaral (CNRT), Fidelis Magalhães (PLP) e Luís
Roberto da Silva (KHUNTO), que entre si representam 35 dos 65 deputados. O CNRT
é presidido por Xanana Gusmão e o PLP por Taur Matan Ruak, dois líderes
históricos do país.
A
Constituição prevê a queda do Governo, liderado por Mari Alkatiri e apoiado
pelos 30 deputados da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente
(Fretilin) e do Partido Democrático (PD), se o programa for rejeitado duas
vezes.
No
documento os signatários referem que o Presidente da República nomeou um
primeiro-ministro "sem se preocupar com a falta de uma maioria
parlamentar" e afirmam que apesar de a decisão não ser inconstitucional é
"politicamente insensata e imprudente".
Deveria
o Presidente da República, argumentam, "ter procurado soluções
alternativas de Governo com apoio maioritário no Parlamento Nacional, seguindo
assim o exemplo dos seus antecessores".
Os
signatários do documento consideram que o VII Governo "carece de
legitimidade política face à ausência de uma maioria parlamentar disponível
para apoiar a sua ação governativa".
O
texto sustenta que sem o apoio de uma maioria parlamentar o executivo deveria
ter adotado "uma postura de abertura, diálogo e de convergência
programática com os partidos políticos que formam a oposição" no
parlamento.
Isso,
consideram, "efetivamente não se verificou, apesar de a abertura e
disponibilidade demonstradas pelos partidos da oposição".
"Através
das intervenções que realizaram durante a discussão do Programa do Governo, os
membros do VII Governo constitucional não conseguiram suprir as insuficiências
deste documento, nomeadamente no que se refere à apresentação das tarefas que
se propõe realizar e das medidas a adotar para a concretização dos
objetivos", refere o texto.
O
texto reafirma o que diz ser "o empenho do Parlamento Nacional em
prosseguir esforços no sentido de discutir e aprovar políticas públicas
representativas dos anseios e aspirações da maioria das cidadãs e dos cidadãos
timorenses".
Sobre
o programa em si, o texto contesta "a proclamação de objetivos
genéricos" e sem medidas ou ações concretas no que toca à continuidade de
políticas anteriores.
"O
Programa não dá resposta aos principais desafios que se colocam ao processo de
desenvolvimento de Timor-Leste e não contribui para a melhoria sustentável e
duradoura das condições de vida do nosso povo", refere a moção.
A
moção diz que o programa é "inconsistente" porque defende uma
política "expansionista" de investimentos públicos ao mesmo tempo que
quer assegurar a sustentabilidade das contas públicas, sem detalhar a política
de receitas ou sem detalhar "princípios ou estratégias consistentes"
em termos de reforma fiscal.
A
oposição contesta a proposta do Governo de criar quatro novas zonas especiais
de economia social de mercado, sem apresentar estudos que avaliem os resultados
da já existente, no enclave de Oecusse-Ambeno e dizem que o executivo quer
privatizar o setor da água "sem estudos prévios".
Sustenta
que o programa cria confusão ao tentar "fazer coincidir" as
"funções militares com as funções de segurança e refere que o documento
não contém uma política adequada de controlo das fronteiras.
A
oposição diz ainda que o programa "não reflete de forma adequada a
filosofia subjacente às opções estratégicas" do Plano Estratégico de
Desenvolvimento Nacional e denuncia o "irrealismo e insustentabilidade das
políticas propostas" para o setor da justiça.
O
texto contesta ainda a proposta de criar a Cidade Metropolitana de Díli e não
acautelar suficientemente as políticas em curso para fortalecer os sucos,
equivalente a freguesias em Timor-Leste.
Entre
os exemplos, a oposição contesta o que diz ser a intenção do Governo de
condicionar a implementação dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar
(CAFE) - as escolas de referência - à realização de uma avaliação desse
programa.
E
considera que o programa não acautela devidamente a promoção de políticas de
inclusão e proteção dos grupos sociais mais vulneráveis, especialmente os
idosos.
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