sexta-feira, 27 de abril de 2018

As sete medidas que vão mudar a habitação em Portugal


O Governo aprovou sete diplomas do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, visando a melhoria da qualidade de vida das populações, a revitalização das cidades e a promoção da coesão social e territorial.

Como metas gerais para o futuro do setor da habitação em Portugal, o Executivo pretende aumentar o parque habitacional de apoio público de 2% para 5% e baixar a percentagem de famílias com sobrecarga das despesas com habitação no regime de arrendamento de 35% para 27%.

Para assegurar o acesso de todos a uma habitação condigna, dando resposta às cerca de 26 mil famílias em situação de carência habitacional, o Governo vai implementar o Primeiro Direito, através de programas definidos em cada município, cujo apoio "pode ir até 60% a fundo perdido", privilegiando os investimentos para arrendamento em reabilitação de imóveis em detrimento da construção para aquisição.

Neste âmbito, o desafio é acabar com as carências de habitação em Portugal em seis anos, quando se celebrarem os 50 anos do 25 Abril, em 2024.

Já o Programa de Arrendamento Acessível pretende "promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias", pelo que os proprietários interessados em aderir têm que cumprir um conjunto de condições, designadamente o preço de renda, a duração mínima do contrato, a contratação de seguros e a qualidade do alojamento.

Neste âmbito, os senhorios vão beneficiar de "uma isenção total de impostos [IRS e IRC] sobre rendimentos provindos do arrendamento acessível para contratos de duração mínima de três anos", medida que abrange ainda o arrendamento a estudantes do ensino superior cumpridos apenas nove meses de contrato.

Os valores das rendas acessíveis são "no máximo de 80% do valor de referência" do mercado e "a taxa de esforço das famílias não pode ser para o arrendamento acessível nem inferior a 10% nem superior a 35%".

Com o intuito de promover uma maior estabilidade contratual no arrendamento, o Governo propõe também "taxas autónomas diferenciadas para os arrendamentos habitacionais com contratos de longa duração", concedendo aos proprietários a descida da taxa liberatória de 28% para 14% quando aplicada a contratos superiores a dez anos e a aplicação de uma taxa liberatória de 10% se os contratos de arrendamento forem superiores a 20 anos.

Além desta medida de caráter fiscal, o Executivo quer alterar o enquadramento legislativo do arrendamento habitacional para corrigir situações de desequilíbrio entre os direitos dos arrendatários e dos senhorios, propondo à Assembleia da República que as pessoas com mais de 65 anos ou com mais de 60% de incapacidade, que já vivam nas casas "há mais de 25 anos", tenham o direito à renovação do contrato, evitando assim ações de despejo.

Ainda para estes inquilinos, os que tenham contratos anteriores a 1990 [rendas antigas] podem sofrer "um aumento extraordinário do valor da renda, que não pode ser superior a 1/15 do valor patrimonial do edifício", e os que tenham contratos posteriores a 1990 já só podem ter "aumentos ordinários", com atualizações a cada ano.

Quando o rendimento destes inquilinos não for suficiente para pagar a renda, o Governo pretende atribuir um subsídio de renda.

Outra das preocupações do Executivo são "as obras como razão para fazer cessar os contratos de arrendamento", pelo que se pretende que o princípio passe a ser o da suspensão do contrato, podendo o inquilino voltar à habitação após a conclusão das intervenções.

Até ao momento, bastava que as obras fossem avaliadas em 25% do valor patrimonial do edifício para pôr em causa a estabilidade do contrato de arrendamento, pelo que a proposta agora é que o indicador passe a ser "25% do verdadeiro valor de mercado do edifício".

No âmbito do arrendamento público, Da Habitação ao Habitat visa promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros sociais, "com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores", através de uma resposta integrada ao nível das diferentes políticas setoriais, nomeadamente habitação, educação, emprego, ação social, saúde, cultura, segurança, cidadania e igualdade.

Por último, o programa Chave na Mão, criado para facilitar a mobilidade habitacional das famílias residentes em áreas de forte pressão urbana para o interior do país, vai permitir que quem opte por sair das grandes cidades inclua as respetivas habitações no Programa de Arrendamento Acessível, sem perderem o direito de propriedade, através de contrato celebrado com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).

Lusa | em Notícias ao Minuto | Foto: Stock

NO DEBATE TSF OS SENHORIOS LEVAM VANTAGEM

A propósito do tema o Fórum TSF aborda as propostas de alteração à lei das rendas. Pergunta se “O reforço dos direitos dos inquilinos é positivo ou ameaça o mercado de arrendamento? Os despejos devem ficar congelados até à nova lei? Os contratos devem voltar a ter a duração mínima de 5 anos?”

Podem participar em direto no programa de Manuel Acácio ligando  808 202 173 ou no debate online na página da TSF. Curiosamente, na página, a opinião dos participantes tende para o NÃO. Ou seja: parece que a maioria dos participantes são senhorios – o que é um engano em números reais, em termos de inquilinos e senhorios. Não é credível que inquilinos não concordem com as novas medidas de habitação. Há mais de 100 mil portugueses sem habitação em Portugal. Quase por dá cá aquela palha os senhorios podem meter os inquilinos na rua. Há milhares de ordens de despejo em curso. Isso é um problema social que a nova lei visa resolver.

Neste momento (10:30), no debate online, a resposta às perguntas TSF, se "concorda com o reforço dos direitos dos inquilinos", indica 36% SIM  e 64% NÃO.

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