Portugal | Governantes fora da lei

Rui Sá* | Jornal de Notícias | opinião

Queixamo-nos que em Portugal há demasiada legislação. Que esta é mal feita para permitir os chamados "alçapões" utilizados por advogados astutos para defenderem os crimes dos seus (poderosos) clientes.

Mas também há legislação que, estando bem feita, é contornada pela chico-espertice daqueles que, sendo eleitos, subvertem o seu espírito.

Dois exemplos da vida autárquica. A legislação estabelece que um terço dos vereadores tem o direito de propor o agendamento de reuniões para análise de assuntos que se insiram na competência municipal. Dizendo a lei que o presidente da Câmara as tem de convocar e, caso não cumpra essa obrigação, podem ser os próprios vereadores a convocá-la. Tudo clarinho. O que não previa o legislador era a "inteligência" de autarcas "respeitadores" dos direitos da Oposição como Rui Rio... Houve uma altura em que os vereadores do PS e da CDU na Câmara Municipal do Porto decidiram propor uma reunião para analisar um assunto relacionado com os trabalhadores municipais. Rio recusou-se a convocá-la. Os vereadores, de acordo com as disposições legais, convocaram-na diretamente. Rio, que tinha a maioria absoluta na Câmara (coligação PSD/CDS), decidiu que todos os seus vereadores, a começar por ele, faltavam à reunião - o que significou que a mesma não se pode realizar por falta de quórum...... Competindo ao presidente da Câmara aceitar a justificação das faltas, criou-se, antidemocraticamente, um expediente para contornar a democraticidade legal!

O mesmo se passa, agora, na chamada Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto. António Fonseca, o seu presidente eleito nas listas de Rui Moreira, faz tantas tropelias que dois dos elementos que propôs para a Junta de Freguesia apresentaram a sua demissão. De acordo com a lei, o presidente da Junta deve propor que a Assembleia de Freguesia, de entre os membros que a compõem, eleja os substitutos dos elementos demissionários. Sendo que aqueles que se demitiram da Junta têm o direito de regressar à Assembleia. Também tudo clarinho na lei. O busílis é que Fonseca, sabendo que se os membros demissionários da Junta regressarem à Assembleia não apararão as suas jogadas, vai adiando a regularização da situação. Baseando-se numa prerrogativa legal: os membros demissionários não podem abandonar as suas funções antes de serem substituídos. Temos, assim, pessoas demissionárias há mais de um ano e que se mantêm em funções!...

Exemplos que mostram como se impede, legalmente, o cumprimento da lei. O que tem significado político: Rio mostrou, com esta atuação, que tem asas curtas para voar mais alto; Fonseca demonstra que, afinal, os "independentes" de Rui Moreira refinam os defeitos políticos das piores práticas partidárias...

*Engenheiro