Rui Sá* | Jornal de Notícias |
opinião
Queixamo-nos que em Portugal há
demasiada legislação. Que esta é mal feita para permitir os chamados
"alçapões" utilizados por advogados astutos para defenderem os crimes
dos seus (poderosos) clientes.
Mas também há legislação que,
estando bem feita, é contornada pela chico-espertice daqueles que, sendo
eleitos, subvertem o seu espírito.
Dois exemplos da vida autárquica.
A legislação estabelece que um terço dos vereadores tem o direito de propor o
agendamento de reuniões para análise de assuntos que se insiram na competência
municipal. Dizendo a lei que o presidente da Câmara as tem de convocar e, caso
não cumpra essa obrigação, podem ser os próprios vereadores a convocá-la. Tudo
clarinho. O que não previa o legislador era a "inteligência" de autarcas
"respeitadores" dos direitos da Oposição como Rui Rio... Houve uma
altura em que os vereadores do PS e da CDU na Câmara Municipal do Porto
decidiram propor uma reunião para analisar um assunto relacionado com os
trabalhadores municipais. Rio recusou-se a convocá-la. Os vereadores, de acordo
com as disposições legais, convocaram-na diretamente. Rio, que tinha a maioria
absoluta na Câmara (coligação PSD/CDS), decidiu que todos os seus vereadores, a
começar por ele, faltavam à reunião - o que significou que a mesma não se pode
realizar por falta de quórum...... Competindo ao presidente da Câmara aceitar a
justificação das faltas, criou-se, antidemocraticamente, um expediente para
contornar a democraticidade legal!
O mesmo se passa, agora, na
chamada Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto. António Fonseca, o seu
presidente eleito nas listas de Rui Moreira, faz tantas tropelias que dois dos
elementos que propôs para a Junta de Freguesia apresentaram a sua demissão. De
acordo com a lei, o presidente da Junta deve propor que a Assembleia de
Freguesia, de entre os membros que a compõem, eleja os substitutos dos
elementos demissionários. Sendo que aqueles que se demitiram da Junta têm o
direito de regressar à Assembleia. Também tudo clarinho na lei. O busílis é que
Fonseca, sabendo que se os membros demissionários da Junta regressarem à
Assembleia não apararão as suas jogadas, vai adiando a regularização da
situação. Baseando-se numa prerrogativa legal: os membros demissionários não
podem abandonar as suas funções antes de serem substituídos. Temos, assim,
pessoas demissionárias há mais de um ano e que se mantêm em funções!...
Exemplos que mostram como se
impede, legalmente, o cumprimento da lei. O que tem significado político: Rio
mostrou, com esta atuação, que tem asas curtas para voar mais alto; Fonseca
demonstra que, afinal, os "independentes" de Rui Moreira refinam os
defeitos políticos das piores práticas partidárias...
*Engenheiro
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