Bundestag limita benefícios para
requerentes de refúgio e amplia campo de ação de órgãos judiciais nas
deportações. Parlamentares aprovam também projeto que facilita a entrada de
trabalhadores qualificados de fora da UE.
Apesar de protestos categóricos
da oposição e da sociedade civil, o Parlamento da
Alemanha aprovou uma nova regulamentação que prevê a
flexibilização das deportações e uma limitação dos benefícios para
requerentes de refúgio.
O projeto de lei controverso, comummente chamado de "lei do retorno ordenado", é peça central de um
pacote de imigração que contém um total de sete propostas analisadas pelo
Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão). As leis abrangem, por exemplo,
mais oportunidades para trabalhadores qualificados e acesso mais fácil para
refugiados bem integrados à sociedade.
O projeto referente às detenções
e deportações foi aprovado por 372 parlamentares – todos da aliança
União Democrata Cristã (CDU) e União Social Cristã (CSU), do Partido Social-Democrata
(SPD) e da Alternativa para a Alemanha (AfD).
Os deputados do Partido Verde e
da sigla A Esquerda votaram contra, somando 159 votos. Houve 111
abstenções, a maioria de parlamentares do Partido Liberal Democrático
(FDP).
Entre outros pontos, o texto
facilita que órgãos de segurança e de Justiça detenham ou
coloquem sob custódia pessoas que estão para serem
deportadas. Além disso, elas podem ser acomodadas – em áreas separadas –
em prisões convencionais.
De quebra, a legislação cria o
novo status de "aquiescência para pessoas com identidade não
explicada" – uma tentativa de combater aqueles que tentam impedir a
própria deportação enganando as autoridades.
"Pessoas sem direito de
permanência devem deixar o nosso país", defendeu o ministro do Interior da
Alemanha, Horst Seehofer, durante um debate acalorado. "A obrigação
de saída tem que ser seguida pela própria saída."
Trata-se de uma abordagem
consistente com aqueles que não possuem um status de proteção, segundo
Seehofer. O político da CSU, a legenda irmã da CDU na Baviera, descreveu o
pacote legislativo como um "ponto de inflexão em nossa política de
migração", com a qual a Alemanha recebeu a mais moderna lei de integração.
A Esquerda e o Partido Verde
condenaram severamente o que classificaram de pesadas interferências nos
direitos fundamentais daqueles que buscam proteção, assim como criticaram a
rapidez do processo de análise no Bundestag.
A parlamentar verde Filiz Polat
falou em um "dia negro para a democracia" e disse que o "pacote
de exclusão e deportação" do governo é uma "declaração de falência
humanitária e jurídica". Ela afirmou que a Constituição alemã se aplica a
pessoas de qualquer origem, incluindo requerentes de refúgio que tiveram seus
pedidos rejeitados.
A deputada liberal Linda Teutberg
acusou a coalizão de governo da chanceler federal Angela Merkel de ludibriar a
opinião pública. Segundo ela, a nova legislação torna o refúgio e o
direito de residência confusos e propensos a erros. Teutberg disse ser
necessária a criação de um abrangente código de imigração.
Da própria ala da AfD, partido
que defendeu o projeto, o parlamentar Bernd Baumann classificou a nova lei de
um "catálogo de anúncios vazios" que não cria ordem nem deportação
ordenada.
Os parlamentares aprovaram
também uma lei federal relativa à imigração de profissionais qualificados,
com ampla votação favorável no Bundestag. A lei visa facilitar a imigração de
trabalhadores estrangeiros de países não pertencentes à União Europeia (UE).
O texto derruba a restrição a
ocupações carentes de mão de obra qualificada, além da obrigação de uma análise
prévia sobre se cidadãos alemães ou outros cidadãos europeus seriam elegíveis
para um determinado emprego.
Seehofer afirmou que a
regulamentação da imigração de trabalhadores qualificados foi, em sua opinião,
"a lei mais necessária e mais importante do pacote das leis de
imigração".
O Bundestag passou
ainda uma lei sobre o intercâmbio de dados para fins de residência e
refúgio, além de uma legislação que restringe o regulamento sobre os requisitos
de residência para requerentes de refúgio aprovados – o intuito é inibir a
formação de guetos de estrangeiros.
PV/afp/epd/kna/dpa | Deutsche
Welle
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