Díli, 23 jul 2019 (Lusa) -- A
Fretilin, na oposição em Timor-Leste, disse hoje ter votado contra o tratado de
fronteiras com a Austrália por considerar que o documento dá aos australianos
recursos timorenses e o poder de deliberar sobre o desenvolvimento do projeto
Greater Sunrise.
"Hoje a Fretilin [Frente
Revolucionária do Timor Leste Independente] votou contra a resolução sobre o
Tratado de Fronteira Marítima porque abre já caminho para partilha de recursos,
de forma gratuita, com nosso vizinho. Este tratado entrega também parte da
nossa soberania à Austrália com direito para gerir a nossa riqueza, que está
dentro do nosso território", explicou Aniceto Guterres Lopes, chefe da
bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin).
"São retóricos e
contraditórios os que afirmam que com o delinear da fronteira marítima ganhamos
a soberania total, porque este mesmo tratado dá poder de decisão à Austrália e
dá-lhes também 30% da nossa riqueza no campo de Greater Sunrise", afirmou.
A Fretilin ficou hoje sozinha num
voto contra a resolução do tratado permanente de fronteiras com a Austrália,
que foi aprovado -- conjuntamente com um pacote legislativo -- por uma ampla
maioria de 42 dos 65 deputados.
Repetindo várias das críticas
deixadas durante o debate, a Fretilin questiona em particular aspetos
relacionados com os poços de Greater Sunrise, geridos por um consórcio
maioritariamente controlado pela petrolífera timorense Timor Gap.
"O Tratado estabelece que se
o gasoduto vier para Timor-Leste, a partilha será de 30% do Greater Sunrise
para a Austrália. E além disso dá poder à Austrália para tomar decisões em
conjunto com Timor-Leste sobre como desenvolver o campo do Greater
Sunrise", afirmou.
"Simplificando, se a
Austrália não aceitar o plano de desenvolvimento, nós não poderemos
implementá-lo. Isto significa que entregamos 30% gratuitamente à Austrália, e
damos gratuitamente a nossa soberania à Austrália para decidir sobre a nossa
riqueza", afirmou.
O partido nota que o tratado
estabelece que as decisões sobre o desenvolvimento do poço serão tomadas com
base num plano a desenvolver por uma autoridade, que terá dois membros de Timor-Leste
e um da Austrália, mas onde, apesar da maioria timorense, as decisões só podem
ser tomadas em consenso.
Razões pelas quais, disse, a
Fretilin questiona se este é um tratado fronteiriço ou "um tratado de
partilha de riqueza com a Austrália", dúvida, que afirmou Lopes, não foi
adequadamente esclarecida pelo Governo.
O executivo repetiu durante o
debate que parte dos poços do Greater Sunrise residem em águas australianas e
que, por isso, há uma necessária partilha de receitas.
O partido respondeu ainda a
críticas do Governo ao anterior tratado, notando que foi esse texto que
permitiu Timor-Leste arrecadar receitas importantes e, ao mesmo, abrir caminho
para o tratado que foi hoje ratificado.
Lopes criticou ainda as
declarações das bancadas do Governo sobre o facto do tratado representar a
conquista da soberania plena de Timor-Leste, algo que, referiu, não se reflete
na partilha de receitas e de decisões com a Austrália.
"Que soberania é estamos de
que falamos? Como podemos dizer que a soberania é complete se através deste
Tratado entregamos poder para outro país tomar decisões sobre a riqueza do
nosso país", questionou.
"A Fretilin não é contra a
fronteira marítima. A Fretilin defende a fronteira marítima delineada pela
linha mediana. A Fretilin votou contra a partilha de recursos e a entrega da
soberania que se encontra incluído neste tratado", afirmou.
Lopes conclui afirmando que em
questões como estas "o diálogo é o único caminho" ainda que os
deputados das bancadas do Governo "sejam um pouco alérgicos a esta
palavra", mostrando-se disponível para "o diálogo com todas as
entidades em Timor-Leste de forma a procurar soluções para questões de Estado e
pelo povo".
Recorde-se que os deputados
aprovaram uma resolução do Governo que ratifica o tratado -- em versões em
língua portuguesa e inglesa -- e um conjunto de anexos, incluindo
"Ilustração das Fronteiras Marítimas", o "Regime Especial do
Greater Sunrise", a "Área do Regime Especial" e as
"Disposições Transitórias e Arbitragem".
"O resultado do acordo é consistente
com o direito internacional e ambas as Partes consideraram aceitável uma
solução equitativa, bem como a criação de uma base estável e duradoura para as
atividades petrolíferas na área dos fundos marinhos entre Timor-Leste e a
Austrália com benefícios para ambas as partes", refere a resolução de
ratificação.
A resolução de ratificação foi
aprovada com 42 votos a favor e 23 contra dos deputados da Fretilin, partido do
Presidente da República.
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