Díli, 09 jul 2019 (Lusa) -- O
Governo timorense aprovou numa reunião extraordinária do Conselho de Ministros
um pacote de dez decretos e proposta de lei necessários para permitir ratificar
o tratado de fronteiras permanentes com a Austrália, anunciou o executivo, em
comunicado.
"A reunião teve como
objetivo a submissão, análise e aprovação do Conselho de Ministros das
propostas de legislação e demais documentos contratuais necessários para
submeter ao Parlamento Nacional a proposta de resolução que visa a ratificação
do Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que
estabelece, as respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor",
explica-se no comunicado.
A aprovação de um pacote de mais
de 50 documentos foi feita durante uma reunião extraordinária de dois dias do
Conselho de Ministros com o chefe da equipa de negociações do Conselho para a
Delimitação Definitiva das Fronteiras Marítimas, Xanana Gusmão.
Em causa estão um conjunto de
procedimentos necessários à ratificação do "Tratado entre a República
Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália que Estabelece as
Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, Aquisição de Interesses em
Campos Petrolíferos e Celebração de Acordos Relativos ao Desenvolvimento dos
Campos do Greater Sunrise".
Na segunda-feira, Xanana Gusmão
apresentou a proposta de Tratado, tendo o presidente da Autoridade Nacional de
Petróleo e Minerais, Gualdino da Silva, apresentado "um resumo e o
resultado do processo de negociações com as empresas petrolíferas que
atualmente operam na área de desenvolvimento conjunto (JDPA) e ao abrigo de
licenças emitidas pela Austrália".
O tratado compromete Timor-Leste
"a garantir a tais empresas condições equivalentes às dos termos
existentes na JPDA e das licenças australianas, uma vez que as mesmas, após
aprovação do Tratado, passam a operar exclusivamente em Timor-Leste".
Isso obriga, nota o Governo, a
adaptar as leis fiscais do país para "permitir que Timor-Leste possa
cobrar os impostos que são devidos pelo exercício da atividade de exploração
petrolífera no Mar de Timor, prevendo-se um aumento da receita fiscal,
nomeadamente através da tributação de atividades petrolíferas em áreas antes
partilhadas com a Austrália ou exclusivamente australianas".
Durante a reunião foi ainda
aprovada uma proposta de lei que visa estabelecer um regime laboral e
migratório específico para a exploração do campo petrolífero do Bayun-Undan,
"para permitir que os seus trabalhadores, timorenses e estrangeiros,
possam continuar a trabalhar de acordo com as regras e melhores práticas
internacionais desse setor de atividade".
O Conselho de Ministros analisou
e aprovou ainda duas propostas de lei que adaptam a Lei das Atividades
Petrolíferas e da Lei do Fundo Petrolífero ao regime resultante do novo
Tratado.
O Governo aprovou ainda quatro
projetos de Decretos-Lei que visam estabelecer a Transição dos Títulos
Petrolíferos e Regulamentação das Atividades Petrolíferas no Campo do
Bayu-Undan, nas explorações anteriormente situadas na Área Conjunta de
Desenvolvimento Petrolífero (ACDP), no Campo do Buffalo e em certas áreas das
Licenças AC/L5 e WA-18-L (Laminaria e Coralina).
Aprovou ainda as minutas dos
Contratos de Partilha de Produção que regulamentam os termos das referidas
atividades com os contratantes das mesmas e demais instrumentos contratuais
necessários para efetivar a referida transição.
Foi ainda aprovada uma alteração
à lei que criou a Autoridade Nacional do Petróleo e Minerais, para a adaptar
"à nova regulamentação resultante do Tratado das Fonteiras Marítimas"
e duas resoluções "a aprovar a realização de um acordo com a Austrália com
o objetivo de permitir a troca de informações fiscais" sobre as empresas
que atuavam na zona conjunta.
O parlamento nacional timorense
aprovou hoje o prolongamento dos seus trabalhos até 15 de agosto para analisar
estes diplomas.
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