Díli, 08 jul 2019 (Lusa) -- A
maioria do Governo no parlamento timorense aprovou hoje polémicas alterações à
lei que criou a Região Administrativa Especial de Oecusse-Ambeno (RAEOA), num
plenário em que a Fretilin, na oposição, abandonou os trabalhos.
As alterações -- que foram
aprovadas por 34 votos a favor e zero contra no parlamento de 65 lugares --
visam retirar o Presidente da República do processo de nomeação do responsável
regional.
A Frente Revolucionária do
Timor-Leste Independente (Fretilin), maior partido com assento parlamentar e
atualmente na oposição, abandonou o plenário antes do debate da proposta de
alteração começar e o Partido Democrático (PD) abandonou no momento da votação.
A emenda, que tem agora de ser
promulgada pelo chefe de Estado, Francisco Guterres Lu-Olo, impede o Presidente
da República de bloquear qualquer tentativa de substituir o atual responsável
regional, Mari Alkatiri.
Em causa estão mudanças à lei
3/2014 que alteram a forma de nomeação e exoneração do presidente da RAEOA, sem
passar pelo Palácio Presidencial.
A emenda determina que o
presidente da RAEOA passa a ser "nomeado pelo Governo, através de resolução,
para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez".
A lei atualmente em vigor
determina que "o Presidente da Autoridade (...) é nomeado pelo Presidente
da República, sob proposta do primeiro-ministro, para um mandato de cinco anos,
renovável sucessivamente", aplicando-se o mesmo processo na exoneração.
Em comunicado, a Fretilin explica
que decidiu abandonar o debate por considerar que os três partidos da coligação
do Governo "têm tratado esta lei estruturante apenas com urgência, sem
realizar diálogos e sem audiências públicas".
Aniceto Guterres, presidente da
bancada, disse que "uma lei estruturante como esta não pode ser tratada
com urgência e necessita de diálogo" para perceber se são necessárias ou
não as alterações e porquê".
"Uma alteração para esta lei
pode ter como objetivo reforçar um programa de Estado que já está em andamento,
ou pode destruir o que já foi feito. Por essa razão, é necessário que todas as
partes tenham vontade para elaborar leis que sejam boas e respondam às
necessidades existentes", afirmou.
"A RAEOA-ZEESM TL é um
programa de Estado, e não um projeto. Por isso, uma alteração desta lei não
deve ser feita com intenção de servir aos interesses apenas de uma maioria, que
tem uma grande possibilidade de não dar continuidade a este programa de
Estado", considerou ainda.
Para a Fretilin, se o
"Conselho de Ministros é que nomeia o Presidente, no futuro qualquer
Governo que tome posse, mesmo que por um ou dois dias, poderá trocar o
Presidente da RAEOA, e essas trocas não ajudarão com a implementação do
Programa de Estado, estando sempre dependente do andamento político",
disse.
A alteração a esta legislação
terá que ser promulgada pelo Presidente da República, sendo que em caso de veto
basta um voto de confirmação da maioria do Governo no parlamento para obrigar o
chefe de Estado a aprová-la.
Na semana passada o atual
presidente da RAEOA, Mari Alkatiri -- que termina o seu mandato este mês --
disse à Lusa que se esta lei entrar em vigor, o projeto da região "deixa
de ser um programa de todo o Estado" para ser apenas de alguns setores
políticos.
"O garante da unidade do
Estado é o Presidente da República. A RAEOA não é uma autonomia política onde o
Presidente é eleito. Se o presidente regional é nomeado então tem que haver
consenso a nível dos órgãos do Estado", afirmou.
"A partir do momento em que
não envolvam o Presidente da República neste processo, está-se a retirar o
caráter de uma política de Estado que foi a de encontrar um novo modelo de
desenvolvimento em Oecusse", disse ainda.
A proposta de alteração foi
assinada por deputados das três bancadas do Governo, nomeadamente Duarte Nunes
do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), Francisco Vasconcelos
do Partido Libertação Popular (PLP) e António Tilman do Kmanek Haburas Unidade
Nacional Timor Oan (KHUNTO).
Na exposição de motivos, as
bancadas justificam a emenda considerando que a lei dá ao Governo a tutela
sobre os órgãos regionais, mas a "nomeação do presidente da RAEOA e a sua
exoneração, têm lugar sob impulso do Governo, mas a decisão sobre as mesmas
recai na esfera de competências do Presidente da República".
Os deputados manifestam
"reservas" constitucionais por a lei em vigor poder representar um
"alargamento das competências do Presidente da República por via de ato
legislativo ordinário".
Algo "desproporcional (...)
que não decorre de qualquer comando constitucional", dificultando a
responsabilização do presidente da RAEOA perante o Governo (...) e perante o
Parlamento Nacional", referem.
Alkatiri foi nomeado para o
mandato de cinco anos por um decreto presidencial assinado em 25 de julho de
2014 pelo então chefe de Estado, Taur Matan Ruak, tendo em conta uma proposta
do então chefe do Governo, Xanana Gusmão.
Xanana Gusmão e Taur Matan Ruak
são os líderes da atual coligação do Governo.
Alkatiri é líder da Frente
Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), o maior partido com
assento parlamentar, mas atualmente na oposição, e a sua recondução no cargo
tem sido rejeitada pelos partidos da coligação do Governo.
ASP // VM
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