A Assembleia da República
rejeitou hoje, na generalidade, dois projetos de lei de BE e PCP, e um projeto
de resolução do PAN, que visavam reforçar o subsídio de doença para doentes crónicos,
oncológicos ou graves.
O projeto de lei do BE previa
a "sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na
eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de
segurança social, majorando o subsídio de doença atribuído a doentes
graves, a doentes crónicos e a doentes oncológicos".
Com esta proposta, os bloquistas pretendiam
que fosse "garantido um valor mínimo de subsídio de doença correspondente
à Retribuição Mínima Mensal Garantida", ou seja, os 600 euros atuais do
Salário Mínimo Nacional.
O projeto de lei do BE
foi rejeitado com os votos contra do PS, PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP,
a abstenção do PAN e o voto favorável dos proponentes, do PCP, PEV,
Livre e Chega.
Também o projeto apresentado
pelo PCP foi rejeitado, apesar de ter contado com votos favoráveis da
bancada proponente, BE, PEV, Chega e Livre e com a abstenção do PAN.
Com este documento pretendia-se
um reforço do "subsídio de doença para os doentes oncológicos e
os doentes crónicos", sem prejudicar a "adoção de quaisquer
outros que se revelem adequados e necessários no apoio aos doentes com
tuberculose, aos doentes crónicos, designadamente com doença oncológica, e
seus familiares".
A proposta comunista previa que
"o montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade
para o trabalho decorrente de tuberculose ou de doença crónica, designadamente
de doença oncológica, medicamente certificada nos termos da legislação em
vigor, corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário".
O projeto de resolução
do PAN recomendava ao Governo a criação de condições para o "reforço da proteção dos
trabalhadores na doença quando esta implique circunstâncias económicas
particularmente gravosas".
Esta recomendação mereceu os
votos favoráveis de PAN, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, mas
foi rejeitado pelos restantes deputados.
Antes, o plenário debateu as
propostas, tendo o deputado José Soeiro (BE) considerado "um
paradoxo" o facto de os rendimentos serem cortados quando as pessoas mais
precisam deles, por se encontrarem numa situação de fragilidade.
João Dias, do PCP, apontou
que, quando as pessoas estão doentes e de baixa médica, são atiradas para um
"verdadeiro precipício financeiro".
Por isso, defendeu, "é
necessário eliminar corte no vencimento de que está impedido de
trabalhar", uma medida que salientou ser "da mais elementar
justiça".
Notando que "é manifesta a
insuficiência" do subsídio por doença, Inês Sousa Real, do PAN, propôs que
seja desenvolvido um estudo a ser entregue até ao final do primeiro semestre do
próximo ano, que permita "perceber os impactos desta alteração
legislativa", justificando que "só com conhecimento dos números"
é possível discutir medidas.
Já o PSD notou que
"não deixará de acompanhar de perto estas matérias nas respetivas comissões
de saúde e do trabalho, conscientes da necessidade de mudança deste
paradigma", mas advogou que "cabe agora ao PS dizer se existe ou não
capacidade orçamental para implementar a medida".
Pelo PS, o deputado Fernando José
destacou os avanços levados a cabo na anterior legislatura ao nível dos apoios
sociais, que "tiveram impactos" mas "não colocaram em
causa" a sustentabilidade da Segurança Social, mas advertiu que
é necessário "calcular os impactos das medidas" propostas por BE e PCP.
Também na sessão plenária de
hoje, os parlamentares decidiram, por unanimidade, baixar à Comissão de
Trabalho e Segurança Social, sem votação e por 60 dias, quatro projetos de
lei de PEV, PCP, CDS-PP e BE relativos à dispensa de pais e mães
trabalhadores para acompanhamento dos filhos até aos três anos nas propostas da
esquerda, e dois no caso do CDS-PP.
Os deputados aprovaram ainda, por
unanimidade, dois votos do PS de saudação "à comemoração do Dia Internacional
dos Direitos das Crianças e 30.º aniversário da Convenção sobre os Direitos das
Crianças", e à "Conferência das Nações Unidas para a População e
Desenvolvimento".
Notícias ao Minuto | Lusa
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