O combate à corrupção é uma das
prioridades dos programas políticos dos partidos com representação parlamentar,
que apostam em diferentes medidas para reforçar a prevenção e a capacidade da
investigação criminal.
Nos programas eleitorais com que
se apresentaram às legislativas de 06 de outubro, a ideia de não dar
tréguas à corrupção é transversal a todos os partidos, que apostam em
diferentes medidas, a vários níveis, para o concretizar.
O PS, cujo texto eleitoral está
na base do Programa do XXII Governo Constitucional, reivindica para si os
"passos decisivos" que foram dados na "luta contra a
criminalidade financeira" e propõe dezenas de medidas para um
"combate determinado" contra a corrupção, que passam por mais
transparência, mas também por alteração de algumas penas.
Entre as medidas, os socialistas
pretendem instituir que "de três em três anos, no âmbito dos
relatórios de política criminal, a Procuradoria-Geral da República deve
reportar à Assembleia da República o grau de aproveitamento e aplicação dos
mecanismos legalmente existentes no âmbito do combate à corrupção".
Por outro lado, o PS propõe a
criação de "uma pena acessória para os titulares de cargos políticos
condenados por corrupção", o que, "através de decisão judicial,
poderá impedir a sua eleição ou nomeação para cargos políticos em caso de
condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um
período até 10 anos".
Uma "pena acessória para
gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados por crimes
de corrupção", é também preconizada pelo partido do Governo, tal como a
revisão da lei e da moldura penal dos crimes de aquisição ilícita de quotas ou ações e
de prestação de informações falsas perante quem as sociedades comerciais devem
responder, cujas penas máximas o PS considera serem "atualmente incipientes".
Instituir o "relatório
nacional anticorrupção", maior cooperação com GRECO --
Grupo de Estados contra a Corrupção, consagrar o princípio da "pegada
legislativa", estabelecendo o "registo obrigatório de qualquer
intervenção de entidades externas no processo legislativo", bem como
avaliar a "permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas",
são também propostas dos socialistas.
O PSD atribui "a
mais elevada prioridade" ao combate à corrupção, mas considera que, para o
levar por diante, é preciso "uma permanente e estável política de reforço
de meios e de recursos para os órgãos de investigação criminal".
O partido de Rui Rio quer
"dotar de melhores meios e instrumentos o Ministério Público e a Polícia
Judiciária na investigação criminal (meios técnicos e informáticos, meios humanos
e meios periciais)", uma vez que a criminalidade económico-financeira
"é cada vez mais sofisticada".
A "seleção e formação
altamente especializada de magistrados", a monitorização de setores de atividade específicos
onde é maior o risco de corrupção e da criminalidade económico-financeira e a
eliminação da burocracia geradora de dificuldades e de falta de transparência,
são outras das medidas preconizadas pelos sociais-democratas.
O Bloco de Esquerda considera que
"as portas giratórias entre o público e o privado devem ser travadas,
garantindo a defesa da transparência e a salvaguarda dos interesses
públicos" e avança com várias medidas, desde logo a "criminalização do
enriquecimento injustificado, com confisco dos bens".
"A riqueza sem origem clara
e acumulada abusivamente deve ser taxada a 100%", invocam os bloquistas,
uma ideia parecida com a da inversão dos ónus da prova muito debatida
nos meios político-judiciais há alguns anos, no tempo da governação de Passos
Coelho.
O partido de Catarina Martins defende
a "fiscalização do património e dos rendimentos das e dos políticos e dos
altos cargos do Estado por uma Entidade para a Transparência, com os recursos
necessários para a sua tarefa", o reforço dos meios de investigação
criminal e a eliminação dos 'vistos gold' da ordem jurídica portuguesa, bem
como o alargamento para seis anos do período em que os ex-governantes não podem
trabalhar nas empresas do setor que tutelaram.
Já o PCP, que concorreu às
legislativas coligado com o Partido Ecologista "Os Verdes" na CDU,
reivindica, no seu programa eleitoral, uma "resposta cabal e consistente à
crónica carência dos mais elementares meios materiais e humanos, principal
dificuldade que se coloca no trabalho diário do Ministério Público e da Polícia
Judiciária".
Os comunistas querem "dotar
o Departamento Central de Investigação e Ação Penal das condições
mínimas para uma resposta mais pronta eficaz na luta anticorrupção,
particularmente o reforço do quadro de procuradores, a disponibilidade
permanente de peritos e de apoio técnico especializado, adequados às exigências
de maior celeridade dos processos de maior complexidade na investigação da
criminalidade económica e financeira".
Mas o PCP pretende
também "revalorizar a Polícia Judiciária, estancar a deterioração da
situação operacional da polícia científica" e combater a criminalidade
económico-financeira, "decorrente da promiscuidade e subordinação do poder
político ao poder económico, e traduzida em escândalos de dimensão
gigantesca envolvendo os responsáveis por instituições financeiras, em tráfico
de influências em negócios ruinosos para o Estado em benefício de interesses
privados, em branqueamento de capitais e em fuga ao fisco, assume um caráter sistémico".
O CDS de Assunção
Cristas, que terá em janeiro um congresso extraordinário para eleger
um novo líder, quer aprovar "uma Estratégia Nacional de Combate à
Corrupção e à Criminalidade Organizada, com mais meios e assessoria
especializada".
Entre as medidas preconizadas
pelos centristas está a criação de "um verdadeiro estatuto do
arrependido", uma vez que consideram "urgente proteger as pessoas
que, não tendo cometido qualquer crime, denunciam práticas ilícitas de que
hajam tido conhecimento".
"O estatuto do arrependido
vigente em Portugal é incipiente, não permitindo que a colaboração dos arguidos
possa ir mais longe e chegar a todo o processo. Criaremos um verdadeiro
estatuto do arrependido, alargando-o não só a outras fases do processo, como
também ordenando os benefícios concedidos em função da fase em que aquele se
encontre, garantindo sempre que o arguido que colabora é, ainda assim, alvo da
censura penal e, por isso, responsabilizado pelo crime cometido", propõem.
O CDS quer ainda
aprovar "as medidas necessárias para que os megaprocessos não
constituam um entrave à efetivação da justiça", mas também
"assegurar o recrutamento contínuo e perene para a Polícia Judiciária e o
Ministério Público, a fim de não só serem preenchidos os respetivos quadros
-- no caso da Polícia Judiciária em quase metade -- como também de garantir que
as saídas por aposentação ou jubilação são compensadas".
O PAN (Pessoas-Animais-Natureza)
quer "reforçar com meios humanos e materiais o Ministério Público e a
Polícia Judiciária, promovendo a especialização de quadros no âmbito da
investigação de crimes cometidos no exercício de funções públicas, como sejam
os de corrupção, peculato e abuso de poder".
No seu programa eleitoral
"Da indiferença à emergência -- Ainda vamos a tempo", propõe também
"criar um regime de proteção de denunciantes que garanta o
anonimato e a segurança" dos denunciantes ao mesmo tempo que assegura que
a informação por aqueles prestada é protegida" e "alargar o conceito
de denunciante às pessoas que não possuem qualquer relação de trabalho com a
pessoa ou entidade em que são praticadas as irregularidades/crimes", no
quadro da "investigação e combate à corrupção".
Além destas medidas, o PAN
entende, em termos gerais, que há que "reduzir o tempo médio de
cumprimento de penas efetivas, assegurando, com essa redução, mais
recursos para investir nas estratégias de socialização dos reclusos e reclusas",
e que a Assembleia da República deve criar uma comissão "tendente à
revisão dos limites mínimos e máximos das penas, em termos que assegurem uma
adequação da pena e uma coerência com a censura pública que certos crimes
merecem".
O Chega, no "Programa
Político" com que se apresentou às eleições legislativas, considera que
"é necessário um substancial agravamento das penas para os crimes de
corrupção, contra o ambiente, recursos hídricos e florestais, património
cultural e histórico, e contra a integridade física e moral dos agentes da
autoridade policial em exercício das suas funções específicas".
Propõe também a introdução no
sistema penal português da "possibilidade de atenuação especial de pena
para arguidos que colaborem com a Justiça, com regime de produção de prova
complementar, com a outorga de Acordos de Leniência e Pactos de
Clemência", quando estão em causa "crimes de corrupção, de
branqueamento de capitais, de associação criminosa, e outros de criminalidade
económica".
O Chega elenca uma
série de medidas para uma reforma do sistema judiciário, como "transferir
a competência de estabelecer as prioridades de investigação criminal do Governo
para a maioria qualificada da Assembleia da República", diminuir o período
de férias judiciais, e eleger "por concurso de mérito" os membros do
Supremo Tribunal. Em matéria penal, quer "castração química como forma de
punição de agressores sexuais" e "pena de prisão perpétua para os crimes
mais graves, nomeadamente crimes de terrorismo ou homicídios".
No seu "Compromisso
eleitoral -- Descomplicar Portugal", o partido Iniciativa Liberal sustenta
que um "excessivo poder do Estado sobre as pessoas abre a porta a abusos
do poder político, a casos de nepotismo e corrupção" e escreve que "o
contínuo combate a este flagelo é um imperativo nacional".
Para a combater, defende
princípios de transparência e medidas para reduzir o tempo médio das decisões
judiciais, como um "controlo dos prazos relativamente aos atos dos
magistrados" judiciais e do Ministério Público, "sendo os desvios e
as justificações objeto de avaliação pelos órgãos de controlo",
e a "limitação dos expedientes dilatórios que permitem às partes atrasar
os procedimentos judiciais".
"A partir do momento em que
há uma decisão judicial, o princípio deve ser do seu cumprimento (sem prejuízo
da possibilidade de revisão da mesma, mas enquanto esta decorre, não deve ser
suspensa a aplicação da decisão impugnada). Por outro lado, nos casos em que o
efeito suspensivo seja excecionalmente mantido, os riscos resultantes dessa
situação devem ser minimizados através de exigências especiais (prestação de
caução ou outras medidas a determinar pelo tribunal consoante as
circunstâncias)", lê-se no programa.
Por sua vez, o Livre afirma que é
preciso "combater e prevenir a corrupção com mais meios, efetivando um
Plano Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção" e propõe a criação de
"tribunais especializados em corrupção e criminalidade económico-financeira"
e de "um organismo especializado de combate à corrupção, que reúna
competências de investigação, prevenção (nos setores público e
privado), prossecução criminal e educação".
No seu programa eleitoral
"Libertar o Futuro -- Uma sociedade justa num planeta saudável", o
Livre considera que um combate eficaz à corrupção implica também assegurar
"formação especializada" aos magistrados e "a efetiva proteção de
denunciantes e testemunhas".
No capítulo dedicado à justiça em
geral, o Livre defende que há que "reformar o sistema prisional,
combatendo o paradigma da punição, através de um forte investimento na
integração social", e propõe, entre outras medidas, um "reforço do número
de tribunais em todas as especialidades e do reforço dos meios técnicos na
investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão
fiscal".
O Partido Ecologista "Os
Verdes" (PEV), que concorreu às legislativas coligado com o PCP através
da CDU, apresentou um documento próprio com dez páginas intitulado
"Compromissos do PEV", centrado sobretudo no ambiente, do qual não
consta nenhuma ideia ou medida específica para o setor da justiça.
Notícias ao Minuto | Lusa |
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