– Aumenta os impostos em 2839
milhões €
– Congela pensões superiores a 659€
– Aumenta as pensões de valor inferior apenas entre 2,6€ e 4,2€ por mês se
considerar o ano, mas que só é pago a partir de 1/8/2021
– Congela novamente os salários dos trabalhadores da Função Pública
– Reduz a despesa com a educação
– Não reforça as transferências do OE para o SNS
– Investimento público insuficiente para reanimar a economia pois é pouco
superior ao consumo de capital fixo
Eugénio Rosa [*]
- quadros a seguir referidos podem ser consultados em Eugenio Rosa ou AQUI
Um comportamento que desacredita
os governos a nível da opinião pública é quando negam ou procuram esconder a
realidade, ou então quando dizem uma coisa e fazem outra, ou prometem e
sistematicamente não cumprem. Falar sempre verdade aos portugueses, por mais
dura que ela seja, devia ser um princípio sagrado para todos os governos. Tudo
isto vem a propósito do Orçamento do Estado para 2021, em relação ao qual o
governo não se cansa de repetir que não é um orçamento de austeridade, quando
na verdade é de austeridade até porque os meios que o Estado dispõe são
limitados, a não ser que não se esteja dominado pela obsessão do défice e se
aumente a divida pública, que se corrija as graves injustiças fiscais que
beneficiam os grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros e que se
combata com eficácia o enriquecimento ilícito. Mas é
EM 2021, UM ANO
O quadro 1, com os dados dos relatórios oficiais que acompanham a lei do O.E.
mostra o aumento de impostos entre 2011 e 2021 repartido pelos governos que se
sucederam neste período de tempo.
Entre 2020 e 2021 (e 2021 é
um ano que continuará a ser de grave crise), o governo prevê que as
receitas de impostos aumentem em 6,9%, ou seja, mais 2.839 milhões € do que em
2020. Um aumento superior à previsão governamental do aumento do PIB (+5,4%) e
muito superior ao aumento dos rendimentos dos trabalhadores em 2021, como iremos
mostrar. Os dados do quadro também revelam que o aumento dos impostos durante
os 4 anos de governo do PSD/CDS (+ 4.820 milhões €) foi praticamente igual ao
verificado em 6 anos de governo do PS ( + 4.866 milhões €). Estes aumentos
significativos dos impostos estão associados ao aumento das desigualdades que
era urgente corrigir mas que o governo nada faz. A provar isso, está o facto de
que as receitas de impostos indiretos, que são mais injustos porque não têm em
conta o rendimento dos contribuintes, representarem 56,6% das receitas totais
de impostos, enquanto as receitas de impostos diretos, que são mais justos
porque atendem ao volume de rendimento de cada contribuinte, representarem
apenas 43,4% das receitas totais. E esta situação agravou-se com o governo do
PS (quadro 1).
CONGELAMENTO DAS PENSÕES SUPERIORES A 659€ EM 2021, E AUMENTOS MÉDIOS POR MÊS
ENTRE 2,60€ (0,09€/dia) E 4,20€ (0,14€/dia) DAS PENSÕES MAIS BAIXAS
Segundo o nº 1 e 2 do artº 59º da proposta de lei do OE-2021 as pensões terão
uma " atualização extraordinária de € 10,00 por pensionista, cujo
montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do
indexante dos apoios sociais (IAS), ou € 6,00 aos pensionistas que recebam,
pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período
entre 2011 e 2015 (os dois escalões mais baixos das pensões mínimas) a
partir de 1 de agosto de 2021 ". Em 2021, só os reformados e
aposentados com pensões inferiores a 659€ é que terão aumentos de 6€ ou 10€/mês (todos
os outros reformados e aposentados terão mais uma vez as suas pensões
congeladas) , mas só a partir de 1 de agosto, o que significa que só os
receberão, em
O quadro 2 mostra o que tem acontecido em toda a administração pública (central, local e regional) que é diferente do que sucede nos outros setores do país, o que confirma um tratamento desigual.
No período 2010/2021, os
trabalhadores das administrações públicas para além de sofrerem o que tiveram
de suportar os outros trabalhadores portugueses (aumento enorme de
impostos, inflação, neste período os preços aumentaram 11,7%) viram as
suas remunerações base congeladas durante 12 anos (excetua-se o aumento de
miséria de 0,03% em 2020)
O quadro seguinte retirado do Relatório do Orçamento do Estado para 2021 mostra
de uma forma clara o reduzido investimento que nas Administrações Públicas se
pretende fazer em trabalhadores para fazer face às necessidades, que já eram
enormes antes da pandemia, geradas pela grave crise económica e social que o
país enfrenta causada pelo "COVID 19".
Os dados do quadro mostram a diferença entre aquilo que é dito e prometido aos portugueses e depois o que é feito. Analise-se o aumento dos pagamentos das despesas com pessoal 2019/21.
Em 2019, o aumento dos pagamentos de despesas com pessoal foi de 4,7%; em 2020, em plena pandemia, a subida diminuiu para 3,7% e, em 2021, com ameaça de uma nova onda muito maior da pandemia que poderá causar a rutura dos serviços públicos, nomeadamente saúde e educação, o aumento, relativamente a 2020, é apenas de 1,8%, muito inferior ao previsto com a "aquisição de serviços a privados" (+3,4%) e com a despesa total das Administrações Públicas (+3,9%). E tenha-se presente que as "despesas com pessoal" não incluem apenas as "remunerações base", pois nesta rúbrica são também registadas todas as "remunerações variáveis" como também as contribuições dos serviços públicos para a CGA e para a Segurança Social. O argumento do governo de que não faz aumentos gerais das remunerações, mas existem as progressões nas carreiras que aumentam as remunerações não colhe. E isto porque são coisas diferentes. Em primeiro lugar, porque os aumento gerais das remunerações de todos os trabalhadores são para fazer face à degradação das condições de vida causada pela inflação, enquanto as progressões nas carreiras têm como base a avaliação (SIADAP) e não se verificam todos os anos pois para passar para um nível mais elevado é necessários que o trabalhador acumule 10 pontos, o que exige 4 ou mais anos. Em segundo lugar, as progressões nas carreiras agravam as desigualdades de remunerações entre os trabalhadores pois o ritmo de passagem varia de trabalhador para trabalhador.
Se fizermos uma análise mais fina, concluímos que o aumento previsto em 2021 nas "despesas com pessoal" no setor público de saúde é apenas de 2,5% (entre 2020 e 2021, aumentam de 4.822,1 M€ para 4942,2M€, ou seja, apenas em 120,1 milhões €) . E o quadro 3 retirado do Relatório do Orçamento do Estado para 2021 (pág. 262) mostra o que de falacioso tem a promessa do governo de reforçar o SNS em 2021 pois as transferências do OE para o SNS não aumentam em 2021. Para além disso, o Orçamento para 2021 prevê até uma diminuição das despesas com pessoal no Ensino Básico, Secundário e Administração Escolar de -0,1% pois passarão, entre 2020 e 2021, de 5141 milhões para 5.137,7 milhões € (Quadro 4.10 , pág. 88 do Relatório do Orçamento do Estado para 2021), quando é tão necessário investir na educação. Tudo isto é também austeridade a mais.
Em
O REDUZIDO E INSUFICIENTE INVESTIMENTO PUBLICO PARA PROMOVER A REANIMAÇÃO DA
ECONOMIA E A CRIAÇÃO DE EMPREGO PARA SUBSTITUIR O QUE FOI JÁ DESTRUÍDO
O governo não se cansa de falar no aumento significativo do investimento
público no Orçamento do Estado para 2021. Analise-se com atenção este ponto já
que o investimento publico é essencial para a recuperação da economia e do
emprego, pois muito investimento privado foi paralisado (caiu 10,8% no 2º
Trim.2021) devido a insegurança no futuro (o consumo das famílias
caiu 15% no 2º Trim.2021) e à falta de liquidez das empresas. Para
podermos analisar de uma forma objetiva esta matéria tão importante reunimos no
quadro 5 dados do INE e do O.E. referentes ao investimento público no nosso
país.
Nos últimos anos o investimento
realizado pelas Administrações Públicas (Central, Local e Regional) tem
sido sempre inferior ao Consumo de Capital Fixo Público, ou seja, aquilo que se
degrada ou destrói pelo uso e pela obsolescência. Daí a razão da degradação em
que se encontram muitos equipamentos e serviços públicos (escolas,
hospitais, transportes, etc.).
Em 2020, segundo dados da Conta das Administrações Publicas (contabilidade
nacional) estima-se que o investimento público será inferior ao consumo de
capital fixo publico em 507 milhões €, ou seja, insuficiente para compensar o
que "desapareceu". Em 2021, se o investimento público previsto no
Orçamento do Estado for efetivamente todo realizado (e na maioria dos anos
isso nunca aconteceu devido a atrasos e cativações), mesmo assim o saldo
positivo será apenas de 628 milhões €, um valor insuficiente para reanimar a
economia e criar emprego. É necessário que a Assembleia da República não deixe
passar esta situação sem a ver com a desculpa da "bazuca de Bruxelas"
que vem aí mas que não se sabe quando chegará. A austeridade a mais aqui
pode lançar o país numa crise mais profunda.
O APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS TRABALHADORES QUE PERDERAM OS SEUS RENDIMENTOS, UMA
MEDIDA POSITIVA MAS INSUFICIENTE
Em estudos anteriores tínhamos chamado a atenção para a necessidade urgente de
criar um apoio extraordinário para aqueles trabalhadores que perderam o emprego
e ficaram sem qualquer rendimento por não terem direito ao subsídio de
desemprego. E eram muitos, pois apenas 34 em cada 100 desempregados é que
estavam a receber subsídio. O desemprego é uma causa importante da miséria
Segundo o nº1 do artº 112 da proposta de Lei do OE-2021 " É criado
o Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores, com o
objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de
particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID
19". E os números seguintes do mesmo artigo dispõem que "São
abrangidos pelo apoio os trabalhadores que, a partir de 1 de janeiro de 2021,
se enquadrem nas seguintes situações:
a) Os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço
doméstico, e os trabalhadores independentes, cuja prestação de proteção no
desemprego termine após a data de entrada em vigor da presente lei;
b) Os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço
doméstico e os trabalhadores independentes economicamente dependentes que, por
razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego, sem
acesso à respetiva prestação, e que tenham, pelo menos, três meses de
contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego;
c) Os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico com
regime diário ou horário que tenham, pelo menos, três meses de contribuições
nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e que apresentem
uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40 % no período de
março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e,
cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do
requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de
2019". E o nº3 do mesmo artigo dispõe que "O apoio para os
trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço
doméstico, consiste numa prestação de caráter diferencial, entre o valor de
referência mensal € 501,16 e o rendimento médio mensal por adulto equivalente
do agregado familiar, não podendo o valor do apoio ser superior ao rendimento
líquido da remuneração de referência que o trabalhador auferia, atribuída
mediante condição de recursos". Portanto, é garantido ao trabalhador
que perdeu o direito ao subsídio de desemprego após a entrada em vigor desta
lei, mas não aos que o perderam antes , um rendimento de 501,16€/mês
que, na prática, corresponde ao subsídio médio de desemprego.
Segundo o Relatório do OE-2021 (pág. 33), esta medida abrangerá 170.000
trabalhadores e custará entre
17/Outubro/2020
[*] edr2@netcabo.pt
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