Antiga ministra timorense perde ação contra Portugal

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Lúcia Lobato, antiga ministra da Justiça timorense, tinha uma queixa contra o Estado português no Tribunal dos Direitos Humanos. Mas o tribunal não lhe deu razão.

A antiga ministra timorense Lúcia Lobato perdeu uma batalha jurídica com o Estado português, que se arrasta há vários anos, com o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a considerar que “não há necessidade de se pronunciar sobre a matéria”, porque a reclamação da ex-governante é considerada “inaceitável”, pode ler-se no acórdão a que o Observador teve acesso.

Lúcia Lobato foi condenada, em 2012, a cinco anos de prisão por participação económica em negócio, supostamente prejudicando o Estado timorense em 4.200 dólares (embora não tenha cumprido a pena até ao fim, depois de receber um indulto presidencial em Timor).

Quer na decisão inicial, quer no recurso, havia magistrados portugueses ao serviço da Justiça timorense. E é sobre esses juízes que reside a polémica. Uma antiga inspetora judicial em Timor-Leste, a juíza Margarida Veloso, denunciou dois colegas portugueses ao Conselho Superior de Magistratura por alegadamente terem manipulado o processo judicial que levou à condenação de Lúcia Lobato.

Como resposta, o Conselho Superior não deu crédito às denúncias e ainda suspendeu a inspetora por 40 dias, por ter divulgado um e-mail de natureza pessoal (que serviria de prova de que a decisão tinha sido enviesada).

A suspensão, no entanto, seria mais tarde anulada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português, considerando que Margarida Veloso “denunciou factos notoriamente integrantes de graves ilegalidades e irregularidades procedimentais suscetíveis de, no mínimo, serem causa de grave prejuízo para a arguida Lúcia Lobato”.

“O processo-crime que culminou na condenação da antiga ministra da Justiça de Timor-Leste, Lúcia Lobato, está repleto de vícios, ilegalidades e violações dos mais elementares princípios do direito processual penal e das garantias do arguido”, refere o acórdão do STJ a que a agência Lusa teve então acesso.

É com base nessas “novas informações” que, em 2016, a antiga ministra timorense decidiu recorrer às Nações Unidas e ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

No primeiro caso, nunca teve resposta, de acordo com o Público. E do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, mais de cinco anos depois, a resposta é-lhe desfavorável.

O tribunal entende que “não há necessidade de se pronunciar sobre a matéria”, porque, desde logo, considera que os juízes portugueses que integraram tribunais timorenses não atuavam ao serviço do Estado português, apesar de estarem sob a jurisdição do Conselho Superior da Magistratura nacional. “O Tribunal considera que a requerente [Lúcia Lobato] não está sob a jurisdição de Portugal no que se refere aos acontecimentos em Timor-Leste”, escreve o Tribunal.

Considera ainda que o tempo da decisão do processo judicial — que era uma das queixas de Lúcia Lobato — “deve ser avaliada de acordo com o circunstâncias do caso e, particularmente, tendo em vista a complexidade do caso, bem como o comportamento do requerente e das autoridades competentes”. Além disso, explica que “apenas atrasos imputáveis ​​ao Estado podem levar à conclusão de falha em cumprir o tempo razoável”.

E entende que a denúncia feita, “na medida em que diz respeito a procedimentos realizados pelo CSM a nível interno, é claramente mal fundada e deve ser rejeitada”.

Vítor Rodrigues Oliveira | Observador | Imagem: António Amaral