Portugal | ATENÇÃO À SEGURANÇA SOCIAL

Carvalho da Silva* | Jornal de Notícias | opinião

O Sistema de Segurança Social Público, Universal e Solidário é um dos pilares fundamentais do nosso Estado social de direito democrático.

Dediquemos-lhe muita atenção perante as seguintes três questões: i) está em marcha a saída das medidas de exceção adotadas na economia para fazer face à pandemia; ii) a aplicação do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) exige objetivos estratégicos na área social; iii) o primeiro-ministro afirma a Agenda do Trabalho Digno como grande instrumento de mudanças qualitativas no trabalho, no emprego, na proteção social, no perfil da economia e no desenvolvimento da sociedade.

Primeira questão. As medidas de proteção do emprego e das empresas evitaram que, no contexto de uma queda abrupta do PIB, tivéssemos uma situação de tragédia com imenso desemprego e pobreza absoluta. Foi possível aguentar muito emprego e alguns rendimentos, mas, em geral, não foram produzidas melhorias estruturais nas empresas, o que significa estarmos perante perigos iminentes.

A pandemia evidenciou vulnerabilidades que já existiam, por exemplo, grandes lacunas na atribuição do subsídio de desemprego, desatualização do Índice de Apoios Sociais (IAS) que provoca perdas em múltiplos apoios a ele associados, e a desproteção de um grande conjunto de trabalhadores em relações de trabalho precárias. O desarmar das medidas de exceção não pode significar voltarmos às anteriores desproteções; será errado buscar soluções através de remendos, criando regimes especiais em função de caraterísticas pontuais de profissões e do seu poder de influenciar; é necessária uma visão integrada do Sistema da Segurança Social, nos termos inscritos na Constituição da República.

Segunda questão. Os portugueses precisam que o país tenha e implemente uma visão integrada do seu modelo social. Isto não pode ficar fora do PRR. Temos graves problemas demográficos e envelhecimento acelerado. Entretanto, estão entregues às famílias pesadas cargas com as políticas de cuidados, que não se coadunam com as realidades da vida de hoje e que sobrecarregam imenso as mulheres.

Impõe-se uma profunda reflexão sobre o equilíbrio entre dever da família e direito social e sobre como lidar com as vidas mais longas, de forma universalista, fora e dentro do trabalho e ao longo de toda a vida. Por outro lado, a sustentabilidade da Segurança Social tem de ser preocupação constante. Há, ainda, outros velhos problemas por resolver, como é o caso das sérias lacunas do regime de seguro obrigatório contra acidentes de trabalho.

Terceira questão. A Agenda do Trabalho Digno pode ser relevante se enfrentar problemas fundamentais. É indispensável colocar verdade nos discursos sobre o crescimento, a competitividade e a produtividade. Não haverá crescimento a partir do aumento da produtividade se não for alterado o perfil da economia, dinamizada a negociação e aumentados os salários. Metas para o crescimento têm de assentar em ganhos para os trabalhadores.

Dois outros temas devem sobressair na agenda. Primeiro, a criação de condições para voltarmos a ter contratação coletiva, destruída paulatinamente ao longo de vinte anos. Tal objetivo implica o fim da caducidade unilateral. Segundo, o combate efetivo às precariedades, pois o desinteresse por este combate afasta a juventude do país e da valorização da democracia. Os pensos da fiscalidade não resolverão o problema.

*Investigador e professor universitário